CONCESSÕES NO BRASIL Constituição Federal / 1988, artigo 175 Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a manutenção adequada do serviço. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão, previsto no artigo 175 da Constituição Federal, para a prestação de serviços públicos.

LEI FEDERAL 8.987/1995 Define regras para a concessão, delegação e permissão de obras e serviços públicos e requisitos para as licitações. Estabelece encargos do poder concedente e da concessionária e direitos e obrigações dos usuários. Determina critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas. Conceitua os requisitos para a prestação de serviço adequado.

CONCESSÕES NO ESTADO DO RJ Constituição Estadual / 1989 – artigo 70 Dispõe sobre o regime das Concessionárias, os direitos dos usuários, a política tarifária e a manutenção adequada do serviço. Lei Estadual 2.470, de 28 de novembro de 1995 - artigo 19 Programa Estadual de Desestatização do ERJ. Previsão do Ente Regulador.

CRIAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA Lei Estadual nº 2.686, de 13 de fevereiro de 1997: Cria, estrutura e dispõe sobre o funcionamento. REGIMENTO INTERNO (Portaria ASEP nº 62 / 2003): Normatiza a estrutura organizacional e o funcionamento e atribuições dos orgãos internos. Define os procedimentos administrativos.

OBJETIVO DO AGENTE REGULADOR Conciliar a necessidade de remuneração do investidor com a modicidade tarifária e qualidade do serviço com produtividade da concessão. Aspectos a serem observados: Qualidade dos serviços; Assimetria da Informação; Remuneração justa do investidor; Risco de captura.

PROCESSO REGULATÓRIO Instrução técnica das Câmaras: Energia, Saneamento, Transportes e Tarifas; Sorteio do Conselheiro Relator; Sessão Regulatória Pública – calendário 2005: Decisão: Relatório Técnico, Voto e Deliberação; Embargo e Recurso.

PARCERIAS FISCALIZAÇÃO Rio Trilhos Central DER – Departamento de Estradas de Rodagem CALL CENTER Proderj DADOS ESTATÍSTICOS Fundação CIDE

INTERFACES DA AGÊNCIA NO ÂMBITO ESTADUAL LEGISLATIVO: ALERJ – Assembléia Legislativa do Estado do RJ Manifestacões sobre Projetos de Lei e assuntos regulatórios TCE – Tribunal de Contas do Estado TCE – Tribunal de Contas do Estado JUDICIÁRIO: Instrução, a pedido, de processos judiciais. MINISTÉRIO PÚBLICO: Informações e esclarecimentos sobre temas relativos às concessões.

SERVIÇOS CONCEDIDOS TRANSPORTE: Aquaviário – BARCAS Metroviário - OPPORTRANS Ferroviário - SUPERVIA Rodovias – VIA LAGOS e ROTA 116 ENERGIA: Gás – CEG e CEG RIO SANEAMENTO: Água e Esgoto – ÁGUAS DE JUTURNAÍBA e PROLAGOS

ROTA 116 A Rota 116 opera a RJ 116, no eixo viário que liga Itaboraí - Nova Friburgo - Macuco. Fluxo diário de 6 mil veículos, em média. Prazo da Concessão: 25 anos Início 21/04/2001 Fim 21/04/2026 Itaboraí Nova Friburgo Cachoeira de Macacu Bom Jardim Cordeiro Macuco Região Serrana

ROTA 116 INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Alô Rota 24 hs 0800-2820116 www.rota116.com.br / ouvidoria@rota116.com.br Apoio Controle Manutenção da Rodovia

ROTA 116 TARIFA Tarifas para quatro categorias de veículos, determinada pelo de tipo de veículo (número de eixos) reajustadas a cada doze meses. Possui quatro praças de pedágio; Os índices de reajuste: INCC - obras rodoviárias – obras de arte especiais INCC – obras rodoviárias – pavimentação INCC – obras rodoviárias – terraplenagem Exemplo de valor: R$ 2,50 (roda simples – veículos de 2,3 e 4 eixos)

ROTA 116 INVESTIMENTOS Obras de Contenção e Sinalização

VIA LAGOS A Via Lagos opera a RJ 124, que liga Rio Bonito a São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos. Fluxo diário de 11 mil veículos, em média. Prazo da Concessão: 25 anos Região dos Lagos Rio Bonito Araruama Iguaba Grande São Pedro Da Aldeia Início 23/12/1996 Fim 23/12/2021

VIA LAGOS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao Cliente – SAC 0800-7020124 vialagos@rodoviadoslagos.com.br Veículos de Apoio Praça de Pedágio

VIA LAGOS TARIFA Tarifas para nove categorias de veículos, determinada pelo de tipo de veículo (número de eixos) reajustadas a cada doze meses. Tarifa diferenciada de final de semana; Os índices de reajuste: INCC– mão-de-obra INCC – média INCC – material e serviços – aluguel de máquinas e equipamentos INCC - obras rodoviárias – terraplenagem / obras de arte especiais / pavimentação / serviços de consultorias Média geral do índice de preço ao consumidor Brasil – PCM Br Exemplo de valor: R$ 6,40 (2 eixos – de 2ª. feira a partir das 12h a 6ª. feira às 12h) R$ 9,80 (2 eixos – de 6ª. feira a partir das 12h a 2ª. feira às 12h)

