CONFERÊNCIA DAS CIDADES UM EXERCÍCIO DE CIDADANIA

ITENS ABORDADOS 1- A DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E OS MECANISMOS DE GESTÃO URBANA 2- AS CONFERÊNCIAS DAS CIDADES Para todos nós entendermos o porquê da necessidade da nossa participação, de cada segmento, de cada pessoa, vamos dividir esta apresentação em 2 partes:

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA CONCEITUAÇÃO Participação é uma condição básica para se construir uma sociedade livre, justa, sem desigualdades sociais e regionais, sem pobreza, sem preconceitos e sem discriminação. “A democracia participativa considera e mantém a democracia representativa, mas abre espaços para a participação popular e o influenciamento dos Parlamentos, Câmaras e Governos. Cria espaço institucional para que a voz das populações cheguem mais perto das representações e dos governantes que não podem fugir da responsabilidade de escutá-las.” – Governador Roberto Requião – Foz do Iguaçu, 26 de setembro de 2007 durante a abertura da 3ª Conferência Estadual das Cidades. Participação – Controle Social é uma exigência constitucional. A democracia se exerce de 2 formas: DEMOCRACIA REPRESENTATIVA - Quando elegemos nossos representantes: prefeito e vereadores; governador e deputados estaduais e federais; presidente e senadores. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - Quando participamos de alguma forma , junto aos governos, na definição das políticas públicas. É isto que estamos fazendo aqui, pois a conferência é um destes mecanismos. Veremos outros depois. A democracia participativa foi instaurada no Brasil na Constituição Federal de 1988, chamada de Constituição Cidadã. Não há democracia sem participação, o exercício da cidadania pela participação direta nas decisões políticas para a construção e execução das políticas públicas de desenvolvimento urbano, é que contribuirão para a gestão democrática das cidades. Vejam o que o governador Requião fala sobre a democracia participativa:

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA ASPECTO LEGAL A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – ESTATUTO DA CIDADE, que entrou em vigor no dia 10 de outubro de 2001, estabelece: que se sobreponha o interesse coletivo ao individual ou de um grupo; que se integre as ações dos diferentes poderes e esferas de governo; e que haja participação direta da população no planejamento e gestão da cidade. A lei nº 10.257 é mais conhecida como Estatuto da Cidade e estabelece normas para se por em prática a garantia de bem-estar dos habitantes das cidades. Nessa lei, a participação no planejamento e gestão da cidade tem grande destaque.

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA O ARTIGO 1º Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – ESTATUTO DA CIDADE Regem seus 1ºs artigos: Art. 1º - Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo Único: “Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Dois artigos dessa lei merecem destaque: O 1º artigo diz que a política de desenvolvimento urbano, a ser discutida nesta conferência, tem por objetivo colocar em ordem e desenvolver a função social da cidade, assegurando a todos o direito à cidade. A função social da cidade é cumprida quando garante a todos um piso vital mínimo, compreendido pelos direitos sociais à educação, à saúde, ao lazer, ao trabalho, à habitação, ao saneamento, à mobilidade e acessibilidade, entre outros.

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA O ARTIGO 2º Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – ESTATUTO DA CIDADE Art. 2º - A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: I- “..........” II- gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; III- cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social. E o outro artigo que nos interessa é o 2º que explica como se faz esta gestão democrática ou seja como as pessoas podem se envolver nestas políticas urbanas.

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO EFETIVAR A PARTICIPAÇÃO A existência de atores sociais Decisão política do Poder Público e da sociedade Compartilhamento das informações e do poder de decisão com a sociedade Processo contínuo, permanente Disposição para um aprendizado mútuo Uso de instrumentos variados para atingir o conjunto da população Aqui algumas dicas do que precisamos ter como meta se quisermos continuar e melhorar esta participação social.

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA OS MECANISMOS DE GESTÃO URBANA Destacam-se entre os mecanismos criados pelo Governo Federal para cumprimento da função social e garantia da gestão democrática da cidade: PLANO DIRETOR – audiências públicas, publicidade e amplo acesso aos documentos e informações produzidos; ORÇAMENTO PARTICIPATIVO; CONSELHOS DAS CIDADES nas diferentes esferas – municipal, regional, estadual e federal; CONFERÊNCIAS DAS CIDADES também em diferentes esferas - municipal, regional, estadual e federal, entre outros; Agora vamos ver um pouco do que foi sugerido por quem sempre lutou por cidades mais justas que consta nesta lei, o Estatuto da Cidade, de forma a que as pessoas possam participar. São os “mecanismos de gestão urbana”. - o plano diretor, que todos têm que saber da importância, pois ele determina TUDO que diz respeito a você e a sua cidade. - a prática do orçamento participativo, ou seja, a comunidade define junto ao governo o que é mais necessário ou importante para se fazer e o governo prevê recurso em seu orçamento para cumprir este acordo. - conselhos vamos ver rapidamente mais adiante e depois começamos falar sobre conferências ou seja o motivo por estarmos aqui reunidos e o que vamos fazer.

