CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO Receita Pública

ORÇAMENTO PÚBLICO – Princípios Orçamentários RECEITA PÚBLICA Lei 4.320/66 – Artigos 51 à 57 Lei Complementar 101/2000 – Artigos 11 à 13

Orçamento Público – Receita Pública Receita Pública – todo recurso obtido pelo Estado para atender às despesas públicas. É representada pelos ingressos ou embolsos de recursos financeiros que serão aplicados na aquisição de bens e serviços, visando a prestação de serviços à coletividade. Receita pública – provém dos serviços gerais prestados pelo Estado em troca da cobrança de impostos, taxas e contribuições.

Orçamento Público – Receita Pública Classificação da Receita Pública: a) Receita Orçamentária B) Receita Extraorçamentária a) Receita Orçamentária – é aquela de depende de autorização legislativa para poder ser arrecadada, ou seja, deverão estar contempladas na LOA.

Orçamento Público – Receita Pública b) Receita Extraorçamentária - compreende os recolhimentos efetuados cujo pagamento não está vinculado a uma autorização legislativa. Não integra o orçamento público. Sua realização não se vincula à execução do orçamento, nem constitui renda efetiva do Estado. O Governo é obrigado a arrecadar valores que, legalmente não lhe pertencem. Ex.: cauções, depósitos de terceiros, salários não reclamados.

Orçamento Público – Receita Pública Receita Orçamentária – Lei 4.320/66 – art. 11 Divisão conforme as Categorias Econômicas: a) Receita Corrente – receitas tributárias, de contribuições patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras, e, transferências de outros entes públicos ou privados, quando destinadas a atender despesas classificadas como Despesas Correntes.

Orçamento Público – Receita Pública b) Receitas de Capital – provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender as despesas classificadas como Despesas de Capital.

Orçamento Público – Receita Pública Receitas Correntes Classificação por Origem de Recursos: a) Receita tributária – decorrente da competência instituída pela CF. Tributo = toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Orçamento Público – Receita Pública Receita Corrente - Tributária: Os tributos classificam-se em: Impostos, Taxas e Contribuições. Impostos – modalidade de tributo cuja obrigação tem por fato gerador um situação independente de qualquer atividade estatal específica.

Orçamento Público – Receita Pública Receita Corrente - Tributária – Impostos Da União: Imposto de Importação – II Imposto de Exportação – IE Imposto de Renda – IR Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Imposto sobre Operações Financeiras – IOF Imposto sobre a Propriedade Territorial – ITR Imposto sobre Grandes Fortunas

Orçamento Público – Receita Pública Receita Corrente - Tributária - Impostos Dos Estados: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior – ICMS Imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos - ITCMD

Orçamento Público – Receita Pública Receita Corrente - Tributária – Impostos Do Município: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU Imposto sobre a transmissão inter vivos de propriedade – ITBI Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN

Orçamento Público – Receita Pública Receita Corrente - Tributária Taxas – tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. De Poder de Polícia Decorrente de serviços públicos

Orçamento Público – Receita Pública Receita Corrente - Tributária Contribuição de melhoria – valorização imobiliária decorrente de obra pública. Recuperação do custo da obra pública de que decorra valorização do imóvel. COSIP – Contribuição para custeio da Iluminação Pública – para custear o serviço de iluminação pública de todo o território municipal.

Orçamento Público – Receita Pública Receita Corrente – De contribuições decorrentes das contribuições sociais. Ex. INSS – Contribuição dos Empregados e Trabalhadores para o Instituto de Seguridade Social, PIS – Programa de Integração Social e COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.

Orçamento Público – Receita Pública Receita Corrente - Patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços – aplicação de recursos ou utilização de bens imóveis ou da exploração direta, pelo Estado, de atividades produtivas ou comerciais. Receita Corrente - De Serviços – decorrentes de atividades que se caracterizam pela prestação de serviços tais como: transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços recreativos, culturais.

Orçamento Público – Receita Pública Receita Corrente Transferências correntes – recursos recebidos de outra pessoa de direito público ou privado, independente da contraprestação direta de bens e serviços. Intragovernamental ou intergovernamental Outras receitas correntes – multas juros de mora, indenizações, restituições, receita da Divida Ativa e receitas diversas.

Orçamento Público – Receita Pública Receitas de Capital – Origem de recursos Operações de Crédito – captação de recursos mediante empréstimos a longo prazo. Alienação de bens – proveniente da venda de bens móveis e imóveis.

Orçamento Público – Receita Pública Receitas de Capital – Origem de recursos Amortização de empréstimos – recebimentos de valores referente a empréstimos concedidos pelo poder público. Transferência de Capital – recursos recebidos de outras pessoas, destinados a atender despesas de capital.

(Categorias Econômicas) Receita Pública Receitas (Categorias Econômicas) Receita Corrente Receita de Capital

Receita Pública Receita Tributária Receita de Contribuições RECEITAS CORRENTES - Conforme a origem dos recursos - Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial, Agropecuária, Industrial e de Serviços Transferências Correntes Outras Receitas Correntes

Receita Pública Operações de crédito RECEITAS DE CAPITAL -Conforme a origem dos recursos - Operações de crédito Alienação de bens Amortização de empréstimos Transferências de Capital

Orçamento Público – Receita Pública Estágios da Receita Orçamentária Previsão 2. Lançamento 3. Arrecadação 4. Recolhimento

Orçamento Público – Receita Pública Estágios da Receita Orçamentária: 1. Previsão – estimativa para composição da proposta orçamentária e aprovação do orçamento, para sanção da LOA. Observadas as normas técnicas, os princípios orçamentários e as diretrizes constantes da LDO. Art. 11, 12 e 13 da LC 101/2000

Orçamento Público – Receita Pública Estágios da Receita Orçamentária: 2. Lançamento – ato praticado pelos agentes públicos com a verificação da procedência do crédito fiscal e do sujeito passivo. Lançamento direto ou de ofício - governo Lançamento por declaração ou misto – governo e contribuinte Lançamento por homologação ou autolançamento - contribuinte

Orçamento Público – Receita Pública Estágios da Receita Orçamentária: 3. Arrecadação – Recebimento através dos agentes arrecadadores. 4. Recolhimento – repasse dos agentes arrecadadores aos entes públicos (contas bancárias)

Orçamento Público – Receita Pública Receita Extraorçamentária: São as receitas que não constam na LOA e compreendem as entradas de caixa ou créditos de terceiros que o Estado tem a obrigação de devolução ou recolhimento. Uma receita prevista na LOA não pode ser considerada extraorçamentária.

Orçamento Público – Receita Pública Receita Extraorçamentária: Diversos ingressos de recursos de terceiros que lhes serão restituídos. Retenções temporárias por motivos contratuais ou legais. Ex. caução, garantias. Para exclusivo fechamento do balanço financeiro, são registrados os valores correspondentes às despesas empenhadas e não pagas e transferidas ao exercício seguinte como restos a pagar.

Orçamento Público – Receita Pública Exemplos de Receita Extraorçamentária: a) Depósitos diversos b) Restos à pagar do exercício c) Valores arrecadados de forma transitória – cauções, depósitos judiciais d) Serviços da dívida a pagar – juros e encargos da dívida e) Operações de crédito por antecipação da receita - ARO

ARO x Operação de Crédito Receita de Capital – Prevista na LOA Receita Orçamentária Operação de crédito por antecipação da receita - ARO É um adiantamento do que já está previsto arrecadar na LOA. Receita Extraorçamentária