VIA LAGOS INVESTIMENTOS Construção de 26 km de rodovia

Prazo da Concessão: 25 anos BARCAS Transporte hidroviário na Baía de Guanabara e Baía da Ilha Grande. Passageiros transportados: 51 mil / dia, em média. 5 linhas. Prazo da Concessão: 25 anos Início 12/02/1998 Fim 12/02/2023 Praça XV Praça Araribóia Ilha do Governador Ilha de Paquetá Ilha Grande Angra dos Reis Mangaratiba Baía da Ilha Grande Baía de Guanabara

BARCAS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao cliente – 2532-6274 / 2533 7524 www.barcas-sa.com.br / sac@barcas-sa.com.br

BARCAS TARIFA As tarifas das linhas sociais (Praça XV- Araribóia, Praça XV – Ribeira, Praça XV – Paquetá, Mangaratiba – Ilha Grande, Angra – Ilha Grande) serão reajustadas a cada doze meses. Os índices de reajuste: Variação Salarial por Acordo Coletivo Índice de Preços de Máquinas e Equipamentos IGP-M Óleo Diesel Exemplo de valor: R$ 1,80 (Praça XV – Araribóia)

BARCAS INVESTIMENTOS Nova embarcação - Zeus

BARCAS INVESTIMENTOS Estação Charitas

Prazo da Concessão: 20 anos OPPORTRANS Transporte metroviário na cidade do Rio de Janeiro. Passageiros transportados 430 mil / dia, em média. Início 27/01/1998 Prazo da Concessão: 20 anos Fim 27/01/2018 Linha 2 Linha 1 Pavuna Saens Penna Estácio Carioca Siqueira Campos 16 estações 17 estações 17 estações na Linha 1 16 estações na Linha 2

OPPORTRANS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao Cliente – SAC 0800-595111 www.metrorio.com.br / sac@metrorio.com.br Oficinas CCO

OPPORTRANS TARIFA Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; Índice de Reajuste: IGPM acumulado dos últimos 12 meses; Revisão da Tarifa mediante estudos técnicos e planilhas de custos preparadas e encaminhadas à ASEP-RJ Exemplo de valor: R$ 2,00 (tarifa única)

OPPORTRANS INVESTIMENTOS Estação Siqueira Campos

Prazo da Concessão: 25 anos SUPERVIA Transporte ferroviário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro e Baixada Fluminense. Passageiros transportados atualmente: 340 mil / dia, em média. Prazo da Concessão: 25 anos Fim 17/09/2023 Início 17/09/1998 9 ramais 89 estações Vila Inhomirim Hoje – 340 mil / dia, em média 2002 – 300 mil (conforme gráfico) Belford Roxo Paracambi Saracuruna Deodoro Barão de Mauá Santa Cruz D. Pedro II

SUPERVIA INFRAESTRUTURA OPERACIONAL SuperViafone – 2588-9494 www.supervia.com.br /superviafone@supervia.com.br Centro Operacional e Oficinas

SUPERVIA TARIFA Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; Índice de Reajuste: IGPM acumulado dos últimos 12 meses; Revisão da Tarifa mediante requerimento da concessionária, acompanhado de “relatório técnico” ou “laudo parcial” como fundamentação do pedido.

SUPERVIA INVESTIMENTOS Recuperação de Estações Recuperação da Frota de Trens

CEG E CEG-RIO Distribuição de gás canalizado, manufaturado, residencial e GNV. Residências, comércio, indústria, veículos, termoeletricidade e petroquímica. Em andamento: conversão de gás manufaturado para gás natural. 649 mil clientes Gás manufaturado UPGN Macaé REDUC Minas Gerais São Paulo Gás natural Gás natural CEG RIO CEG Prazo da Concessão: 30 anos Início 21/07/1997 Fim 21/07/2027

CEG E CEG RIO INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao cliente SAC 0800-24776 www.ceg.com.br / ceg@ceg.com.br Equipe da Conversão Medidores CCO Call center

CEG E CEG RIO TARIFA Reajuste anual com base na variação do IGP-M publicado pela Fundação Getúlio Vargas; Tarifas diferenciadas por tipos de gás (manufaturado, GN, GNV, GLP), consumidores (residencial, comercial, industrial) e faixas de consumo; 42 tarifas diferenciadas por faixa de consumo; Presença de subsídio cruzado: faixas de consumo dentro do mesmo tipo de consumidor possuem tarifas diferenciadas. Índices de Reajuste: custo de aquisição da matéria-prima (gás) variação dos tributos incidentes sobre a receita à exceção do IR(1 e 2 são repassados automaticamente para a tarifa) IGPM acumulado dos últimos 12 meses Exemplo de Valor: R$ 2,1322/m3 (tarifa residencial de gás natural na faixa de consumo de 0 a 7 m3)

