SPS - ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS SPS Agreement

Acordo SPS  Problema: Como garantir que os consumidores consomem alimentos "seguros" para os padrões que você considera mais adequado?  E ao mesmo tempo, como garantir que regulamentos de saúde e de segurança rígidos não sejam usados como pretexto para proteger os produtores nacionais através de uma concorrência desleal?

Características Principais  Todos os Estados mantêm medidas para garantir que os alimentos são seguros para os consumidores e para impedir a propagação de pragas ou doenças entre animais e plantas.  Estas medidas sanitárias e fitossanitárias podem assumir muitas formas, tais como exigindo que os produtos provenientes de uma área livre da doença, inspeção de produtos, o tratamento específico ou transformação de produtos, fixação de níveis máximos permitidos de resíduos de pesticidas ou permitido apenas o uso de determinados aditivos em alimentos.

Características Principais  Medidas Sanitárias são as medidas que visam proteger diretamente a saúde humana e animal.  Medidas Fitossanitárias são as medidas aplicáveis aos alimentos produzidos a nível nacional ou local de animais e doenças das plantas, bem como aos produtos provenientes de outros países.

Proteção ou o protecionismo?  As medidas sanitárias e fitossanitárias, por sua própria natureza, podem resultar em restrições ao comércio.  Inclusive a OMC reconhece que algumas restrições ao comércio podem ser necessárias para garantir a segurança alimentar e sanidade animal e vegetal de proteção da saúde.  No entanto, os governos são muitas vezes pressionados a ir além do que é necessário para a proteção da saúde e usar as restrições sanitárias e fitossanitárias para proteger os produtores nacionais de competição econômica.

Art. XX (b) do GATT 47 A não aplicação de regras da OMC, que não for utilizada para proporcionar arbitrária ou injustificável discriminação entre Membros, é possível quando: Proteção da saúde ou vida humana, dos animais, plantas;

Justificação das medidas a) Aplicação exclusiva Inicialmente, o Acordo SPS determina que as medidas sanitárias e fitossanitárias devem ser aplicadas exclusivamente para garantir a segurança alimentar e/ou saúde animal e vegetal.

Justificação das medidas  As medidas para garantir a segurança alimentar e proteger a saúde dos animais e plantas devem ser baseadas, sempre que possível, em análises e avaliações dos objetivas e fundadas em dados científicos.

As Normas Internacionais  O Acordo SPS incentiva os E.M a adotarem, em suas medidas nacionais, padrões de caráter internacional. Todavia, a própria OMC não desenvolve tais padrões.  FAO Codex Comissão de Alimentação  Organização Mundial de Saúde Animal  Convenção Internacional de Proteção das Plantas/ Vegetais

Adaptações as Normas Int.  As diferenças de clima, pragas ou doenças ou as condições de segurança alimentar, demandam adaptações aos padrões internacionais de controle de SPS.  Assim, podem os E.M criar padrões nacionais para a aplicação de medidas SPS. Todavia, sempre devem estar presentes os requisitos da especificidade e fundamento científico.

Transparência  Os E.M são obrigados a notificar os outros E.M de todas as exigências sanitárias novas ou alterações que afetem o comércio. Em uma disputa comercial sobre uma medida sanitária ou fitossanitária, serão aplicados os procedimentos de solução de controvérsias da OMC.

Áreas Livres de Doenças  Os governos também devem reconhecer áreas livres de doenças que podem não coincidir com as fronteiras políticas, e adaptar-se adequadamente as suas necessidades com produtos provenientes dessas zonas.  Ex.: E.C – febre afetosa, México/Russia - Suínos – gripe suína.