Prática da LDB nas instituições de ensino Aurora Carvalho

A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art 2º - 9394/96

Lei nº 9.394/96 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. 41 alterações

15 DIVERSAS Lei 9.536/1997 – Transferência ex officio Lei 10.709/2003 - Transporte Escolar Lei 11.301/2006 - Funções de magistério

Lei 11.330/2006 - Deveres do Distrito Federal, Estados e Municípios, supletivamente, União Lei 11.632/2007 - Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Cursos Sequências. Lei 11.769/2008 - Obrigatoriedade do ensino da música na educação básica.

Lei 12.020/2009 – Modificação do rol de instituições de ensino comunitárias. Lei 12.056/2009 - Formação de docentes para atuar na educação Lei 12.416/2011 -   Educação superior para os povos indígenas

Lei 12. 603/2012 - Altera o inciso I do § 4o do art. 80 da Lei no 9 Lei 12.603/2012 -   Altera o inciso I do § 4o do art. 80 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para beneficiar a educação a distância com a redução de custos em meios de comunicação que sejam explorados mediante autorização, concessão ou permissão do Poder Público. Lei 12.960/2014 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

Lei nº 13. 168/2015 – Altera a redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9 Lei nº 13.168/2015 – Altera a redação do § 1o do art. 47 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 13.174/2015 - Insere inciso VIII no art. 43 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, entre as finalidades da educação superior, seu envolvimento com a educação básica.

Lei nº 13. 184/2015 - Acrescenta § 2o ao art. 44 da Lei no 9 Lei nº 13.184/2015 - Acrescenta § 2o ao art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a matrícula do candidato de renda familiar inferior a dez salários mínimos nas instituições públicas de ensino superior. Lei nº 13.234/2015 - Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.

10 REVOGADAS Lei 10.328/2001 - Educação Física obrigatório grade curricular Lei 10.639/2003 - História e Cultura Afro-Brasileira Lei 11.114/2005 - Ensino fundamental aos 6 anos

Lei 11.183/2005 - Instituição Privada de Ensino Comunitária Lei 11.331/2006 - Processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação Lei 11.684/2008 - Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias nos currículos do ensino médio.

Lei 12.014/2009 - Categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. Lei 12.061/ 2009 - Assegura o acesso de todos os interessados ao ensino médio público Lei 12.287/2010 - Ensino da arte.

Lei 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.. 

16 - Modificações diretamente ligadas as Instituições 9 - Pedagógica 7 - Jurídica - Crianças

9 ALTERAÇÕES Lei 9.475/1997 - Ensino Religioso Lei 10.793/2003 - Prática educação física (casos facultativos) Lei 11.525/2007 - Direitos das crianças e dos adolescentes no currículo do ensino fundamental.

Lei 11.645/2008 -   Inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena” Lei 12.472/2011 - Símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental.  Lei 12.796/2013 -   Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.

Lei 13. 006/2014 - Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9 Lei 13.006/2014 -   Acrescenta § 8o ao art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar a exibição de filmes de produção nacional nas escolas de educação básica. Lei nº 13.278/2016 - Altera o § 6º do art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional, referente ao ensino da arte.

Lei nº 13. 415/2017 - Altera as Leis nos 9 Lei nº 13.415/2017 - Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e o Decreto-Lei no 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei no11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.

7 ALTERAÇÕES Lei 10.287/2001 - Notificação sobre faltas Lei 11.274/2006 - Duração de 9 anos ensino fundamental Lei 11.700/2008 - Assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Lei 11.741/2008 - Redimensiona, institucionaliza e integra as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica Lei 11.788/2008.-   Estágio de estudantes Lei 12.013/2009 - Determina às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou não com seus filhos.

Lei 13.010/2014 - Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

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