PROGRAMA DE COMPUTADOR Ao contrário das demais criações registráveis no INPI, o software não precisa ser registrado para que o seu criador se torne o proprietário

P.I. E SOFTWARE A quem pertence o programa de computador? pertencerão exclusivamente ao empregador ou contratante de serviços os direitos relativos ao programa de computador desenvolvido e elaborado durante a vigência de contrato ou em que a atividade [de desenvolvimento de softwares] do empregado ou contratado de serviço seja prevista, ou ainda, que decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses vínculos. (art. 4⁰, caput, lei 9.609/96)

P.I. E SOFTWARE Pertencerão exclusivamente ao empregado ou contratado de serviço os direitos concernentes a programa de computador gerado sem relação com o contrato de trabalho ou de prestação de serviços e produzido sem a utilização de recursos, informações tecnológicas, materiais, instalações ou equipamentos do empregador. (art. 4⁰, § 2º, 9.609)

P.I. E SOFTWARE A Duração do Direito Autoral sobre o programa de computador. 50 anos, contados a partir do dia 1⁰ de Janeiro do ano seguinte à sua primeira disponibilização para o público ou de sua criação.

PROGRAMA DE COMPUTADOR O que é o registro de software? É o procedimento de depósito, no INPI, do código-fonte do programa de computador. Qual a utilidade do registro? Averbação de contratos que envolvam o software Facilitação da comprovação da autoria.

PROGRAMA DE COMPUTADOR Elementos mínimos necessários ao registro do software: Código fonte do software, salvo em pdf e gravado em dois CDs ou DVDs (iguais); o formulário de pedido de registro preenchido; guia eletrônica paga; procuração, se houver; se o detentor dos direitos patrimoniais não for o autor, documentos probatórios da transferência desses direitos. autorização para cópia do CD ou DVD

PROCEDIMENTO Acondicionar cada um dos Cds/DVDs em um envelope para DVDs vendidos nos correios (envelope sedex), endereçados ao depositante. Inserir os envelopes em um terceiro envelope (este tamanho A4) juntamente com a documentação em papel. Enviar para a Divisão de Registro de Programa de Computadore de Topografia de Circuitos Integrados - DIPTO.

PROCEDIMENTO Endereço da Divisão de Registro de Programa de Computadore de Topografia de Circuitos Integrados – DIPTO: Rua Mayrink Veiga, nº 9 - Centro - Rio de Janeiro/RJ - Cep: 20090-910