Constituição e Tributação das Empresas

Estrutura Organizacional 1. Empresa Individual  Empresário - quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada  EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.  O capital social não poderá ser inferior a cem vezes o maior salário-mínimo vigente no País 2. Sociedades:  2.1. Sociedade Empresária Limitada;  Desenvolve atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens e serviços  2.2. Sociedade Simples;  Sociedades que não exercem atividade própria de empresário  2.3. Sociedade Anônima.  O Capital Social não se encontra atribuído a um nome em específico, mas sim dividido em ações

Legalização do estabelecimento Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ na Receita Federal do Brasil;  Cadastro sincronizado da Inscrição Estadual na Secretaria Estadual da Fazenda, para contribuintes: Comércio Indústria – CETESB (licença ambiental) Serviços: transporte, telecomunicação, energia Inscrição no cadastro fiscal da Prefeitura;  Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado; Análise de viabilidade – Risco pela Atividade/Local; Alvará do Bombeiro, Habite-se, Vigilância Sanitária, SEPLAN, Laudos Técnicos e outros; Alvará de Funcionamento.

Modalidades de tributação  Simples Nacional;  Lucro Presumido;  Lucro Real;  Lucro Arbitrado.

Planejamento Tributário  Desenvolvido de forma preventiva, buscando a economia tributária;  Eliminar, reduzir ou retardar o cumprimento de uma obrigação tributária em decorrência da avaliação de várias opções legais.

Pode optar pelo SIMPLES NACIONAL a pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, cuja receita bruta anual não ultrapasse a R$ ,00 ou R$ ,00, respectivamente, e desde que não pratique nenhuma das atividades impeditivas, e que esteja em situação regular para com a Fazenda Nacional e INSS. SIMPLES NACIONAL

Tabelas de alíquotas do SIMPLES As alíquotas do Simples Nacional variam de acordo com a atividade e faturamento acumulado dos últimos 12 meses. As tabelas estão disponíveis nos anexos da Resolução CGSN nº 05/2007:

Tributos incidentes sobre a base de cálculo:  IRPJ: 15% + adicional 10% sobre o excedente a R$ 60 mil trimestrais  CSLL: 9% Tributos incidentes sobre a receita bruta:  PIS: 0,65%  COFINS: 3% Lucro Presumido

Lucro Presumido – percentuais por atividade

EXEMPLO: janeirofevereiromarço Lucro Presumido Faturamento , , ,00 Presunção IRPJ 8%36.800, , ,00 Alíquota IRPJ 15%5.520, , ,00 Adicional IRPJ 10%1.680, ,00640,00 IRPJ a pagar18.200,00 Presunção CSLL 12%55.200, , ,00 Alíquota CSLL 9%4.968, , ,00 CSLL a pagar13.068,00 Alíquota PIS 0,65%2.990, , ,00 PIS a pagar2.990, , ,00 Alíquota COFINS 3%13.800, , ,00 COFINS a pagar13.800, , ,00 Lucro Presumido – exemplo

Lucro Real: lucro líquido ajustado pela legislação do Imposto de Renda. Pode ser anual (mensal por estimativa) ou trimestral.  IRPJ: 15% + adicional 10% (excedente a 20 mil)  CSLL: 9% Incidentes sobre a receita bruta, menos as deduções permitidas por Lei.  PIS: 1,65%  COFINS: 7,60% Lucro Real

Lucro real mensal por estimativa - Atividade Percentual de Presunção do IRPJ Revenda de combustíveis1,60% Venda de mercadorias, industrialização por encomenda8% Prestação de serviços hospitalares8%, Transporte de cargas8% Transporte de passageiros16% Serviços em geral (*)32% Serviços relativos a profissão legalmente regulamentada32% Intermediação de negócios(*)32% Administração, Locação ou Cessão de Bens Imóveis, Móveis e direitos de qualquer natureza, como por exemplo: franchising, factoring, etc...(*)32% Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Caixas Econômicas, etc16% Loteamento, incorporação, venda de imóveis construídos ou adquiridos para revenda8% Construção por administração ou por empreitada, unicamente de mão-de-obra(*)32% Construção por administração ou por empreitada com fornecimento de materiais e mão-de-obra8% Lucro Real Anual - apuração do IRPJ

Lucro Real Anual – exemplo IRPJ EXEMPLO: janeirofevereiromarço Lucro Real Mensal Faturamento , , ,00 Presunção 8%36.800, , ,00 Alíquota 15%5.520, , ,00 Adicional 10%1.680, ,00640,00 Total a pagar7.200, , ,00 Lucro líquido do mês39.000, , ,00 Lucro líquido até o mês39.000, , ,00 Alíquota 15%5.850, , ,00 Adicional 10%1.900, , ,00 IRPJ devido até o mês7.750, , ,00 IRPJ devido no mês7.750, , ,00

Lucro real mensal por estimativa - Atividade Percentual de Presunção da CSLL Atividades que constituam o objeto da empresa12% Prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;32% Intermediação de negócios;32% Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;32% Prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).32% Lucro Real Anual - apuração da CSLL

EXEMPLO: janeirofevereiromarço Lucro Real Mensal Faturamento , , ,00 Presunção 12%55.200, , ,00 Alíquota 9%4.968, , ,00 Total a pagar4.968, , ,00 Lucro líquido do mês39.000, , ,00 Lucro líquido até o mês39.000, , ,00 Alíquota 9%3.510, , ,00 CSLL devido até o mês3.510, , ,00 CSLL devido no mês3.510, , ,00 Lucro Real Anual – exemplo CSLL

Lucro Real Anual – saldo apurado no balanço anual de encerramento O saldo do IRPJ apurado em 31 de dezembro no Balanço Anual será: I – Pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo. II – Compensado com o IRPJ devido a partir do mês de janeiro do ano subseqüente, a pagar a partir de fevereiro, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. O prazo de pagamento não se aplica ao IRPJ devido por estimativa, relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente.

