QUESTÕES RELEVANTES SOBRE O PETRÓLEO Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro SEFAZ - RJ Maio - 2010 Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Regimes Exploratórios REGIME DE CONCESSÃO REGIME DE PARTILHA CAPITALIZAÇÃO DA PETROBRAS Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Regime de Concessão Atual Leilões da ANP Ganha o leilão a empresa que der o maior Bônus de Assinatura com maior Conteúdo Local. Livre Concorrência: Petrobras e outras empresas . Pagamento de Bônus de Assinatura, Royalties, e Participação Especial; e Aprovação do Plano de Produção. CNPE (Conselho Nacional de Política energética) determina a estratégia Ritmo das Licitações; e Locais (bacias sedimentares) Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Como se dividem os Royalties Primeiros 5% (Lei 7.990/89 – Decreto 1/91) Estado Produtor: 30% (deve repassar 25% aos municípios) Municípios Produtores: 30% Marinha: 20% Municípios Afetados: 10% Fundo para distribuição de outros Estados e Municípios: 10% Adicionais 5% (Lei 9.478/97 – Decreto 2.705/98) Estado Produtor: 22,5% Municípios Produtores: 22,5% (recebem diretamente da União) Ministério de Ciência e Tecnologia: 25% Comando da Marinha: 15% Municípios Afetados: 7,5% Fundo Especial: 7,5% Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Como se dividem os Royalties Estado Produtor: 2,6250 Municípios Produtores: 2,6250 Municípios com instalações: 0,8750 União: 3,0000 Fundo Especial do Petróleo: 0,8750 Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Participação Especial O Modelo de Concessão permite aumentar as Participações Especiais através de Decreto Presidencial. As tabelas que hoje determinam as Participações Especiais foram geradas quando o petróleo estava a US$ 15/barril. Há espaço para o aumento dessa contribuição. A alíquota máxima hoje é de 40%. A sugestão é que seja 70%. Nos últimos 6 anos, foram gerados R$ 54 bilhões de PEs. Aumentando-se, como sugerido, estima-se que se teriam mais R$ 26,5 bilhões. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Como se dividem as Participações Especiais Previsto na Lei 9.478/97 e estabelecido em Decreto Ministério de Minas e Energia: 40% Ministério do Meio Ambiente: 10% Estado Produtor: 40% Município Produtor: 10% União Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Royalties e Participações Especiais De 2000 a 2010, o Rio de Janeiro produziu mais de 80% do Petróleo do Brasil e recebeu: Royalties Rio de Janeiro (Estados e Municípios): R$ 29,4 bi (43,82%) Demais Estados e Municípios: R$14 bi (20,98%) União: R$ 18,5 bi (27,64%) Fundo Especial: R$ 5 bi (7,57%) Participações Especiais Rio de Janeiro (Estados e Municípios): R$ 33,19 bi (47,17%) Demais Estados e Municípios: R$ 1,99 bi (2,83%) União: R$ 35,18 bi (50%) Participações Governamentais Rio de Janeiro (Estados e Municípios): 62,59 bi (45,53%) Demais Estados e Municípios: 15,99 bi (11,68%) União: 53,68 bi (39,10%) Fundo Especial: R$ 5 bi (3,69%) Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Capitalização da Petrobras A lei nº12.276/10 autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos. Objetivos: Aumento da capacidade de financiamento da Petrobras para a realização dos investimentos, em especial no pré-sal. A operação implica a transferência de uma quantidade fixa de petróleo para a Petrobras até o limite de 5 bilhões de barris de óleo equivalente. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Capitalização da Petrobras Problemas: A Lei não definiu sobre quais áreas do pré-sal incidiria a cessão onerosa à Petrobras. Alem disso, a Petrobras passou a veicular a interpretação de que a referia lei excluiria o pagamento de participação especial devida aos Estados e Municípios produtores. O governo do Estado do Rio de Janeiro ajuizou uma Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI 4492), com pedido de liminar, sob a alegação de que o texto da lei, na forma em que está, viola o direito constitucional à plena compensação financeira, à intangibilidade do pacto federativo e à preservação do princípio democrático. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Capitalização da Petrobras Abaixo as áreas que foram objeto do contrato de cessão onerosa: Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Capitalização da Petrobras A tabela ao lado apresenta uma estimativa da provável perda de receita do Estado no caso do contrato de cessão onerosa não prever o pagamento das Participações Especiais. O valor foi estimado tendo como parâmetro o Brent a US$ 77,47, o câmbio a 1,72 (R$/US$) e o Campo de Marlim servindo de modelo de custos para se estimar o valor devido. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Regime de Partilha Características gerais A empresa contratada empreenderá por sua conta e risco todas as operações exploratórias . A empresa contratada, em caso de sucesso, será reembolsada em óleo pelos investimentos exploratórios e de desenvolvimento da produção, que estarão sujeito a limites preestabelecidos por período. O excedente em óleo será repartido conforme estabelecido em contrato. Um comitê operacional será composto por representantes das partes, que, entre outras atribuições, acompanhará custos, analisará e aprovará investimentos. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Regime de Partilha O regime de partilha de produção terá as seguintes receitas governamentais: Royalties; e Bônus de Assinatura Os Royalties correspondem à compensação financeira pela exploração de petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos, vedada sua inclusão no cálculo do custo. No regime de concessão, o bônus de assinatura corresponde ao pagamento ofertado na proposta para obtenção da concessão, enquanto que no regime de partilha o bônus corresponde a um valor fixo e é estabelecido no contrato. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Regime de Partilha Leilões da ANP: ganha a empresa que oferecer o maior excedente em óleo para a União. Petrobras terá participação mínima de 30% no consórcio de empresas (quando houver) que atuará sobre o bloco objeto do contrato. Petrobras é a única operadora. Riscos: As empresas terão apenas uma % do óleo. Sendo única operadora a Petrobras arcará com todos os custos da operação. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Concessão X Partilha Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Fundo Social - FS Constituir poupança de longo prazo. Oferecer fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional. Mitigar flutuações de renda. Uso dos recursos do Fundo Social Educação Cultura Esporte Saúde Pública Ciência e Tecnologia Meio Ambiente Mitigação e adaptação às mudanças climática Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Recursos do Fundo Social Parcela do Bônus de Assinatura. Parcela dos Royalties que cabe a União, deduzidas aquelas destinadas aos seus órgão específicos, conforme contrato. Receita advinda da comercialização do petróleo, gás natural e de outros hidrocarbonetos. Royalties e Participação Especial das áreas localizadas no pré-sal contratadas sob o regime de concessão. Resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades. Outros recursos destinados ao FS por lei. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Criação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. – Pré-Sal Petróleo S.A (PPSA) – Lei Nº 12.304/10 Integrará o consórcio como representante dos interesses da União no contrato de partilha de produção. Gerirá os contratos de partilha de produção. Não assumirá os riscos e não responderá pelos custos e investimentos referentes às instalações. Tem por objetivo diminuir a assimetria de informações entre a União e as empresas de Petróleo por meio da atuação e acompanhamento direto de todas as atividades na área de E&P, em especial o custo de produção do óleo . Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Variáveis de Estimação das receitas do Petróleo Royalties A arrecadação dos royalties é dependente das variáveis – produção / preços / câmbio. Participação Especial A arrecadação da Participação Especial é dependente das variáveis – produção / preços / câmbio /alíquotas, bem como dos gastos e outras deduções permitidas pela legislação vigente na apuração da Participação Especial de cada campo. 18 campos contribuíram para a arrecadação da Participação Especial em 2010 sendo 09 no Estado do Rio de Janeiro Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Previsão das Receitas de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro Através do convênio Nº 01/09-ANP-014.165 celebrado entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP e o Estado do Rio de Janeiro a agência passou a fornecer informações referentes a produção mensal de petróleo e gás natural de cada campo. O arquivo de previsão foi produzido no programa Excel 2007 de forma a facilitar a utilização de qualquer pessoa que tenha o mínimo de conhecimento sobre o software. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Previsão das Receita de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro As informações que devem ser alteradas no arquivo são basicamente três. O preço do petróleo Brent, obtido no sítio eletrônico da Agência Americana de energia (EIA), a taxa de câmbio comercial para venda R$/US$ (sítio eletrônico do Ipeadata), os preços de referência praticados por cada campo produtor, bem como suas respectivas produções (ambas divulgadas no sítio eletrônico do ANP). Destaca-se ainda a capacidade do arquivo em produzir estimativas mensais para o ano corrente. Baseado em experiências passadas o arquivo é capaz de produzir estimativas bem próximas à realidade no que diz respeito ao total de Royalties e PE, uma vez que a distribuição da produção nos campos de petróleo tem uma influência muito grande de fatores externos incontroláveis (e não observados pelo público em geral). Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Previsão das Receita de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro Variáveis a serem modificadas periodicamente: Preços do Barril de Petróleo Fonte: Energy International Association – EIA http://tonto.eia.doe.gov/dnav/pet/hist_xls/RBRTEd.xls Freqüência: 1 vez por semana, de preferências, às sextas-feiras. Taxa de Câmbio Fonte: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA www.ipeadata.gov.br Informação: Taxa de câmbio comercial para venda: real (R$) / dólar americano (US$) – média Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Previsão das Receita de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro Produção de Petróleo Fonte: Agência Nacional do Petróleo – ANP http://www.anp.gov.br/participacao_gov/prod_petro_gas.asp Freqüência: Olhar periodicamente no sítio. Deve-se lembrar que os dados são divulgados com atraso de 2 meses. Preços Mínimos de Petróleo e Gás http://www.anp.gov.br/participacao_gov/precos_referencia.asp Freqüência: Olhar periodicamente no sítio. Deve-se ter em mente que os dados são divulgados com atraso de 2 meses. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Previsão das Receita de Petróleo no Estado do Rio de Janeiro Os Custos (Gastos Dedutíveis) são calculados trimestralmente e são utilizados prioritariamente para o cálculo da PE. Este custo é adquirido por meio do relatório trimestral (ANP). A Receita Realizada de Royalties e Participação Especial pode ser verificada no sitio do Banco do Brasil entre os dias 10 e 12 de cada mês no Demonstrativo de Distribuição de Arrecadação. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Potencial Estimado do Pré-Sal Área Concedida: 42.000 km2 (28%) Área Total: 149.000 km2 Área não Concedida: 107.000 km2 (72%) Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Blocos do Pré-Sal Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Blocos do Pré-Sal Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Potencial Estimado do Pré-Sal Rio de Janeiro Área Concedida: 17.422 km² (25%) Área não concedida: 51.801 km² (75%) Área Total: 69.273 km2 Potencial estimado não descoberto: 40 bilhões de barris Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Potencial Estimado do Pré-Sal São Paulo Área Concedida: 7.732 km² (22%) Área não concedida: 26.757 km² (78%) Área Total: 34.489 km2 Potencial estimado não descoberto: 30 bilhões de barris Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Blocos de Exploração – SE, BA, MG e ES Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Blocos de Exploração – Norte e Nordeste Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Repartição dos royalties em países selecionados Estados Unidos Os percentuais referentes aos royalties sobre petróleo e gás natural são de: 12,5% para a produção em terra (onshore); 16,67% para a produção no mar, na plataforma continental (offshore). Regra de distribuição: 50% se destinam ao estado da federação no qual está localizada a jazida. 40% vão para um fundo federal (Reclamation Fund of the U.S. Treasury) que financia projetos de aproveitamento e recuperação de recursos hídricos em 17 estados do oeste americano. 10% constituem recursos não vinculados do Tesouro americano (Treasury’s General Fund). Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Repartição dos royalties em países selecionados Canadá É dono da segunda maior reserva de petróleo do mundo, com cerca de 179,5 bilhões de barris, dos quais a maior parte localizada na Província de Alberta. No caso da Província de Alberta, 81% do total dos royalties ficam com a Província de Alberta, e o restante com o Governo Federal. Os recursos da província são destinados ao Heritage Savings Fund (AHSF), um fundo criado em 1976, cujos objetivos são reduzir o nível de endividamento da província, promover a qualidade de vida de seus cidadãos e incrementar a diversificação produtiva. O restante das reservas de petróleo canadenses se situam predominantemente na Província da Nova Escócia. Neste caso, há um “tratado” entre a Província e o governo central, pelo qual 100% dos royalties são destinados ao governo da província. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Repartição dos royalties em países selecionados Noruega Adota um modelo centralista, em que 100% dos recursos ficam com o governo central, o qual transfere parte para as regiões através de programas públicos e subsídios para indivíduos. As políticas adotadas procuram desestimular a concentração excessiva do emprego e investimento na indústria de petróleo, subsidiando outras atividades menos produtivas. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Repartição dos royalties em países selecionados Nigéria A arrecadação das participações governamentais de royalties, e um percentual fixo de 50% incidente sobre os lucros do petróleo (semelhante às participações especiais previstas na lei brasileira) e bônus de assinatura. A atual regra de distribuição (em vigor desde 2001) é a seguinte: 48,5% são destinados ao governo federal; 24% para os estados; 20% para os municípios; e 7,5% para projetos especiais. O índice de repartição utiliza alguns critérios sociais e regionais, que podem se qualificar com redistributivos. Apenas os estados com produção em terra—que é pequena tem garantia de ficar com 13% da receita governamental gerada em seu território. Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Repartição dos royalties em países selecionados Indonésia Até a democratização todos os recursos eram centralizados no governo central. A partir de 2000 houve transferência de responsabilidades (educação, etc.) para governos subnacionais, e ao mesmo tempo criação de bases tributárias para os mesmos. As províncias produtoras de óleo passaram a ficar com 15% das participações governamentais originárias da respectiva província e as produtoras de gás 30%; o arranjo distribui alguma receita também para as províncias vizinhas (similar ao caso do Brasil, em que municípios que abriguem atividades auxiliares também recebem algo). Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente

Rio de Janeiro, o melhor lugar para trabalhar Obrigado! Rio de Janeiro Rio de Janeiro, o melhor lugar para trabalhar Gabsefaz@fazenda.rj.gov.br Niterói Campos Teresópolis Costa Verde Recte Rempublican Gerere Gerindo a coisa pública corretamente