-Lei , de 27 de novembro de 2009; -Lei , de 15 de outubro de Legislação estudada
Lei nº /2013 Principais mudanças: -Dispensa da exigência do atesto de cumprimento de metas; -Previsão legal de adicional ao índice percentual da prestação de serviços aos SUS aos que aderirem aos programas e estratégias prioritárias definidas pelo MS; -Possibilidade de comprovar a meta de cumprimento da oferta de serviços ao SUS pela média do triênio; * Somente aos pendentes de decisão na data de publicação da lei. -Possibilidade de certificação das entidades que atuem exclusivamente na promoção da saúde e as comunidades terapêuticas;
-Possibilidade de certificação a quem não possui pactuação com o SUS, por meio da gratuidade; -Flexibiliza o prazo para requerimentos de renovação; -Lançamento de ofício do crédito tributário; -Possibilidade de remuneração de dirigentes estatutários; -Validade dos certificado - Disposições Transitórias; * Requerimentos protocolizados entre e = 5 anos Lei nº /2013
-Reforça o dever de publicidade das entidades (demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades); -Limitação de cobrança dos débitos tributários*; -Novo entendimento sobre TEMPESTIVIDADE dos requerimentos de renovação: * Requerimentos protocolizados entre e , se apresentados até o termo final de validade do certificado. * Requerimentos protocolizados entre e , no período de 360 dias após o termo final de validade da certificação.
Lei nº /2013 -Requerimentos de renovação protocolizados em 2009, pendentes de decisão até , será avaliado todo o exercício de 2009; - Requerimentos de concessão e renovação protocolizados em 2009 que foram julgados e indeferidos, serão reavaliado pelo MS;
Obrigada ! Monaliza Costa