Administração Financeira e Orçamentária Prof. Evandro França www.masterjuris.com.br

Enfoque Orçamentário X Enfoque Patrimonial: Inicialmente, vamos analisar os seguintes conceitos: Regime de Caixa: Sob o regime de caixa, os recebimentos e os pagamentos são reconhecidos na escrituração contábil unicamente quando se recebe ou se paga mediante dinheiro ou equivalente. Regime de Competência: Neste caso, despesas e receitas são reconhecidas no momento em que elas ocorrem (data do fato gerador), não importando quando haverá pagamentos ou recebimentos. Regime Orçamentário: Regime adotado no Brasil para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias (regime de caixa para as receitas e de competência (empenho) para as despesas), por força das disposições constantes do art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64. Trata-se de um Regime Misto. Art. 35, lei 4.320/64: “Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro: I - as receitas nele arrecadadas; II - as despesas nele legalmente empenhadas.”

Enfoque Orçamentário: Questões de Concursos: Verifica-se que, sob o enfoque orçamentário, o reconhecimento da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação. Já no caso da despesa, o reconhecimento se dá no exercício financeiro do empenho. Trata-se da abordagem do Art. 35, Lei 4.320/64 (Regime Misto). Enfoque Patrimonial: Sob o enfoque patrimonial a ênfase é sobre as mutações no patrimônio da entidade. As receitas, sob o enfoque patrimonial, são aumentos no patrimônio líquido que resultam das transações (Variação Patrimonial Aumentativa). Já as despesas sob o enfoque patrimonial são reduções no patrimônio líquido que resultam das transações (Variação Patrimonial Diminutiva). Ressalte-se que a contabilização das receitas e despesas, sob enfoque patrimonial, ocorre independentemente da execução orçamentária (arrecadação, no caso das receitas, e do empenho, no caso das despesas). OBS: importante frisar que, segundo o enfoque patrimonial, receitas e despesas são contabilizadas pelo regime de competência. Questões de Concursos: (IPEM-RO/C. INTERNO/FUNCAB) Na área pública, o regime orçamentário reconhece a despesa orçamentária: No exercício financeiro da emissão do empenho. Somente pela liquidação. Pelo fato gerador da obrigação e fora do exercício pela liquidação. Sempre pela competência. No exercício financeiro pela liquidação e fora do exercício pela emissão do empenho.

2) (CODATA/TÉC. FINANÇAS/FUNCAB) O reconhecimento da receita orçamentária, segundo o MCASP, deverá ser efetuado sob o enfoque patrimonial e sob o enfoque orçamentário. Nesse contexto, identifique, nas opções abaixo, como são conhecidos, na prática, os enfoques patrimonial e orçamentário, respectivamente. Receita Corrente e Receita de Capital . Receita Tributária e Receita Patrimonial. Regime de Competência e Regime de Caixa. Regime Arrecadatório e Regime de Competência. Regime Orçamentário e Regime Extraorçamentário. Gabarito: Letra a. 2) Letra c.

Transferências: Transferências Correntes: dotações destinadas a terceiros sem a correspondente prestação de serviços incluindo as subvenções sociais, os juros da dívida, a contribuição de previdência social, etc. Transferências de Capital: dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem da lei de orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Transferências Obrigatórias Constitucionais: são transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócio-econômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Transferências Obrigatórias Legais: são as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas em leis, destacam-se: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, entre outros. Transferências Voluntárias : são os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios em decorrência da celebração de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos similares, cuja finalidade é a realização de obras e/ou serviços de interesse comum. A Transferência Voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).