SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE Hospitais Filantrópicos 25/01/07

LEGISLAÇÃO Portaria GM nº 1.721, de “Cria o Programa de Estruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos estabelece critérios para o calculo do incentivo e revoga a PT 1.083/05.” Portaria SAS nº 635, de “Cria o regulamento técnico para a participação no Programa de Estruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos e o prazo para adesão (08/12/05)” Portaria GM nº 172, de “Homologa a listagem de Unidades Hospitalares participantes do Programa de Estruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos” (revogada)

LEGISLAÇÃO Portaria GM nº 3.123, de “Homologa a adesão ao Programa de Estruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos estabelece o montante financeiro, critérios para a definição do pagamento e revoga as PT GM 172/05 e SAS 284/06.” Portaria GM nº 3.277, de “Dispõe sobre a participação de forma complementar dos serviços privados de assistência á saúde no âmbito do SUS e estabelece algumas cláusulas necessárias em contratos e convênio” e revoga a GM 358/06 Portaria SAS nº 552, de “Prorroga o prazo da contratualização do Programa de Estruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos para 28/02/06.”

CRITÉRIOS PARA ADESÃO Ser de esfera administrativa pública ou privada sem fins lucrativos (filantrópica com CNAS) Pactuar metas quantitativas e qualitativas. Integrar os recursos recebidos, como Integrasus.

DA ADESÃO Aprovada lista de Unidades Hospitalares para adesão ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos na CIB em 24 de novembro de 2005 através da Deliberação nº 65

DA ADESÃO Do processo de adesão o Ministério da Saúde apontou: 51 Unidades Aprovadas; 40 Unidades não aprovadas.  SES encaminhou o Ofício 75 de questionando a não inclusão das demais Unidades e a base de cálculo, até a presente data não obtivemos resposta, pois o MS nos informou que esta revendo a PT GM 172/06 e na PT GM 3.123/06 a nova listagem inclui duas novas Unidades.

CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO INCENTIVO Base para o cálculo é a produção de média complexidade em 2004 sem OPM 50% que se enquadram no programa 25% que atendem 30% de pacientes fora do seu município 25% tem todas as clínicas básicas e tráumato- ortopedia

CONTRATUALIZAÇÃO 40% quando da adesão 60% quando da contratualização A minuta de contratualização e plano operativo, foram construídos de forma conjunta entre a SES, COSEMS e representantes dos Hopsitais e a Federação das Santa Casas. (Aprovada na CIB em 30/06/06 deliberação nº 67)

DA CONTRATUALIZAÇÃO A minuta de contrato será a mesma para todo o Estado; Parecer do Tribunal de Contas nº COG-389/06 propõe “convênio ou contrato de gestão, que se concebe como contrato de direito público, que se faz as vezes de um acordo operacional”; O plano operativo parte integrante será específico por Unidade, pois deverá contemplar a especificidade de cada Unidade, porém faremos as condições mínimas que deverão ser contempladas.

Recursos Financeiros Resumo da Programação Orçamentária MensalAnual Pós-fixado (Alta Complexidade) Pós-fixado (FAEC estratégico) Pré-fixado TOTAL

Recursos Financeiros Detalhamento da Alta Complexidade MensalAnual Hospitalar Ortopedia Neurocirurgia Cardiovascular Etc Ambulatorial Cateterismo Etc TOTAL Termo de Compromisso de Alta Complexidade será um anexo ao Plano Operativo

Recursos Financeiros Detalhamento do FAEC estratégico MensalAnual Hospitalar Transplante Etc Ambulatorial Exame citopatológico Etc TOTAL

Recursos Financeiros Detalhamento do Pré-fixadoMensalAnual Média Complexidade ambulatorial Média Complexidade hospitalar PAB (se houver pactuação) Incentivo de Integração ao Sistema Único de Saúde – INTEGRASUS – se tiver IAPI - Incentivo ao Atendimento ambulatorial e hospitalar à População Indígena – se tiver FIDEPS – se tiver IAC - Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos (100% do IAC / 12 meses) TOTAL Recursos financeiros repassados ao Hospital pela SES (se houver e se quiser - opcional) Recursos financeiros repassados ao Hospital pela SMS (se houver e se quiser - opcional)

ENCAMINHAMENTOS Para agilizar o processo, propomos o seguinte encaminhamento: O Gestor Municipal em conjunto com a Unidade Hospitalar e com a participação da Regional iniciem a discussão do Plano Operativo conforme modelo proposto Levantamento de atendimentos série histórica; Análise de parâmetros assistenciais (PT GM/MS 1.101/02); Análise das referências; Análise da PPI. 

LEVANTAMENTOS Definir todos os serviços a serem pactuados, utilizar a série histórica de 2005: 1)ambulatoriais, detalhados por grupo e/ou procedimento, sendo que as consultas especializadas devem ser especificadas; 2) nas internações, por leitos e especialidade; 3) os de apoio e diagnose, detalhando os serviços ambulatoriais por grupo e/ou procedimento, conforme necessidade do gestor; e 4) Especificar os procedimentos de alta complexidade e estratégicos.

Fluxo de encaminhamentos Gestor Prestador Contratualização Pactuam CIB Encaminham para aprovação Gestor Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Ofício (modelo anexo V) Extrato de publicação DOE Aprovação na CIB Encaminha

SITUAÇÃO ATUAL Encaminhamento: Gestores e prestadores agilizarem o processo de contratualização com o levantamento das informações necessárias para a pactuação das metas a serem acordadas no Plano Operativo. Quem não aderir (PT GM 3.123/06 art 5º).

CONTATO GERÊNCIA DE CONTROLE E AVALIAÇÃO FONE (48) Equipe: Grace Andréa Hediléa Augusta Kelly Angelina Maurício Camilo Paulo