A proposta do Programa VOCE é a utilização de uma das mais nobres formas de trabalho – o trabalho voluntário. Não aquele voluntariado associado à caridade, à filantropia e ao assistencialismo. Tampouco à organização da sociedade civil de conotação político-ideológica. Mas um voluntário portador de uma nova percepção de seu papel na sociedade, consciente de sua função de ator na construção de uma nova sociedade, que se disponha a, de forma voluntária, auxiliar o TCE na verificação da eficácia dos serviços disponíveis à população em uma área específica. O TCE, por meio do VOCE, propõe-se a conduzir as doações de tempo de cidadãos da melhor idade, para que, numa participação responsável, revertam seu trabalho na melhoria das causas sociais do seu município. O VOCE nasce da percepção desse potencial do voluntariado na contribuição social.

Amparar as pessoas idosas  A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Art. 230. Constituição Federal

Estatuto do idoso Art. 3º. É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Participação do idoso Comprometido com os valores democráticos e com a transparência da gestão, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba optou por estimular a efetiva participação do cidadão idoso no acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos. No sentido de cumprir sua missão, e, diante da limitação de recursos, inclusive de técnicos em número suficiente para estar presente no acompanhamento efetivo de todas as gestões municipais, o presidente Arnóbio Alves Viana optou por uma prática inédita nos Tribunais de Contas: estimular o controle social, buscando a participação do cidadão no acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos. Tal forma de controle social certamente poderá evoluir para uma oportuna parceria entre os Conselhos municipais e o Tribunal de Contas, sempre no sentido de se fortalecer e aperfeiçoar a fiscalização das políticas públicas implementadas pela administração municipal. Foi nessa esteira que nasceu o Programa Voluntários do Controle Externo – VOCÊ.

SAÚDE: um direito de todos. Art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar...” Artigo 196 da Constituição Federal (1988) “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas ...”

OBJETIVO Capacitar os cidadãos da melhor idade, para que exerçam – de forma voluntária, como auxiliares do TCE, o acompanhamento e a avaliação das Ações Básicas de Saúde no seu município, objetivando o melhor desempenho da gestão pública. O Programa VOCE resgata o cidadão idoso, capacitando-o e estimulando-o a utilizar sua experiência como agente de transformação da sociedade, oferecendo-lhe, ainda, a oportunidade de, por um lado, contribuir com o valor social, a expressão de uma ética da solidariedade e fraternidade; por outro, experimentar um crescimento pessoal, um sentimento de auto-realização, de evolução cidadã, espiritual, cívica, emocional e social.

Ações a serem acompanhadas pelos voluntários Visita e atendimento ambulatorial e domiciliar do PSF Consultas médicas em especialidades Atendimento odontológico Vacinação Atendimento por outros profissionais de nível superior ou médio Pronto-atendimento em unidades básicas de saúde Os problemas de saúde mais comuns devem ser resolvidos nas Unidades Básicas de Saúde, deixando os ambulatórios de especialidades e hospitais cumprirem seus verdadeiros papéis Dessa observação resulta uma maior satisfação dos usuários e a utilização mais racional dos recursos existentes A Saúde da Família é parte da estratégia de estruturação eleita pelo Ministério da Saúde para reorganização da Atenção Básica no País, e algumas das ações ali disponibilizadas são o foco do VOCE Assistência pré-natal e pós-parto por médico do PSF Atividades dos agentes comunitários de saúde

Como funciona 1 2 3 O Tribunal sensibiliza e capacita os voluntários; O voluntário acompanha as Ações Básicas de Saúde do seu município, respondendo um questionário padronizado; 2 Como funciona o VOCÊ? O Tribunal sensibiliza e capacita os voluntários; O voluntário acompanha as ações básicas de sáude do seu município, respondendo um questionário padronizado; Os questionários aplicados são encaminhados para avaliação técnica; Os questionários aplicados são encaminhados para avaliação técnica. 3

Como funciona 4 5 6 7 Diligência e/ou inspeção in loco; Notificação do gestor responsável para pactuar a correção das não-conformidades; 5 Verificação do cumprimento do pacto estabelecido; 6 Subsídio para a apreciação Prestação de Contas, caso não cumprido o prazo. 7

Resolução Normativa RN TC Nº 05/2007 Estabelece normas para o Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO a competência que lhe é constitucionalmente assegurada de proceder ao controle operacional das administrações públicas sujeitas a sua fiscalização; CONSIDERANDO, que ao Tribunal, sem abdicar de seu direito e sem fugir ao seu dever de punir os infratores das normas que orientam a gestão da coisa pública, cabe, como sempre fez, adotar medidas de orientação, de prevenção e correção de desvios, que favoreçam ao administrador evitar erros ou corrigi-los, se praticados,desde que tais falhas sejam sanáveis e o dano ao erário delas decorrentes seja reparável, OVOCÊ está chegando, ao mesmo tempo, aos municípios de Alagoinha, Araçagi, Belém, Duas Estradas, Lagoa de Dentro, Logradouro, Caiçara, Cuitegi, Guarabira, Mulungu, Pilõezinhos, Pirpirituba, Serra da Raiz e Sertãozinho. Com o auxílio dos idosos,visitaremos mais 78 Unidades de Saúde da Família, o que elevará o número de equipamentos de saúde diagnosticados pelo Programa para 413. Mas, o que é o VOCÊ? Para apresentá-lo, faz-se necessário breve contextualização, lembrando o papel do Tribunal de Contas Continua

