UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 1/15 Economia e Gestão do Setor Público Aula 9 O sistema federativo e o fenômeno da descentralização GIAMBIAGI, F. e ALÉM, A. Finanças Públicas: Teoria e Prática no Brasil. 2ª ed., Rio de Janeiro. Editora Campus/Elsevier, 2001.

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 2/15 Economia e Gestão do Setor Público Desde o final dos anos 70 e início dos anos 80 tem-se verificado no Brasil uma descentralização – de recursos e de poder. Este conjunto de slides focaliza a complexidade do sistema tributário, da repartição de receita e da execução de gastos, objetivando acomodar uma multiplicidade de demandas. As razões da descentralização Decorre de fatores a) econômicos, b) culturais, políticos e institucionais e c) geográficos.

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 3/15 Economia e Gestão do Setor Público A descentralização significa determinar qual esfera de governo pode administrar, de forma mais eficiente, os impostos, os gastos, as transferências, a regulação e outras funções públicas. Os defensores da descentralização dos gastos alegam que, se os bens e serviços públicos locais são fornecidos pelas esferas de governo que encontram mais próximas dos beneficiários, a alocação dos recursos públicos tende a ser mais eficiente. Em outras palavras, as esferas de governo subnacionais estariam mais perto dos eleitores, dos consumidores e dos contribuintes e, dessa forma, mais capacitadas para perceber as preferências locais no que diz respeito aos serviços públicos e impostos. Assim sendo, os bens e serviços públicos cujos benefícios se espalham por todo o país devem ser fornecidos pelo governo central e aqueles cujos benefícios são limitados geograficamente – como a iluminação pública e o corpo de bombeiros – deveriam ficar sob a responsabilidade das esferas de governo subnacionais. Fatores econômicos

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 4/15 Economia e Gestão do Setor Público A descentralização pode favorecer uma maior integração social, por meio do envolvimento dos cidadãos na determinação dos rumos da comunidade, o que reforça a transparência das ações governamentais, além de contribuir para reduzir os perigos potenciais que um poder centralizado pode representar para a liberdade individual. Com a descentralização, a maior autonomia dos governos subnacionais levaria à maior participação política e desconcentraria o poder político, fortalecendo a governabilidade e as instituições democráticas. Fatores culturais, políticos e institucionais

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 5/15 Economia e Gestão do Setor Público Quanto maior for a área do território nacional, maiores tendem a ser os ganhos de eficiência com a descentralização. Isto porque, em um país de grandes dimensões, certamente é mais fácil para os governos subnacionais, do que para o governo central, atenderem às demandas de certo tipo de bens e serviços públicos por parte da população local. Fatores geográficos

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 6/15 Economia e Gestão do Setor Público Os dois modelos de descentralização Neste caso, existe uma espécie de contrato entre o governo central e os governos subnacionais que recebem transferências do governo central, que estabelece quais bens e serviços públicos devem ficar sob a responsabilidade da unidade nacional. Nesse caso, as autoridades locais têm que prestar contas ao governo central e não ao contribuinte local. O problema inerente a este modelo é a falta de autonomia dos governos subnacionais. O modelo do principal agente

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 7/15 Economia e Gestão do Setor Público Os dois modelos de descentralização (continuação) Enfatiza o processo de tomada de decisão por parte dos cidadãos – que se reflete no processo eleitoral – e pressupõe maior grau de autonomia dos governos subnacionais. Nesse caso, a sua responsabilidade fiscal é reforçada em decorrência da capacidade dos eleitores de premiar ou castigar o governo local – promovendo sua reeleição ou a eleição de seu sucessor ou, alternativamente, escolhendo um candidato da oposição – segundo sua avaliação quanto ao desempenho do dirigente em questões administrativas e ao fornecimento de bens e serviços públicos. O modelo da eleição pública local

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 8/15 Economia e Gestão do Setor Público Os problemas associados à descentra- lização É preciso atentar para o fato de que um certo nível de centralização permite economias de escala e uma melhor coordenação do setor público. Os que defendem esta linha apontam, no caso da função alocativa, que, considerados os desníveis na distribuição da renda e recursos produtivos das unidades subnacionais, poderiam existir desde migrações internas indesejáveis a pressões políticas e sociais insustentáveis. Então, a descentralização poderia implicar em custos de eficiência significativos.

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 9/15 Economia e Gestão do Setor Público Os problemas associados à descentra- lização (continuação) No que diz respeito à função distributiva, a experiência internacional sugere que a forma mais adequada de atuação do governo é por meio de política nacional centralizada, aplicada pelas esferas de governo subnacionais com um certo grau de autonomia, o que sugere alguma forma de cooperação entre os diferentes níveis de governo.

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 10/15 Economia e Gestão do Setor Público Os problemas associados à descentra- lização (continuação) Em relação à função estabilizadora, as decisões de gasto das esferas subnacionais podem afetar a demanda agregada da economia de uma forma que poderia prejudicar os objetivos de estabilização macroeconômica do governo central. Sendo assim, quanto maior for o nível de gastos públicos sob responsabilidade das esferas subnacionais, maior é a necessidade de conscientizá-las da importância de um ajuste fiscal, no caso da implementação de políticas de estabilização.

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 11/15 Economia e Gestão do Setor Público Com a Constituição de 1988 observou-se uma crescente descentralização tanto de receitas quanto de gastos. Em relação ao sistema tributário nacional, a nova constituição concedeu aos governos subnacionais competências tributárias exclusivas – incidentes sobre bases econômicas consistentes e abrangentes – e autonomia para legislar, coletar, controlar e gastar os recursos, podendo, atém mesmo, fixar as alíquotas de impostos. Entretanto, o principal aspecto do processo tem sido o aumento da participação dos estados e municípios na arrecadação do governo federal, por meio do aumento das alíquotas de transferência dos fundos de participação. As definições da Constituição de 1988

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 12/15 Economia e Gestão do Setor Público PeríodoEstadosMunicípiosSoma 1988 Janeiro14,017,031, Outubro18,020,038, ,020,539, ,521,040, ,021,541, ,522,042, ,522,544,0 Tabela 11.1 Alíquotas de transferência dos fundos de participação (%), abrangendo o IR e o IPI

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 13/15 Economia e Gestão do Setor Público Resoluções do Banco Central ou do Conselho Monetário Nacional, que não precisam de aprovação legislativa, determinando limites para o endividamento global das unidades do setor público. Controle das aprovações de projetos com apoio financeiro externo – que devem passar por uma comissão ministerial – e restrição à concessão de avais aos créditos externos de estados e municípios. Limitação dos empréstimos das instituições financeiras federais. Regras mais rígidas para a rolagem ou ampliação da dívida bancária. Aprovação, pelo Congresso Nacional de restrições ao endividamento mobiliário – isto é, em títulos públicos –das unidades subnacionais. Instrumentos de controle federal

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 14/15 Economia e Gestão do Setor Público A privatização de vários bancos estaduais, antigos financiadores dos tesouros estaduais. A limitação na contratação de “antecipações de receita orçamentária” (AROs), empréstimos tradicionais obtidos junto á rede bancária. A renegociação das dívidas estaduais, durante 1997/1998, com colaterização de receitas próprias. Fechamento das “torneiras”

UNIP Prof. Fauzi Timaco Jorge 15/15 Economia e Gestão do Setor Público Aula 10 Finanças Públicas, democracia e accountability Fernando Luiz Abrucio e Maria Rita Loureiro, in BIDERMAN, C e ARVATE, P. Economia do Setor Público no Brasil. Rio de Janeiro: Ed. Campus/Elsevier, 2005.