Contratação de serviços de saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro NÚCLEO DE SAÚDE COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS – CTO/SGE.

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2 Contratação de serviços de saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro NÚCLEO DE SAÚDE COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS – CTO/SGE

3  Período: Auditorias realizadas de março de 2013 a março de 2014.  Objeto: Contratação de serviços de saúde em todas as 91 Secretarias Municipais de Saúde jurisdicionadas.  Objetivo: Verificar se a contratação de serviços de saúde estava sendo realizada segundo modelo proposto pelo Ministério da Saúde e legislação vigente. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

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5  METODOLOGIA Planejamento das auditorias: construção de papéis de trabalho - Matriz de Planejamento, Roteiros de auditoria, Lista de verificação, Termo de solicitação de documentos e informações, Questionário de auditoria, Termo de entrevista. Execução das Auditorias: aplicação dos papéis de trabalho, correlação entre as informações obtidas, elaboração da Matriz de Achados. Relatório. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

6 QUESTÃO DE AUDITORIA Planejamento em Saúde O Município realiza as etapas propostas pelo Ministério da Saúde à identificação da necessidade de complementação de Serviços no Sistema Único de Saúde? Complementação dos serviços de saúde do SUS com prestadores privados A formalização da complementação dos serviços de saúde com prestadores privados (lucrativos ou não) atende ao proposto pelo Ministério da Saúde e pela legislação vigente? Controle e Avaliação Existe estrutura definida de controle e avaliação no município para acompanhar possíveis contratações de serviços de saúde?

7  RESULTADOS Tabela 1: Dados gerais dos municípios População dos municípios (IBGE, 2010)9.669.483 hab. Municípios que utilizam de serviços de saúde privados para complementar sua rede 89 (97%) Municípios com participação complementar formalizada por meio de instrumentos próprios (contrato, convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou outros) 24 (27%) Municípios que possuem serviços de controle e avaliação, formalizados ou não 75 (82%) CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

8  RESULTADOS Achados 1 e 2: “Os mecanismos de identificação da relação entre demanda das necessidades de saúde e oferta de serviços de saúde não subsidiam a necessidade de complementação de serviços de saúde no SUS” ou “Inexistência de mecanismos de identificação da relação entre demanda das necessidades de saúde e oferta de serviços de saúde” 94,51% Principais Situações Encontradas % de municípios Não utilização de diagnósticos existentes da demanda de saúde e da oferta de serviços de saúde para identificar a necessidade de sua complementação. 64,84 Deficiência no diagnóstico da demanda de saúde no município. 62,64 Deficiência no diagnóstico da oferta de serviços de saúde no município.51,65 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

9  RESULTADOS Achado 3: “As relações intergestores preconizadas pelo SUS são incipientes e/ou as instituídas não são cumpridas” 100% Principais Situações Encontradas % de municípios Inexistência do Termo de Garantia de Acesso100,00 Ausência de efetivação de algumas pactuações estabelecidas96,70 Utilização de mecanismos de pactuações concorrentes com os preconizados pelo SUS. 28,57 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

10  RESULTADOS Achado 4: “A formalização da complementação dos serviços de saúde com prestadores privados (lucrativos ou não) não atende ao proposto pelo Ministério da Saúde e pela legislação vigente” 97,80% Principais Situações Encontradas % de municípios O Plano Municipal de Saúde vigente ou suas revisões não contemplam a necessidade de complementação de serviços de saúde. 90,11 Ausência de aprovação no Conselho Municipal de Saúde da necessidade de complementação dos serviços de saúde com prestadores privados. 82,42 Participação complementar de serviços de saúde com prestadores privados não formalizada por meio de instrumento próprio (contrato, convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou outros). 71,43 Ausência de justificativa formal na contratação dos serviços de saúde e/ou na quantidade de procedimentos a serem contratados. 52,75 Prestadores privados sem inscrição no CNES.31,87 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