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA COMO EFETUAR O CONTROLE SOCIAL Constituir Conselhos das Cidades, deliberativos, nos estados, DF e municípios; Implantar mecanismos de participação em todo o ciclo da política urbana; Fortalecer as Conferências como espaço de debate e efetivo controle social da política urbana. É preciso uma mobilização da sociedade e do Poder Público para um processo permanente de planejamento e gestão democrática para evitar que os investimentos provoquem mais exclusão e injustiça social. Os itens aqui apresentados são os principais mecanismos de se participar e saber o que e como os governos estão atuando. Entre de participação está a oferta pública de informações monitoradas, sobre a realidade das cidades e seus bairros, de modo a permitir que se avaliem e fiscalizem os resultados de cada intervenção urbana. O controle social implica na GESTÃO ao se participar na elaboração dos planos, regras e rumos para a cidade, depois fiscalizando se essas metas foram eficientemente gerenciadas pelos governantes, ali na máquina pública e no âmbito da democracia representativa. Pois governos e funcionários de carreira são mantidos pelos impostos pagos pela sociedade com a finalidade de executar esse gerenciamento com eficiência e eficácia. Assim, gestionar participativamente não é executar a gerência dos serviços públicos, mas sim dar direção aos mesmos e após fiscalizar sua efetivação ou ajuste no rumo desejado. Para esses ajustes de rumos existem os Conselhos e todas as Conferências.

ESFERAS FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL DEMOCRACIA PARTICIPATIVA INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS URBANAS Política de Mobilidade Política de Saneamento Ambiental Política de Habitação Planejamento Territorial ESFERAS FEDERAL ESTADUAL MUNICIPAL O grande desafio é impulsionar a implementação da Política e Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, priorizando: Integração das políticas , planos e programas setoriais – VER CÍRCULO; Articulação das fontes recursos – VER QUADRO; Integração de estruturas de governo; – VER QUADRO e Articulação das instâncias de controle social. O que o Governo Federal quer como resultado de toda esta interlocução entre governo e sociedade é que não se dupliquem ações e não haja desperdício de recursos. Por isto a orientação é que se debata a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano, integrando fundos e recursos setoriais, garantindo que investimentos das três esferas de governo sejam executados em conformidade com os Planos Diretores.

Dos Conselhos Municipais das Cidades DEMOCRACIA PARTICIPATIVA CONSELHOS DAS CIDADES DECRETO Nº 1483, DE 26/09/2007   Capítulo II DA GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS CIDADES E NAS REGIÕES Seção III Dos Conselhos Municipais das Cidades Art. 21. Para efeito do disposto no caput, incisos I, II e III e parágrafo único do art. 4º da Lei nº 15.229, de 25 de julho de 2006 os municípios do Estado do Paraná devem instituir Conselhos Municipais das Cidades, ou similares, até 90 (noventa) dias após a vigência da Lei Municipal que institui o respectivo Plano Diretor Municipal, observando o art. 43 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 e o art. 6º da Lei nº 15.229 de 25 de julho de 2006. Sobre os conselhos, vamos falar rapidamente. O governo federal recomenda que se criem os conselhos durante as conferências já que está todo mundo reunido. A recomendação é que os conselhos municipais assim como o Nacional, que existe desde 2003, e o estadual desde 2008, tenha 40% de representação do Poder Público e 60% da sociedade civil. Todos os que quiserem maiores informações sobre como constituir um conselho podem ligar para o CONCIDADES-PR ou consultar o site www.concidades.pr.gov.br. Na esfera estadual o DECRETO Nº 1483, de 26/09/2007, regulamenta a Lei nº 15.229, de 2006, e dispõe sobre a implementação da Política de Desenvolvimento do Estado do Paraná - PDE, do CONCIDADES PARANÁ, os Conselhos Regionais e Municipais das Cidades e os Planos Diretores Municipais.

