REGULAÇÃO E DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO ESGOTAMENTO SANITÁRIO Autores: Vitor Carvalho Queiroz e Matheus Valle de Carvalho e Oliveira

INTRODUÇÃO Regulação Racional tradicional (correção de falhas de mercado) Críticas e racionais alternativos mesmo mercados eficientes podem falhar em produzir resultados sociais – regulação instrumento para atingir objetivos sociais (STIGLITZ, 2009) Mercado como melhor forma de alocação de bens é uma avaliação política, pode até ser uma justificativa para a regulação, mas não a única (PROSSER, 2006) Objetivos Regulação na 11.445 (Marques Neto, 2009) Universalização Qualidade e eficiência da prestação Modicidade tarifária DHAE Resolução 64/292 ONU – 2010 Princípios (não discriminação e igualdade; acesso à informação e transparência; participação; prestação de contas (accountability); sustentabilidade) e conteúdos ( disponibilidade; acessibilidade física; qualidade e segurança; acessibilidade econômica e; aceitabilidade, dignidade e privacidade) Vinculação dos Estados signatários Relação regulação x DHAE

OBJETIVO Hipótese Racional adotado pela regulação pode levar ao tensionamento ou mesmo descumprimento dos DHAE Objetivo Avaliar como entes reguladores brasileiros incorporam os DHAE na sua atividade

METODOLOGIA Seleção dos reguladores (PESQUISA ABAR) Critérios para elegibilidade: existência de sítio eletrônico e disponibilidade de informações; existência de instrumentos regulatórios e normativos (resoluções, notas técnicas, atas de reunião, ouvidoria, etc) Seleção dos princípios e conteúdos dos DHAE e critérios de avaliação

RESULTADOS Agência Estado ARIS-SC SC ARES PCJ SP Cisab-RC MG AMAE Tabela 1 – Agências a serem avaliadas Tabela 2 – Princípios e conteúdos dos DHAE com os respectivos critérios de avaliação Agência Estado ARIS-SC SC ARES PCJ SP Cisab-RC MG AMAE ARSBAN RN PA AGR-Tubarão Arsae-MG Aresc Princípio/Conteúdo Critério de avaliação Acesso à informação e transparência Disponibilidade e atualidade de informações Acessibilidade Participação Ouvidoria Consultas e Audiências Públicas Conselhos Disponibilidade e Acessibilidade Física   Universalização/ Expansão Continuidade Acessibilidade Financeira Corte de ligação por inadimplência Tarifa Social  

Acesso à informação e transparência RESULTADOS Acesso à informação e transparência a.1) Disponibilidade e atualidade das informações Convergência a.2) Acessibilidade Linguagem específica, difícil compreensão Participação b.1) Ouvidoria Todas possuem ouvidoria (ARSBAN vinculada a prefeitura) Ouvidoria itinerante ARES-PCJ b.2) Consultas e Audiências Públicas Todas fazem, mas pouco destaque e participação Apenas para cumprir legislação? b.3) Conselhos Consultivos, deliberativos, de regulação, de política pública Caso Arsae-MG

RESULTADOS Disponibilidade e acessibilidade física c.1) Universalização/Expansão Viabilidade técnica conexão esgoto Viabilidade econômica – áreas rurais (JOINVILLE) Recursos para universalização tarifa. Destinação Específica para investimentos Juiz de Fora/Arsae-MG c.2) Continuidade Definições muito genéricas e sem ação/consequência em caso de descontinuidade Rodízios/ racionamentos afetam de maneira desigual a população Acessibilidade Financeira d.1) Corte por inadimplência Todas autorizam o corte por inadimplência independente do motivo Vários países tem sido proibido d.2) Tarifa Social Todas utilizam o instrumento de tarifa social Critérios de elegibilidade (critérios socioeconômicos) Possibilidade de solicitação mesmo em caso de não atender critérios (JOINVILLE) Análises de capacidade de pagamento (Arsae-MG; Cisar-RC)

CONCLUSÃO Importância da regulação na garantia dos DHAE Tensões e convergências Diferença entre os racionais (liberal x social crítico) Desafios metodológicos para aprofundamento dos estudos