Política Pública de Controle de Armas. Premissa Estatuto do Desarmamento: muito além da campanha de entrega de armas e do referendo Estabelece uma política.

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Transcrição da apresentação:

Política Pública de Controle de Armas

Premissa Estatuto do Desarmamento: muito além da campanha de entrega de armas e do referendo Estabelece uma política pública de controle de armas: da produção até a destruição, passando pelo registro e comercialização.

Principais pontos da lei Requisitos mínimos para a compra de armas - Aumento da idade mínima de 21 para 25 anos - Realização de testes psicológicos e técnico (de tiro) - Comprovação de efetiva necessidade (exercício de atividade profissional de risco ou ameaça à sua integridade física) - Ausência de antecedentes criminais

Principais pontos da lei Proibição de porte para civis - A posse de arma legal continua permitida. - Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CAC) têm posse. Principais categorias autorizadas a portar armas - Polícias Militares, Polícia Civil, Polícia Federal, Guarda Municipal (+ 50 mil hab.), Forças Armadas, Empresas de Segurança Privada

Principais pontos da lei Tipificação de crimes - Tráfico de armas como crime específico. Cadastro unificado de armas - Ferramenta para a investigação policial.

Por que é importante o controle de armas? - Brasil ocupa a 18ª colocação entre os países com maior índice de homicídios (25,8 por 100 mil hab.) mil/ano no Brasil. - 70% dos homicídios no país são com arma de fogo.

Impactos positivos da lei - 1ª redução de homicídios no país em 20 anos. - Queda de 12,6% na taxa de homicídios do país (IPEA). - Em média, a cada ponto percentual a mais no número de armas de fogo em uma cidade, a taxa de homicídios chega a aumentar 2 pontos percentuais (IPEA).

Impactos positivos da lei - Papel dos estados -> redução de 70% dos homicídios em SP em 10 anos. - Campanha do Desarmamento: e 2005: média de 250 mil armas recolhidas por ano. -De 2008 para cá: média de 25 mil armas recolhidas por ano.

Vínculo estreito entre mercado legal e ilegal - Estudo do Instituto Sou da Paz “As Armas do Crime” mostra o perfil das armas apreendidas e o papel do Estatuto do Desarmamento.

Características das armas apreendidas

Condição de Numeração Raspada

A qual crime se referem as armas

Perfil dos presos em flagrante com arma

Papel do Congresso Nacional - Problemas principais são de implementação. - Pressionar os outros Poderes para que cumpram seu papel. - Preservação do Estatuto do Desarmamento.

Marcello Baird