Região Centro-Oeste. PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO MÉTODO DE GOVERNO Palestrante: Lígia Maria Alves Pereira Região Centro-Oeste.

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Transcrição da apresentação:

Região Centro-Oeste

PARTICIPAÇÃO SOCIAL COMO MÉTODO DE GOVERNO Palestrante: Lígia Maria Alves Pereira Região Centro-Oeste

 Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948)  Constituição da República Federativa do Brasil (1988)  Conferência de Viena (1993)  Carta Iberoamericana de Participação Cidadã na Gestão Pública (2009)  Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3 (Decreto nº 7.037/2009)

Região Centro-Oeste A idéia central reside no fato de que as decisões políticas são oriundas de instâncias formadas por representantes escolhidos pelo povo. Se ancora na concepção de que as definições e autorizações das decisões políticas competem ao conjunto dos cidadãos.

Região Centro-Oeste  Conselhos  Conferências  Ouvidorias  Audiências Públicas  Consultas Públicas  Plebiscitos e Referendos

Região Centro-Oeste

 A Política Nacional de Participação social explicitará os princípios e diretrizes gerais da participação social que incidirão sobre a gestão governamental como um todo e definirá o papel do Estado como agente promotor do direito humano à participação;  O Sistema Nacional de Participação Social se concretizará no conjunto de medidas institucionais de articulação e fortalecimento dos instrumentos e mecanismos de participação já existentes e sua interface com as novas formas e linguagens participativas. CONCEPÇÃO

Região Centro-Oeste  Promover ou concretizar a garantia do direito humano à participação;  Estimular a cultura de participação social;  Promover a participação social na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas;  Estabelecer canais de articulação entre gestores de participação social das três esferas de governo: federal, estadual e municipal. PRINCIPAIS OBJETIVOS DA POLÍTICA NACIONAL DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL

Região Centro-Oeste

No processo de consolidação de uma Política e um Sistema Nacional de Participação Social, o governo federal propõe um pacto pela participação social como método de governo nas seguintes dimensões:  intra governo federal;  entre o governo federal e os outros Entes da Federação;  entre os governos e a sociedade civil organizada.

Região Centro-Oeste   

Região Centro-Oeste