Carregar apresentação
A apresentação está carregando. Por favor, espere
1
Ação civil pública O processo
2
CDC Art. 84 Principio da efetividade do processo – tutela específica ou resultado pratico equivalente ξ1º. – perdas e danos é opção do autor ξ2º. – cumulação indenização e multa ξ3º. – requisitos para liminar ξ4º - multa cominatória ξ5º - outras medidas
3
Procedimento para interesses individuais homogêneos
Ação civil de responsabilidade pelos danos sofridos – Art. 91 Legitimação extraordinária – CPC Art. 6º MP quando não for autor intervem como custos legis – Art. 92 Fase de conhecimento se encerra com condenação genérica = estimativa dos danos globalmente considerados – Art. 94
4
Liquidação e execução COLETIVA INIDIVIDUAL LEGITIMADOS ART. 82
VITIMAS OU SUCESSORES
5
Competência Para a ACP – art. 93 – regra: local do dano
Para a liquidação e execução – art. 98 ξ2º Concurso de créditos – art. 99 – garantia das execuções individuais Fundo de Reconstituição de Bens Lesados – art. 13 da LACP
Apresentações semelhantes