CEG E CEG RIO INVESTIMENTOS Conversão para gás natural Gasodutos

Prazo da Concessão: 25 anos ÁGUAS DE JUTURNAÍBA Fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para os municípios de Araruama, Saquarema e Silva Jardim. Prazo da Concessão: 25 anos Araruama Saquarema Silva Jardim Águas de Juturnaíba Lagoa de Juturnaíba 47 mil clientes. Início 15/01/1998 Fim 15/01/2023

ÁGUAS DE JUTURNAÍBA INFRAESTRUTURA DE OPERAÇÃO Atendimento ao Cliente 0 xx 22 2665-0605 0 xx 22 2664-4411

ÁGUAS DE JUTURNAÍBA TARIFA Tarifas diferenciadas por tipo de medição (hidrometada e não hidrometada), consumidor (domiciliar, residencial, industrial e público) e por faixas de consumo (37 faixas); Revisões a partir de requerimento da concessionária demonstrando a repercussão de qualquer componente nos custos; Os índices de reajuste: IPC - índice de preços ao consumidor – FGV IGP DI – índice geral de preços DI – FGV Exemplo de valor: R$ 1,04 (consumo domiciliar, hidrometado, faixa de 0 a 10 m3)

ÁGUAS DE JUTURNAÍBA INVESTIMENTOS Estação de Tratamento de Esgoto

PROLAGOS Prazo da Concessão: 25 anos 97 mil clientes Início 13/05/1998 Fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto para Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio, Búzios e Arraial do Cabo (só água). Arraial do Cabo Armação dos Búzios Cabo Frio São Pedro da Aldeia Iguaba Grande Prolagos Prazo da Concessão: 25 anos 97 mil clientes Início 13/05/1998 Fim 13/05/2023

PROLAGOS INFRAESTRUTURA OPERACIONAL Atendimento ao Cliente - SAC 0800-7020195 0 xx 22 2647-1979 www.prolagos.com.br / atende@prolagos.com.br

PROLAGOS - TARIFA Tarifas diferenciadas por tipo de medição (hidrometada e não hidrometada), consumidor (domiciliar, residencial, industrial e público) e por faixas de consumo (37 faixas); Revisões a partir de requerimento da concessionária demonstrando a repercussão de qualquer componente nos custos; Os índices de reajuste: IPC - índice de preços ao consumidor – FGV IGP DI – índice geral de preços DI – FGV Exemplo de valor: R$ 1,09 (consumo domiciliar, hidrometado, faixa de 0 a 10 m3)

Estação de Tratamento de Esgoto PROLAGOS INVESTIMENTOS Estação de Tratamento de Esgoto

POLÍTICA TARIFÁRIA Reajustes Anuais - por índices fixados nos contratos de concessão Revisões Extraordinárias - toda aquela revisão que implica em fatos não previstos em contrato que alteram o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e que englobam no caso a readequação de investimentos;. Revisões a cada 5 anos (qüinqüenal)

REVISÃO QÜINQÜENAL Permite limitar incertezas quanto às mudanças: Da demanda e seu impacto nos investimentos; Dos custos do serviço; Da valorização da qualidade do serviço prestado. Permite incorporar as modificações: Do padrão de consumo dos usuários; Da estrutura tarifária adotada; Das tendências do mercado em geral.

CONSULTORIAS CEG e CEG Rio –UFF - Universidade Federal Fluminense SuperVia –USP - Universidade de São Paulo Opportrans e Barcas – UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Águas de Juturnaíba e Prolagos – IME - Instituto Militar de Engenharia Via Lagos – UERJ - Universidade Estadual do Rio de Janeiro

AÇÃO DOS USUÁRIOS NA REGULAÇÃO ALGUMAS FORMAS: Sessões Regulatórias Audiências Públicas Ouvidorias das Concessionárias e da ASEP Assembléia Legislativa do ERJ /Ministério Público EXEMPLOS: Tarifa Diferenciada Ilha Grande - BARCAS Repactuação dos investimentos – Águas de Juturnaíba e Prolagos

OUVIDORIA DA AGETRANSP 0800 - 249040 Call Center - serviço telefônico gratuito - das 8 às 20h; Receber através de telefone, carta, e-mail, fax ou pessoalmente as reclamações; Mediar os conflitos existentes entre os consumidores e as Concessionárias - tramitação da Reclamação; Buscar a conclusão satisfatória para o usuário x Processo Regulatório.

www.agetransp.rj.gov.br Informações sobre Concessionárias Legislações Deliberações Informativos Contratos Links úteis Formulários de Ouvidoria

INTERFACES DA AGÊNCIA NO ÂMBITO NACIONAL

ABAR ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS REGULADORAS A ABAR é um fórum de discussão que busca o aprimoramento da regulação e da capacidade técnica a partir da mútua colaboração entre as associadas e o poder público. Estimula a troca de experiências entre as agências reguladoras, a promoção de critérios uniformes para problemas semelhantes e a preservação de interesse público amplo. www.abar.org.br

Centro - 18º andar – Rio de Janeiro Site: www.agetransp.rj.gov.br Rua São Bento, nº 8 Centro - 18º andar – Rio de Janeiro Tel: (21) 2516 – 3760 Fax: (21) 2252-1283 Site: www.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 249040