Conselho Estadual de Assistência Social

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011 Regulamenta o funcionamento da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social do Conselho Estadual de Assistência Social.

Art. 2° A Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais de Assistência Social tem por finalidade acompanhar, monitorar e oferecer subsídios ao Colegiado para regulação do funcionamento e atuação dos Conselhos Municipais de Assistência social, na perspectiva da garantia de direitos, tendo em vista o fortalecimento da cidadania e do controle social.

Art. 3° A Comissão Temática compõe-se de 6 (seis) membros, com representação paritária, eleitos pela Plenária do CEAS/SC, dentre eles 1 (um) Coordenador e 1 (um) Coordenador Adjunto.

Composição da Comissão : Simone Cristina Vieira Machado representante da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Habitação - SST (governamental); e-mail: simonemachado@sst.sc.gov.br Lindomar Machado representante da Secretaria de Estado da Agricultura – SAR (governamental); e-mail: lindomar@epagri.sc.gov.br Ana Paula Medeiros e Silva Vicente representante da Federação Catarinense de Municípios - FECAM (governamental); e-mail: apmsvicente@yahoo.com.br Iara Rosane Vargas Paes Coordenadora Adjunta representante da Pastoral da Criança (não-governamental); e-mail: iara.rosane@hotmail.com Fabrizia de Souza Felipe representante da Associação em Defesa dos Direitos Humanos com enfoque na sexualidade – ADEH (não-governamental); e-mail: atendimento.adeh@gmail.com Jadir Fagundes Machado Coordenador da Comissão representante do Conselho Regional de Psicologia – CRP (não-governamental): e-mail: jadir@crpsc.org.br

Planejamento 2013: Identificar as situações que dificultam o exercício do Controle Social, junto aos Conselhos Municipais de Assistência Social e dados, sobre a constituição e o funcionamento da Secretaria Executiva através da elaboração de um questionário para preenchimento dos Conselhos Municipais de Assistência Social Elaborar Plano de Apoio aos Conselhos Municipais, para superação das situações identificadas e, por conseguinte que cumpram as funções inerentes ao Controle Social do SUAS; Acompanhar e assessorar o funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social, assim como a composição e a alteração da respectiva mesa diretora, em parceria com o Órgão Gestor Estadual da Assistência Social, em consonância com o Plano de Apoio (mencionado acima) e no que confere as normativas vigentes sobre Controle Social no SUAS; Articular ações com o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselhos Municipais de Assistência Social visando à superação de situações que dificultam a implementação do Controle Social no Estado, através de capacitação, de solicitação ao CNAS material para distribuição junto aos CMAS; visita aos CMAS inicialmente os da Grande Florianópolis;

Planejamento 2013: Definir estratégias de orientação aos Conselhos Municipais de Assistência Social quanto ao cumprimento das ações e fiscalização junto à gestão municipal, às entidades de assistência social, aos serviços socioassistenciais prestados pela rede pública, e ao financiamento da Política , através de capacitações, manter site do CEAS atualizado, elaboração de um folder sobre fiscalização no município, identificar os serviços socioassistenciais; Acompanhar o processo de elaboração e implementação da Política Estadual de Capacitação Continuada e Educação Permanente, proposta pelo Órgão Gestor Estadual, ressaltando a que é direcionada aos conselheiros, propondo temas ( controle social e funções do conselho, , inscrição das entidades, fortalecimento e participação popular através dos fóruns, capacitações descentralizadas), de acordo com levantamentos de necessidades, para a capacitação continuada dos conselheiros municipais

Planejamento 2013: Definir estratégias e orientar o Conselho Estadual de Assistência Social e os Conselhos Municipais de Assistência Social no acompanhamento a implementação da Política de Capacitação Continuada e Educação Permanente nos municípios e, implementar a ação; Acompanhar e assessorar os Conselhos Municipais de Assistência social, no processo de inscrição de entidades e organizações de assistência social e das inscrições de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em conformidade com a Resolução/CNAS/n°16/2010, em interface com a Comissão de Normas da Assistência Social; Acompanhar e orientar os Conselhos Municipais de Assistência Social no processo de readequação da Lei de Criação do Conselho as normativas vigentes e ao exercício do Controle Social, através de uma nota técnica;em interface com a Comissão de Normas;

Planejamento 2013: Desenvolver ações, em interface com a Comissão de Normas da Assistência Social para orientar os CMAS quanto à adequação às legislações e normativas, tendo em vista atender as questões apontadas nos relatórios de fiscalização do sorteio público da Controladoria Geral da União, caso houver demanda; Acompanhar o Plano de Apoio Estadual, aos municípios de Florianópolis, Araquari, Brusque e Santo Amaro da Imperatriz, conforme Resolução/CEAS/SC/nº 6 A, de 31 de maio de 2011, que trata do Plano de Acompanhamento ao Plano de Apoio do Estado, em interface com a Comissão de Política da Assistência Social. Apreciar sobre as pactuações da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/SC, no que couber ( conhecimento do regimento interno da CIB, viabilidade da comissão participar das reuniões de Camara Técnica para acompanhar as demandas a serem pactuadas na construção de critérios);

Planejamento 2013: Divulgar informações e conhecimentos acerca das deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/SC e demais normativas afetas ao controle social; Assessorar os CMAS no processo de financiamento da rede socioassistencial em interface com a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social; Orientar os CMAS na formulação do Plano de Ação e Aplicação dos recursos cofinanciados nas três esferas de governo em interface com a Comissão de Financiamento e Orçamento da Assistência Social;