Lucro Real Trimestral - apuração do IRPJ EXEMPLO: janeirofevereiromarço Lucro Real Trimestral Lucro líquido do mês39.000, , ,00 Lucro líquido do trimestre ,00 Alíquota 15% ,00 Adicional 10% 2.900,00 IRPJ a pagar ,00 CSLL a pagar 9% 8.010,00

Lucro Real – compensação de prejuízos anteriores A compensação do prejuízo fiscal do IRPJ e da base negativa da CSLL está limitada a 30% do lucro do exercício ou do trimestre. Aparentemente a opção pelo Lucro Real Trimestral é a menos vantajosa, visto que a empresa fica limitada a compensar os prejuízos fiscais dentro do próprio ano em 30% sobre o lucro.

 Incidentes sobre o faturamento mensal, deduzidos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, os custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País e os bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos.  PIS: 1,65%  COFINS: 7,60% PIS / COFINS

 Contribuição ao PIS devida no mês: R$ ,00 X 1,65% = R$ 9.900,00  Crédito da contribuição: R$ ,00 + R$ 550,00 + R$ 3.500,00 + R$ 3.700,00 = R$ ,00 X 1,65% = R$ 2.602,87  Valor da contribuição ao PIS: R$ 7.297,13 PIS - exemplo Compra de mercadorias para revendaR$ ,00 Bens e serviços utilizados como insumosR$ 550,00 Energia elétricaR$ 3.500,00 Depreciação de máquinas e equipamentosR$ 3.700,00 Receita de vendasR$ ,00 Exemplo (PIS/Pasep):

O Arbitramento do lucro é, em geral, uma prerrogativa das autoridades fiscais, representando sempre maior carga tributária para a empresa. Os percentuais a serem aplicados sobre a receita bruta, quando conhecida, são os mesmos aplicáveis para o cálculo da estimativa mensal e do lucro presumido, acrescidos de 20%. Lucro Arbitrado

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados  Princípios: Não-cumulatividade Seletividade  Fatos geradores: As saídas de produtos industrializados dos estabelecimentos industriais ou equiparados a indústria. A empresa pode creditar-se do IPI pago na compra. IPI

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados  Exemplo: Compra de matéria-prima: R$ ,00 IPI 10%: R$ 1.000,00  Valor pago pela matéria-prima: R$ ,00 Venda de produtos: R$ ,00 IPI 10%: R$ 1.800,00  Valor recebido pela venda: R$ ,00  IPI a pagar: R$ 800,00 IPI - exemplo

ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir Esse imposto é não cumulativo e pode ser seletivo ICMS

Nota Fiscal: é o documento que comprova a existência de um ato comercial (compra e venda de mercadorias ou prestação de serviços) ; tem a necessidade maior de atender às exigências do Fisco, quanto ao trânsito das mercadorias e das operações realizadas entre adquirentes e fornecedores. Nota Fiscal

Cupom Fiscal – É o documento fiscal emitido por equipamento emissor destinado a vendas a consumidor final. Cupom Fiscal

Exemplo: Empresa com as seguintes NF de Compra  1.000,00 – 18% = 180,00  1.800,00 – 12% = 216,00  2.000,00 – 7% = 140,00  4.800,00 = 536,00 ICMS – exemplo 1

Empresa com as seguintes NF de Venda  7.500,00 – 18% = 1.350,00 Valor do ICMS das Saídas (Vendas) da empresa = 1.350,00 Valor do ICMS das Entradas (Compras) da empresa = 536,00 Diferença = 814,00 Valor de ICMS a pagar = R$ 814,00 ICMS – exemplo 1

Exemplo: Empresa com as seguintes NF de Compra  7.000,00 – 18% = 1.260,00  1.800,00 – 12% = 216,00  8.800,00 = 1.476,00 Empresa com as seguintes NF de Venda  ,00 – 12% = 1.440,00 ICMS – exemplo 2

Valor do ICMS das Saídas (Vendas) da empresa = 1.440,00 Valor do ICMS das Entradas (Compras) da empresa = 1.476,00 Diferença = (-) 36,00 Valor de ICMS a ser transportado para o período seguinte = R$ 36,00 Valor do ICMS a pagar = (0,00) ICMS – exemplo 2

Contribuinte optante pelo Simples Nacional - Equalização de Alíquota  A empresa deverá recolher o diferencial de alíquota, entre a alíquota cobrada na operação interestadual e a alíquota aplicável na operação interna, sobre o valor da operação que será a base de cálculo do imposto. ICMS – SP – diferencial de alíquota

Contribuinte optante pelo Simples Nacional - Equalização de Alíquota  Exemplo: Nota Fiscal Entrada de Minas Gerais onde o imposto destacado foi de 12% Valor da NF = R$ ,00 Verifica-se a alíquota interna dos produtos desta nota. Neste exemplo – 18% = 6% ( x 6% = 600,00) Valor da equalização = R$ 600,00 ICMS – diferencial de alíquota - exemplo

ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza  O ISS é de competência dos municípios, desde que o fato gerador do serviço já não seja de competência tributária do Estado ou da União (Transportes, Telecomunicação e Fornecimento de Energia).  As alíquotas mínimas e máximas são fixadas por lei e podem variar de 2% a 5%. ISS

 13º salário  Férias  FGTS – 8%  INSS – empresa: 20% + terceiros  INSS – empregado: tabela  Contribuições a sindicatos de classe  Imposto de Renda na fonte Encargos trabalhistas e previdenciários

Muito obrigado! Rodrigo César Pereira   