A CONFERÊNCIA DAS CIDADES CONFERÊNCIAS DAS CIDADES A construção da Política Nacional de Desenvolvimento urbano - PNDU é um desafio posto aos governos e à sociedade civil, considerando o cenário anterior a 2003, com fragilidade na construção de propostas, programas, linhas de ações e falta de espaço público para a participação. As Conferências de 2003, 2005, e 2007, tiveram como meta garantir a capacidade do Estado como formulador e gestor das políticas públicas na construção de um pacto federativo para elaboração e implementação da PNDU com efetiva participação democrática, buscando superar a histórica desigualdade social, com o objetivo de atingir um desenvolvimento urbano com igualdade social, cultural, política e econômica. Algumas pessoas dizem que conselhos e conferências não têm resultado nenhum. Mesmo que isto fosse verdade, o que não é, e demonstraremos parte dos avanços das conferências anteriores, o simples exercício de cidadania e aprendizado na participação já justifica sua realização. A 4ª Conferência Nacional das Cidades se propõe a debater o que tem acontecido em nosso país, quanto à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - PNDU.

A CONFERÊNCIA DAS CIDADES PRINCIPAIS AVANÇOS EM GESTÃO DEMOCRÁTICA 1ª CONFERÊNCIA: Aprovou: a criação e constituição do Conselho das Cidades; a sistemática de realização de Conferências municipais, estaduais, Distrito Federal e nacional; os princípios e diretrizes da PN DU. 2ª CONFERÊNCIA: O Conselho das Cidades atuou para implementação dos princípios e diretrizes recomendados para a PNDU, estabelecidas nas conferências municipais, estaduais, do Distrito Federal e nacional. 3ª CONFERÊNCIA: O Conselho das Cidades foi o protagonista da organização da Conferência, fazendo cumprir sua competência de convocar e organizar as conferências (Decreto nº.5.790/06). As reuniões são constantes pois além das ordinárias, existem as Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho como o da Prevenção e Mediação de Conflitos, por exemplo.

jurídica, para a população de baixa renda. A CONFERÊNCIA DAS CIDADES 1ª CONFERÊNCIA: O princípio da moradia digna como direito humano apontou a necessidade de redução do déficit habitacional, a urgência na aprovação da Lei do Sistema e do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e a reorientação dos investimentos públicos para o atendimento da população com renda de até 5 salários mínimos. 2ª CONFERÊNCIA: Propôs a regulamentação do FNHIS; priorizados a regularização fundiária, a prevenção da ocupação de riscos e o enfrentamento dos problemas habitacionais nas RM’s; 3ª CONFERÊNCIA: Criação do PHIS, para apoio à produção social da moradia, no âmbito do Conselho Gestor do FNHIS; critérios para a priorização de repasse de recursos por faixa de renda; propôs a elaboração do PLANHAB ; garantia de Assistência Técnica Pública e gratuita de arquitetura, engenharia, na área de assistência social e jurídica, para a população de baixa renda. PRINCIPAIS AVANÇOS EM HABITAÇÃO Aprovado na Câmara de Deputados agora em outubro o Projeto de Lei que determina que os orçamentos públicos reservem 1% para Habitação de Interesse Social, conquista esta atribuída por dois parlamentares à atuação do ConCidades. Há também um novo programa chamado “Moradia Digna” que trata da locação social. PHIS - Programa de Habitação de Interesse Social PLANHAB–Plano Nacional de Habitação

A CONFERÊNCIA DAS CIDADES PRINCIPAIS AVANÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO 1ª CONFERÊNCIA: Estabeleceu como princípio o “Saneamento Básico como direito humano e como política urbana e determinante de saúde”; como diretriz, a universalização dos serviços; consolidou o conceito de Saneamento Básico composto por abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais; recomendou a integração das ações dispersas no âmbito do governo federal, entre outros. 2ª CONFERÊNCIA: Definiu o marco regulatório do Saneamento; reafirmou a importância da prestação dos serviços por entes públicos; diretriz para elaboração de políticas municipais de Saneamento integradas aos Planos Diretores; contribuiu para a regulamentação da Lei de Consórcios Públicos. Lançado também nesta última reunião o Plano de Saneamento Básico, quando foi apresentado kit de material didático e orientativo, que pode ser solicitado acessando o site www.cidades.gov.br

A CONFERÊNCIA DAS CIDADES PRINCIPAIS AVANÇOS EM SANEAMENTO BÁSICO 3ª CONFERÊNCIA: Apoio à elaboração e implementação de Políticas e Planos de Saneamento; propôs a elaboração participativa da Política e Plano de Saneamento, integrando o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, o manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais; · indicou como diretriz o apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios na implementação da Lei nº 11.445/2007; ·propôs o fortalecimento da gestão local de serviços de Saneamento e a ampliação de recursos para Saneamento Básico.

