HISTÓRIA, OBJETIVOS E AVANÇOS NOS 16 ANOS DA LRF Evelyn Freire de Carvalho Procuradora do Ministério Público de Contas do Amazonas – MPC/AM. Graduada em Direito Universidade Federal do Amazonas. Graduada em Contabilidade Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Pós-graduada em Direito Tributário e Legislação de Impostos Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Pós-graduada em Direito Administrativo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Professora da Escola de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – ECP/TCE. Membro do Conselho Consultivo da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, desde 2013. Tesoureira da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON Gestão (2007-2010) Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas - AMPCON Gestão (2011-2012). Co-autora do Guia Prático de Controle Interno na Administração Pública. Autora de artigo em periódico legal nacional Editora Fórum. Conferencista em eventos nacionais.

história DA LRF Carência de dados confiáveis – execução orçamentária e financeira. Informações intempestivas. Crises Fiscais Desvios históricos – mau uso dos recursos, falta de mecanismos reguladores e de controle de arrecadação e aplicação dos recursos. Cenário estimulou ampla reforma institucional. Tirar o País do caos econômico.

marco na história das finanças públicas Promulgação 04.05.2000. Substituição da adm. Pública burocrática pela gerencial Principais instrumentos de controle e moralização da gestão pública Limites de gastos e endividamento Aumento da Eficiência Barreira à corrupção.

O “ENCANTO” DA LRF Atividade básica da gestão: planejar, controlar e cumprir o programado Sistema balanceado de previsão de despesas e receitas De limites percentuais de gastos Mecanismos de compensação de perdas de receitas ou aumento de despesas. Sistema simples e ao mesmo tempo eficiente

Fundamentos de validade Art. 175 da CF: determinou que lei federal regulamentasse todos os meios e formas de administração do dinheiro público, principalmente no que toca aos aspectos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais. Art. 163, I da CF: preconiza que lei complementar disporá sobre finanças públicas.

CONCEITO DA LRF Praticamente um CÓDIGO REGULAMENTADOR da conduta gerencial dos administradores públicos de todo o País, com fixação de normas objetivando a organização do equilíbrio das contas públicas.

PRINCÍPIOS da lrf Estabelecer um regime de “responsabilidade na gestão fiscal” (art. 1º, caput ), a qual pressupõe “a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas” (art. 1º, §1º), melhorando a administração das contas públicas no Brasil.

DÍVIDA PÚBLICA CONSOME QUASE METADE DOS RECURSOS DA UNIÃO

1) Planejamento 2) Transparência 3) Controle 4) Responsabilização OBJETIVOS da lrf 1) Planejamento 2) Transparência 3) Controle 4) Responsabilização

AVANÇOS – DIVISOR DE ÁGUAS NA POLÍTICA ECONÔMICA Processo de planejamento, execução e resultado. Limites de gastos e de resultados, com regras rígidas e punições duras. Está acima da orientação política de qualquer governo. Orçamento - Programa

AVANÇOS Limitado a seguir o planejado e autorizado no PPA, na LDO e na LOA. O CNM - Índice de Responsabilidade Fiscal, Social e de Gestão (IRFS). Garante transparência à sociedade. Tornou mais rígidas a realização de despesas.

AVANÇOS Maior rigor e fidedignidade na cobertura orçamentária e financeiras das licitações e contratos públicos. Desequilíbrio Orçamentário - Fiscalização e sanção. Ampliação dos Controles Interno e Externo. Destaca e fortalece a figura do Ordenador COMBATE À CORRUPÇÃO

“A corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus princípios” (Montesquieu)

evelynfcarvalho@tce.am.gov.br (92)3301-8132 CONTATO evelynfcarvalho@tce.am.gov.br (92)3301-8132