Afirmação & Ruptura Abril de 2011 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados-CDEIC AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR A PORTARIA MTE n 1510/09 (Novo Sistema de Registro Eletrônico de Ponto-SREP)

Afirmação & Ruptura SÍNTESE DA PORTARIA 1510 Obriga todos os empregadores que utilizem o registro eletrônico da jornada a substituir o sistema de informática e dentro de 12 meses (art. 31) adquirir novos aparelhos de Registro Eletrônico de Ponto (REP)

Afirmação & Ruptura MOTIVAÇÃO DO MTE PRESUNÇÃO GENERALIZADA DE FRAUDES NAS ANOTAÇÕES DE JORNADA DE TRABALHO PELOS EMPREGADORES

Afirmação & Ruptura ENTRAVES GERAIS I Custos elevados dos aparelhos REP mediante: Obrigatoriedade de ter impressora com bobina de papel; Tiquete de impressão com durabilidade de cinco anos; Capacidade de bateria para horas na falta de energia elétrica; Saída USB. Perda do aparelho REP em caso de preenchimento dos dados no HD; Ausência de subsídios para aquisição; Ausência de cronograma de substituição; Perda do aparelho atual diante da impossibilidade de troca ou compensação pelos fornecedores;

Afirmação & Ruptura ENTRAVES GERAIS II Proibição do uso de catracas como registradores; Ausência de controle de entrada e saída; Proibição de utilização do REP para outros apontamentos, tais como produção; Criação de filas diante da impressão e seus naturais problemas que existirão: Tempo de impressão; Não se registra a jornada se não houver impressão; Será necessário ter trocador de bobina; Criação de lixo diante da ausência de obrigação de guarda pelos empregados.

Afirmação & Ruptura ENTRAVES ESPECÍFICOS Ausência de aparelho móvel e portátil; Necessidade de mobilidade nas atividades do campo x ausência de local fixo; Ausência de garantia de durabilidade e resistência dos aparelhos às condições do campo; Certeza da não resistência da impressora às condições de campo; Falta de prazo e medidas para adaptação.

Afirmação & Ruptura RETROCESSO I Ignorar a globalização, competitividade e modernidade das relações de trabalho e comerciais, sugerindo o retorno ao registro mecânico ou anotação em livro ponto caso o empregador não tenha condições de comprar o novo REP.

Afirmação & Ruptura EMPREENDEDOR RURAL SITUAÇÃO ATUALSUGESTÃO DA PORTARIA

Afirmação & Ruptura RETROCESSO II O Estado legislar através de Portaria, sem ouvir a sociedade e sem prever viabilidade técnica e econômica para atendimento.

Afirmação & Ruptura REFLEXOS DA PORTARIA DIFERENÇAS MODELO ATUAL REP PREÇOR$ 1.500,00R$ 3.000,00 MANUTENÇÃOBAIXAALTA DURABILIDADEALTABAIXA FUNCIONALIDADEMULTIPLAÚNICA

Afirmação & Ruptura MEDIDAS TOMADAS Empresários, Entidades, Sindicatos e Federações ajuizaram vários mandados de segurança com deferimentos de liminares suspendendo os efeitos da Portaria com as seguintes disposições: Inconstitucionalidade da Portaria para legislar matéria de ordem trabalhista; Inconstitucionalidade da Portaria por inviabilidade econômica de atendimento e técnica diante da ausência de opções de aparalhos. Artigo 5º, II, da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade, segundo o qual “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei”.

Afirmação & Ruptura LIMINAR CONFIRMADA “Por fim, carece aduzir, apenas, que a alteração da data da vigência da portaria MTE 1.510/2009 para 1º não autoriza a reconsideração da decisão liminar pretendida pela União às fls. 242/244, porquanto perduraria o ônus das autoras de adquirirem e implantarem os REP´s tratados pela norma ministerial, ainda que em prazo mais elastecido. Rejeito o requerimento da União em questão.” (TRT-PR Data: 21/03/2011)

Afirmação & Ruptura REAÇÃO DO MTE Prorrogação da vigência da Portaria nº para setembro de 2011, sob o argumento de permitir sistema alternativo mediante negociação coletiva o que não soluciona o problema, ao contrário: Nem todos são sindicalizados; Existem empregados de diferentes sindicatos; Nem todos sindicatos fecham ACT/CCT; As CCT tem prazo de vigência.

Afirmação & Ruptura IMPACTOS FINANCEIROS Descrição Mercado Nacional CustoValor Total Substituição pelo novo REP R$ 3.000,00 R$ ,00 Perda do atual Registrador R$ 1.500,00 R$ ,00 Manutenção do Novo REP ??? Prejuízo direto dos empregadores R$ ,00

Afirmação & Ruptura EM RESUMO Não foram criados mecanismos de troca programada, subsídio ou compensação para aquisição dos novos aparelhos REP; Não houve redução nos custos do aparelho REP; Não existe aparelho portátil ou móvel homologado para o campo e a negociação coletiva não é a melhor solução nesse caso; Os empregadores estarão sujeitos a autuação fiscal com possibilidade de interdição da atividade e aplicação de multa trabalhista por funcionário; O impasse forçará ajuizamento de novas ações judiciais diante da incerteza jurídica e eminente impacto financeiro.

Afirmação & Ruptura CONCLUSÃO O legislativo através de projetos de lei devem revogar a Portaria pela sua inconstitucionalidade e para evitar transtornos nas relações de trabalho e competitividade das empresas brasileiras que terão custos elevados, sofrerão fiscalização e terão que ajuizar medidas judiciais.

Afirmação & Ruptura AGRADECIMENTOS HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES Consultor Jurídico Trabalhista da Faep/CNA Representante da CNA junto a CPTT - Comissão Tripartite Paritária Permanente Representante da CNA junto a CT-SST - Comissão Tripartite de Segurança e Saúde do Trabalhador