A CONFERÊNCIA DAS CIDADES PRINCIPAIS AVANÇOS EM TRANSPORTE E MOBILIDADE 1ª CONFERÊNCIA: Definiu conceito de Mobilidade Urbana, com objetivo de democratizar os espaços públicos e garantir o acesso à cidade; estabeleceu como prioridade os meios de transporte coletivos e os de circulação não motorizados; aprovou as diretrizes para a construção da Política Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana. 2ª CONFERÊNCIA: Propôs a importância da mobilidade urbana intermodal e integrada e a revitalização do sistema ferroviário; enfatizou a necessidade de ampliação dos investimentos no setor. 3ª CONFERÊNCIA: Reafirmou a promoção do transporte público integrado nos diversos modos com acessibilidade universal, respeitando as diversidades regionais; propôs a política de integração de meios de transporte nas regiões metropolitanas, priorizando o transporte sobre trilhos; recomendou o barateamento das tarifas de transporte público. Para melhor elucidar a riqueza deste processo é bom mencionar que nas ações de mobilidade – como as pessoas se locomovem e acessibilidade – como pessoas com deficiência, idosos, gestantes tem acesso (calçadas, ônibus, elevadores) participantes que representam entidades de deficientes físicos, visuais, auditivos opinam diretamente sobre as questões trazendo uma nova ótica às ações públicas com mais respeito aos seus problemas.

articulada nas três esferas de Governo. A CONFERÊNCIA DAS CIDADES PRINCIPAIS AVANÇOS EM PLANEJAMENTO URBANO 1ª CONFERÊNCIA: Reafirmou os princípios e instrumentos do Estatuto da Cidade para acesso à terra urbanizada; definiu diretrizes para o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, por meio de PD Participativos. 2ª CONFERÊNCIA: Referendou a Campanha Nacional do PD Participativo; propôs a capacitação do setor público e da sociedade civil para planejamento e gestão participativa; recomendou diretrizes para políticas integradas nas RM’s. 3ª CONFERÊNCIA: ·Propôs a elaboração de Planos Regionais participativos de Desenvolvimento Urbano; referendou a participação social na elaboração e implementação dos PD’s; propôs a definição de mecanismos e programas para comunidades em áreas de risco geológico e a criação de Política de Regularização Fundiária e de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, ambas articulada nas três esferas de Governo. Além de se somar esforços para a elaboração da política voltada a conflitos fundiários urbanos, preocupação rara e dificilmente encarada pelo poder público, programas de regularização fundiária estão em curso em todo o país, até com regularização de áreas do INCRA no projeto chamado “Amazônia Legal”.

A 4ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES LEMA e TEMA ATUAIS Para a 4ª edição da Conferência das Cidades LEMA: CIDADE PARA TODOS E TODAS COM GESTÃO DEMOCRÁTICA, PARTICIPATIVA E CONTROLE SOCIAL. TEMA: AVANÇOS, DIFICULDADES E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. Este tema reforça que devemos identificar os avanços e desafios resultantes das Conferências anteriores e quais as questões centrais em torno dos problemas e dificuldades na implementação da PNDU, da integração das políticas setoriais e sua relação com a participação democrática, das questões relativas aos conflitos fundiários urbanos, do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e notadamente da criação e consolidação dos Conselhos Estaduais e Municipais das Cidades. Debater ´CIDADE PARA TODOS E TODAS COM GESTÃO DEMOCRÁTICA, PARTICIPATIVA E CONTROLE SOCIAL´significa definir caminhos para: viabilizar a adoção de práticas de gestão que incluam efetivamente todos os grupos sociais implementar um processo pedagógico de educação para a participação, que desconstrua a histórica subordinação de uma classe sobre a outra. afirmar que os aspectos técnicos contidos nos planos, programas e projetos visando a implementação da política de desenvolvimento urbano, devem subordinar-se ao debate social, cujo PRINCIPAL OBJETIVO deve perseguir a construção de cidades com: INCLUSÃO SOCIOESPACIAL E SUSTENTABILIDADE SOCIOAMBIENTAL.