11  RESULTADOS Achados 5 e 6: “Não existe estrutura definida de Controle e Avaliação no município para acompanhar possíveis contratações de serviços de saúde” ou “A estrutura de Controle e Avaliação no município para acompanhar possíveis contratações de serviços de saúde não atende ao estabelecido pela normatização” 75,82% Situações Encontradas % de municípios Inexistência/insuficência de recursos humanos capacitados para desenvolver as ações do serviço de Controle e Avaliação. 35,16 Inexistência/deficiência na estrutura física do serviço de Controle e Avaliação. 29,67 Inexistência/insuficiência de equipamentos para o desenvolvimento das ações do serviço de Controle e Avaliação. 27,47 Inexistência de ordenamento jurídico formalizando o serviço de Controle e Avaliação. 23,08 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

12  ENCAMINHAMENTOS Recomendada a adoção de medidas para aprimorar: O planejamento em saúde, municipal e regional, com vistas a subsidiar a complementação de serviços de saúde no SUS; Rever as pactuações intergestores, melhorando o acesso aos serviços de saúde pactuados; Adequar a formalização da complementação de serviços de saúde com prestadores privados ao proposto pela legislação; Estruturar o serviço de Controle e Avaliação. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

13 Designar e capacitar os profissionais para a elaboração de diagnósticos de demanda de necessidades de saúde ou oferta de serviços de saúde. Providenciar estrutura administrativa para a realização de diagnósticos de demanda de necessidades de saúde ou oferta de serviços de saúde. Atualizar mensalmente o CNES e estabelecer parcerias com outros setores para garantir que as informações sejam atualizadas. Encaminhamentos Planejamento

14 Aprimorar os instrumentos de planejamento de forma a evidenciar a relação da oferta com a demanda. Utilizar os instrumentos de planejamento para subsidiar a gestão. Aperfeiçoar os mecanismos de integração entre planejamento, gestão e execução das ações em saúde. Comunicar à Secretaria de Estado de Saúde para que exerça seu papel de orientação técnica aos municípios. Encaminhamentos Planejamento

15 Participar ativamente nas instâncias colegiadas. Discutir na CIR/CIB: as dificuldades na utilização de serviços pactuados na PPI e a necessidade de ampliação da rede assistencial regional. Comunicar à Secretaria de Estado de Saúde para que exerça seu papel de intermediação das pactuações entre os municípios. Encaminhamentos Relações Intergestores

16 Encaminhamentos Formalização da Complementação Enviar a necessidade de complementação dos serviços de saúde com prestadores privados para aprovação no Conselho Municipal de Saúde. Contemplar a necessidade de complementação de serviços de saúde no Plano Municipal de Saúde 2014-17.

17 Formalizar, por meio de instrumentos de ajuste (contrato, convênio, contrato de gestão, termo de parceria ou outros), todos os serviços de saúde prestados ao SUS pela iniciativa privada, lucrativa ou não. Fundamentar todos os contratos de prestação de serviços de saúde realizados em justificativas das necessidades de saúde e serviços. Fundamentar o quantitativo de serviços a serem contratados de acordo com as necessidades de saúde e serviços. Encaminhamentos Formalização da Complementação

18 Controlar os contratos sob gestão da SES. Incluir todos os contratos para o acompanhamento de sua execução pelo órgão competente de Controle e Avaliação do município. Capacitar a administração municipal a fim de torná-la competente para fazer o acompanhamento dos contratos de todos os seus prestadores de serviços de saúde. Exigir a regularização do CNES dos prestadores privados que complementam os serviços de saúde do município. Encaminhamentos Formalização da Complementação

19 Instituir um serviço de Controle e Avaliação. Instituir estrutura administrativa para o serviço de Controle e Avaliação, tais como protocolos clínicos e operacionais, mecanismos de controle, indicadores etc. Disponibilizar área física e equipamentos para o desenvolvimento das ações do serviço de Controle e Avaliação. Realizar a capacitação do pessoal do serviço de Controle e Avaliação ou concurso para a seleção de tais profissionais. Encaminhamentos Controle e Avaliação

20  ANÁLISE CRÍTICA Alta frequência dos achados indica fragilidades no processo de contratação de serviços de saúde Maioria dos municípios apresenta problemas em relação ao planejamento, às relações entre os gestores e à formalização da relação com o setor privado. PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

21 OBRIGADA! NÚCLEO DE SAÚDE TCE/RJ saude@tce.rj.gov.br