Paternalismo Estatal É CULPA DOS PAIS E MÃES! ISSO É RESPONSABILIDADE DA FAMÍLIA! Paternalismo é a intervenção restritiva na liberdade de um indivíduo, contra a sua vontade, para promover o seu próprio bem (Fateh-Moghadam/Sellmaier/Vossenkuhl 2010) Atuaçãp de cunho protecionista, obrigação constitucional do Estado segundo art. 227 A regulação da publicidade (enunciado normativo) se dirige à empresa e não aos pais! MITOS DA REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL
Não é o fim da publicidade de determinado produto ou serviço, é APENAS o redirecionamento Análise econômica global: efeitos econômicos negativos da publicidade infantil -Obesidade: 2,4% do PIB do Brasil - R$ 110 bilhões (McKinsey Global Institute – Overcoming obesity: An initial economic analysis – NOV/2014) -Doenças Crônicas não Transmissíveis -Violência e Segurança Pública -Etc. MITOS DA REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL Impacto Econômico AS EMPRESAS VÃO QUEBRAR!
MITOS DA REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL Autorregulação já é suficiente A ONG CONAR DÁ CONTA DE TUDO!
MITOS DA REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL A Constituição já disse em quais produtos pode restringir a publicidade É INCONSTITUCIONAL! Art. 220 da Constituição Federal traz um rol não taxativo, mas apenas exemplificativo. Existência de outras proibições de publicidade para Armas, Fórmulas infantis, Bicos, Chupetas e Mamadeiras etc.
Abrange a livre manifestação do pensamento político, filosófico, religioso ou artístico; Direito assegurado às pessoas físicas; Publicidade: atividade comercial, interesse venal de pessoa jurídica; "Lo que nunca se permite es que el ejercicio de un derecho haga daño al ejercicio de otros derechos. Y nunca, por el argumento de la libertad de expresión, podemos permitir que se haga daño a la niñez, porque proteger a la niñez debe ser el interés superior de todo el Estado.” Frank La Rue, Relator Especial de la ONU para Libertad de Opinión y de Expresión (período ) MITOS DA REGULAÇÃO DA PUBLICIDADE INFANTIL Isso é cerceamento da LIBERDADE DE EXPRESSÃO!