A 4ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES OBJETIVOS Para atingirmos os objetivos da 4ª Conferência será necessária ampla divulgação e participação social, onde as contradições possam ser vistas e discutidas de forma integrada e articulada entre os vários níveis de governo e segmentos da sociedade, como garantia de inclusão social e de superação dos problemas de cada município, em seu contexto urbano.

A 4ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES PROCEDIMENTOS O que deve ser feito nas Conferências Municipais? debater sobre os eixos recomendados pelo Mcidades/ConCidades Nacional priorizar apenas duas questões de cada eixo reunir os diversos segmentos da sociedade civil para eleição dos delegados que irão representar o município na etapa estadual. Nesta ocasião, deverão ser indicados também os delegados que representarão o segmento poder público. O que deve ser feito após a realização das Conferências Municipais? o coordenador municipal deve cadastrar as propostas e delegados no site da Conferência Estadual.Desta forma os delegados já estarão inscritos para Foz do Iguaçu e suas propostas poderão ser analisadas e consolidadas produzir e divulgar um relatório/memória para a administração municipal, estadual e para a comunidade. As propostas de todas as Conferências Municipais serão analisadas e consolidadas de forma com que as mais citadas se tornem as 8 propostas do Paraná para a Conferência Nacional. Da mesma forma os delegados municipais inscritos pelo coordenador municipal no sistema Celepar e presentes na Conferência Estadual poderão ser escolhidos pelos seus segmentos para representar o Paraná em Brasília num total de 80 delegados paranaenses na proporcionalidade já adotada.

A 4ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES EIXO 01- CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONSELHOS DAS CIDADES, PLANOS, FUNDOS E SEUS CONSELHOS GESTORES NOS NÍVEIS FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E NO DISTRITO FEDERAL Desafios a serem debatidos: 1) O município instituiu o conselho da cidade? É deliberativo? 2) Existem outros conselhos de abrangência setorial relacionados à política urbana? 3) O conselho da cidade (ou equivalente) discute de forma integrada as temáticas de habitação, saneamento, mobilidade e planejamento urbano e/ou outras? 4) Qual a composição do conselho? A participação da sociedade civil e do poder público reflete a composição do Conselho das Cidades de âmbito nacional? 5) O município, ou o estado tem lei de criação do conselho e do fundo local de habitação de Interesse social? 6) O município possui plano diretor, plano local de saneamento, de habitação e de mobilidade urbana? Abordando estas questões e buscando respondê-las surgiram propostas de como por exemplo: de que forma o Governo Federal poderia auxiliar na composição destes Conselhos, através da elaboração e divulgação de modelos de lei de criação, regimento ou numa campanha publicitária de sensibilização e atração para as pessoas participarem. Além das propostas, estas respostas por si só geram um panorama de como está esta situação na nação. Por isto a importância de se fazer um relatório geral da conferência.

A 4ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES EIXO 02 - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE E DOS PLANOS DIRETORES E A EFETIVAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE DO SOLO URBANO Desafios a serem debatidos: O Município tem Plano Diretor aprovado? Já foi revisado? 2) Na elaboração do Plano Diretor, quais os instrumentos previstos no Estatuto das Cidades foram incorporados? Foram implementados? 3) Alguns dos seguintes instrumentos foram utilizados no município: o estudo de impacto de vizinhança, a outorga onerosa e transferência do direito de construir, direito de preempção, consórcio imobiliário e operação urbana consorciada? 4) A cidade possui imóveis públicos e privados (prédios e terrenos) desocupados? Há projetos para sua utilização para habitação de interesse social? 5) O município demarcou Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS? No Plano Diretor, ou em lei específica? 6) Que ações estão sendo realizadas para a regularização fundiária em áreas ocupadas para habitação de interesse social? 7) O município tem algum programa de locação social? Neste eixo é importante que funcionários, empresas e pessoas ligadas a órgãos de classe como CREA, SINDARQ, SENGE acompanhem este grupo de forma a explicar o significado destes instrumentos citados. Também nascerão propostas visando sanar dificuldades encontradas. Esta avaliação é fundamental para que se promova uma urbanização includente, já que segundo a Constituição Federal, o Plano Diretor é o instrumento de planejamento que norteia o processo de desenvolvimento municipal, e garante a gestão democrática com participação de todos os grupos sociais.