Resolução Normativa RN TC Nº 05/2007 R E S O L V E: Art. 1º - Sempre que, em suas inspeções, a Auditoria verificar a ocorrência de atos ou omissões que sejam danosos ao erário, prejudiciais à população, lesivos ao interesse público e defraudadores de uma boa gestão operacional, elaborará relatório circunstanciado em que apontará as medidas saneadoras que possam ser tomadas pela administração, no sentido de corrigir a situação. Art. 2º - O relatório da Auditoria será encaminhado à Presidência que mandará formalizar processo e, em seguida, expedirá convite à autoridade responsável, para que compareça à Corte e tome conhecimento das controvérsias suscitadas pelo órgão auditor, em audiência com este. OVOCÊ está chegando, ao mesmo tempo, aos municípios de Alagoinha, Araçagi, Belém, Duas Estradas, Lagoa de Dentro, Logradouro, Caiçara, Cuitegi, Guarabira, Mulungu, Pilõezinhos, Pirpirituba, Serra da Raiz e Sertãozinho. Com o auxílio dos idosos,visitaremos mais 78 Unidades de Saúde da Família, o que elevará o número de equipamentos de saúde diagnosticados pelo Programa para 413. Mas, o que é o VOCÊ? Para apresentá-lo, faz-se necessário breve contextualização, lembrando o papel do Tribunal de Contas Continua

Resolução Normativa RN TC Nº 05/2007 Art. 3º - Na audiência de que trata o artigo anterior, o Diretor da DIAFI, após relato das questões apontadas pelo órgão, convidará o gestor responsável a assinar o Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional (PACTO), juntamente com o Presidente do Tribunal e o Relator das contas. Art. 4º - Através do PACTO, a autoridade responsável se comprometerá a solucionar, no prazo ajustado, as questões apresentadas. Art. 5º - O PACTO poderá ser firmado desde que a Auditoria: constate a prática de conduta defesa em lei e de acentuada gravidade, mas passível de correção; b) verifique a ocorrência ou a possibilidade de dano ao erário e o mesmo possa ser reparado ou evitado. OVOCÊ está chegando, ao mesmo tempo, aos municípios de Alagoinha, Araçagi, Belém, Duas Estradas, Lagoa de Dentro, Logradouro, Caiçara, Cuitegi, Guarabira, Mulungu, Pilõezinhos, Pirpirituba, Serra da Raiz e Sertãozinho. Com o auxílio dos idosos,visitaremos mais 78 Unidades de Saúde da Família, o que elevará o número de equipamentos de saúde diagnosticados pelo Programa para 413. Mas, o que é o VOCÊ? Para apresentá-lo, faz-se necessário breve contextualização, lembrando o papel do Tribunal de Contas Continua

Resolução Normativa RN TC Nº 05/2007 Art. 6º - Todo PACTO, uma vez firmado, será objeto de comunicação e leitura perante o Tribunal Pleno, pelo Relator. Art. 7º - O não cumprimento das ações constantes do PACTO será considerado na apreciação da prestação de contas do exercício correspondente. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Sala das Sessões do TCE-PB - Plenário Ministro João Agripino. João Pessoa, 08 de agosto de 2007 OVOCÊ está chegando, ao mesmo tempo, aos municípios de Alagoinha, Araçagi, Belém, Duas Estradas, Lagoa de Dentro, Logradouro, Caiçara, Cuitegi, Guarabira, Mulungu, Pilõezinhos, Pirpirituba, Serra da Raiz e Sertãozinho. Com o auxílio dos idosos,visitaremos mais 78 Unidades de Saúde da Família, o que elevará o número de equipamentos de saúde diagnosticados pelo Programa para 413. Mas, o que é o VOCÊ? Para apresentá-lo, faz-se necessário breve contextualização, lembrando o papel do Tribunal de Contas

Onde foi aplicado Instalação em 23 municípios paraibanos. Aproximadamente 424 UBS (Unidade Básica de Saúde) visitadas. Cerca de 311.279 famílias cadastradas. (*) Mais de 1.203.462 pessoas cadastradas. (*) Quais os resultados do VOCÊ até agora? Quais os desdobramentos do VOCÊ nos 09 municípios onde já foi aplicado? Com o auxílio dos voluntários, o TCE já traçou o diagnóstico de 335 Unidades de Saúde da Família; Os benefícios resultantes das melhorias implementadas decorrentes das irregularidades apontadas pelos idosos atingirão mais de 236.000 famílias ali cadastradas; No ano passado, os equipamentos de saúde visitados atenderam mais de 900.000 usuários, numa demonstração de que, é grande a repercussão das melhorias conseguidas. (*) Fonte: http://www.datasus.gov.br/siab/siab.htm

Principais pontos pactuados Assegurar a presença e a freqüência de horário integral dos profissionais das UBS; Substituir os profissionais em gozo de férias ou licenças médicas; Manter farmácias nas UBS com estoque ajustado à demanda e facilitar o acesso aos medicamentos específicos; Adequar as instalações físicas das UBS, dotando-as da estrutura mínima, inclusive sanitários; 01 02 03 04 Continua

Principais pontos pactuados Providenciar a placa de identificação das UBS para facilitar o acesso da comunidade; Prover as UBS de equipamentos e materiais necessários ao seu pleno funcionamento; Contratar profissionais observando a relação profissional X quantidade de habitantes; Providenciar segurança para os profissionais, os usuários e os equipamentos; 05 06 07 08

Reconhecimento O Prêmio Sérgio Arouca de Gestão Participativa no SUS tem por objetivo incentivar a gestão participativa por meio do reconhecimento, da premiação e da divulgação de trabalhos que relatem e analisem experiências bem-sucedidas de gestão participativa em serviços, movimentos sociais e organizações no Sistema Único de Saúde, considerando a importância de incentivar a gestão participativa, cuja origem fundamenta-se no programa de governo, como nas deliberações da 13ª Conferência Nacional de Saúde e, sendo a gestão participativa e o controle social uma das prioridades expressas no atual Plano de Saúde. C