tratamento do esgoto e drenagem de águas pluviais? A 4ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES EIXO 03 - A INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA URBANA NO TERRITÓRIO: POLÍTICA FUNDIÁRIA, HABITAÇÃO, SANEAMENTO E MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE URBANA Desafios a serem debatidos: 1) Na administração municipal e estadual, quais são os órgãos ou secretarias responsáveis pelas políticas de habitação, transporte e mobilidade, saneamento e planejamento urbano? 2) As políticas setoriais, obras e serviços de habitação, transporte e mobilidade, saneamento e planejamento urbano são planejadas e executada de forma integrada? 3) Quando se implantam novas habitações ou se faz regularização fundiária, as áreas são equipadas com luz, água, esgoto, coleta de lixo, vias de acesso, transporte, comércio e serviços? São próximas às áreas urbanizadas? 4) O município está integrado a uma política regional ou metropolitana? Participa de consórcios metropolitanos ou intermunicipais? Quais? Existe integração de tarifas ou serviços entre os municípios da região? 5) Há integração das políticas de habitação, transporte e mobilidade, saneamento e planejamento urbano com as demais políticas sociais, como as de saúde, educação, assistência ou desenvolvimento social? 6) Há obras do PAC no município? Essas obras levam em consideração o Plano Diretor e as políticas setoriais de habitação, transporte e mobilidade, saneamento e planejamento urbano? 7) O que precisa melhorar no saneamento: água potável, coleta de lixo, coleta de esgoto, tratamento do esgoto e drenagem de águas pluviais? 8) O que precisa melhorar no transporte, mobilidade e acessibilidade urbana? Neste eixo é importante a participação de servidores públicos que possam responder aos demais sobre estas questões. Além de todos terem acesso a estas informações, o debate em torno das 2 últimas questões poderá gerar as principais recomendações ao Governo federal. Outra questão para debate é como estão sendo elaborados e implementados os planos e políticas setoriais para habitação e regularização fundiária, saneamento, transporte e mobilidade, emprego e renda, entre outros. Se os mesmos estão em consonância com os princípios do Plano Diretor aprovado; Se há integração entre as ações das diversas Secretarias Municipais; Se há articulação entre os municípios da região, especialmente no caso de municípios metropolitanos; Se as práticas adotadas pelos poderes públicos locais são transparentes e incorporam a participação social. Se não há, como poderia vir a existir – através da atuação das Secretarias Nacionais? Incentivo a consórcios regionais?

pela sociedade civil? A forma desse acompanhamento é satisfatória? A 4ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES EIXO 04 - RELAÇÃO ENTRE OS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS - COMO PAC E MINHA CASA, MINHA VIDA - E A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO Desafios a serem debatidos: 1) Como integrar os Programas como o PAC e o MCMV nos espaços decisórios dos Conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais? 2) Como reforçar o controle social sobre os Programas de Governo? 3) O planejamento de programas, obras e ações relacionadas ao desenvolvimento urbano, no município e no Estado, é debatido com a comunidade? 4) O Plano Plurianual - PPA a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA são amplamente debatidos e divulgados? 5) O município tem recebido recursos para a Política de Desenvolvimento Urbano Estaduais, Federais e de outras fontes externas? Quais? 6) A aplicação dos recursos para planos, programas e obras do município e estado é companhada pela sociedade civil? A forma desse acompanhamento é satisfatória? Neste caso também só a discussão já é importante para que todos os participantes conheçam os programas existentes no município bem como os instrumentos do Orçamento, sendo um início para o controle social. Podem surgir propostas voltadas à capacitação de atores sociais para que entendam melhor estes assuntos.

A 4ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES DATAS E LOCAIS 4ª Conferência Estadual das Cidades DATA: 07 a 09/04/10 LOCAL: FOZ DO IGUAÇU 4ª Conferência Nacional das Cidades DATA: 24 a 28/05/10 LOCAL: BRASÍLIA

A 4ª CONFERÊNCIA DAS CIDADES CITAÇÃO DE FECHAMENTO: Presidente Luiz Inácio Lula da Silva – Brasília, 26 de novembro de 2007, na abertura da 3ª Conferência Nacional das Cidades. “Ninguém melhor do que a própria população para dizer a cidade ideal em que deseja viver e ver os seus filhos crescerem” - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva – Brasília, 26 de novembro de 2007, na abertura da 3ª Conferência Nacional das Cidades.

SEDU/CONCIDADES–PR CONTATO Coordenação da 4ª Conferência Estadual das Cidades Assessoria Técnica do Conselho das Cidades Telefone: (41) 3250-7249 E-mail: conferencia@sedu.pr.gov.br VISITE O SITE: www.4conferenciadascidades.pr.gov.br A TODAS E TODOS OS NOSSOS MAIS SINCEROS VOTOS DE MUITO SUCESSO