Direito Constitucional Profª Kilma Galindo AULA DE REVISÃO – AP1 Direito Constitucional Profª Kilma Galindo

Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: a) É rígida, quando contempla, apenas, normas materialmente constitucionais; b) É promulgada, quando decorre de órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos com a finalidade de elaborá-la; c) É histórica, quando possui uma parte rígida e outra flexível, podendo a segunda ser alterada pelo mesmo processo através do qual são alteradas as leis ordinárias; d) É semi-rígida por admitir reforma do texto, em qualquer hipótese, através de procedimento legislativo ordinário, sem apego a regras procedimentais mais dificultosas.

LETRA - B

A doutrina tradicional conceitua Constituição, em sentido jurídico, como sendo “o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento dos seus órgãos, aos limites de sua ação”. Pode-se deduzir, deste enunciado, que é correta a afirmativa: a) As regras que cogitam desses elementos integram a denominada Constituição formal do Estado; b) As disposições que tratam desses elementos perfazem o que se denomina de cláusulas pétreas ou núcleo irreformável da Constituição; c) Todas as regras, cuja matéria estiver nesse rol, são constitucionais e formam a denominada Constituição material do Estado; d) Todas as matérias contempladas nas normas materialmente constitucionais, só estão previstas nas Constituições classificadas como flexíveis, uma vez que as Constituições rígidas só preveem normas formalmente constitucionais.

LETRA - C

A cerca do constitucionalismo, assinale a opção INCORRETA: A origem do constitucionalismo remonta à antiguidade clássica, especificamente ao povo hebreu, do qual partiram as primeiras manifestações desse movimento constitucional em busca de uma organização política fundada na limitação do poder absoluto; O neoconstitucionalismo é caracterizado por um conjunto de transformações no Estado e no direito constitucional, entre as quais e destaca a prevalência do positivismo jurídico, com a clara separação entre direitos e valores substantivos, como ética, moral e justiça; O constitucionalismo moderno apresenta uma técnica específica de limitação do poder com fins garantidores; O neoconstitucionalismo caracteriza-se pela mudança de paradigma, de Estado Legislativo e de Direito para Estado Constitucional de Direito, em que a Constituição passa a ocupar o centro de todo o sistema jurídico; As constituições do pós-guerra promovera inovações por meio da incorporação explícita, em seus textos, de anseios políticos, como a redução das desigualdades sociais, e de valores como a promoção da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais.

LETRA - B

ASSINALE VERDADEIRO OU FALSO: A Constituição que resultante dos trabalhos de um órgão constituinte sistematiza as ideias e princípios fundamentais da teoria política e do direito dominante no momento, quanto ao modo de elaboração, denomina-se Constituição histórica. FALSO = DOGMÁTICA A Constituição como “decisão política do titular do poder constituinte” é conceito atribuído por Ferdinand Lassalle FALSO = Carl Schmitt A Constituição no sentido lógico jurídico significa a norma fundamental hipotética CORRETO A Constituição no sentido jurídico-positivista equivale a uma decisão global e fundamental advinda da unidade política, e identificável pelo núcleo de matérias que lhe são próprias e inerentes FALSO = política fundamental.

A Constituição de 1946 era semirrígida porque continha algumas normas que poderiam ser alteradas por emendas constitucionais e outras que, por serem cláusulas pétreas, eram insuscetíveis de alteração por ato do poder constituinte FALSO – RÍGIDA De acordo com o princípio da força normativa da Constituição, defendida por Konrad Hesse, as normas jurídicas e a realidade devem ser consideradas em seu condicionamento recíproco. A norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. Para ser aplicável a Constituição deve ser conexa a realidade jurídica, social e política, não sendo apenas determinada pela realidade social, mas determinante em relação a ela. CORRETO A Constituição de 1824 não adotava o catolicismo como religião oficial FALSO = RELIGIÃO OFICIAL A Constituição de 1937 foi outorgada pelo Congresso Nacional, previa um Estado unitário, três poderes com acentuado fortalecimento do Executivo e autorização para edição de decretos-leis pelo Presidente da República. FALSO – outorgada pelo agente revolucionário, ditador. Fruto de revoluções de 1930 e 1932 e espelhando as grandes transformações do século XX, especialmente o fim da 1ª Guerra Mundial, a Constituição de 1934 foi simplesmente desconsiderada pelo golpe de Estado de 1937 e pela outorga, por Getúlio Vargas, da nova Carta Política, que, de inspiração fascista.

Acerca do poder constituinte, de reforma da Constituição, das cláusulas pétreas, do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, assinale a opção correta. Não há limites para a ação do poder constituinte originário; A característica da superioridade do poder constituinte originário deriva do fato de este se anterior a todas as outras manifestações do poder em um Estado; O exercício do poder constituinte derivado, ou poder constituído, sofre limitações de ordem circunstancial, material, processual e temporal, das quais algumas podem ser implícitas. Considere a seguinte situação hipotética: um cidadão firma contrato de mútuo com uma empresa, na vigência da lei que permite a penhora de determinados bens, em caso de inadimplência da dívida. Posteriormente, entra em vigor nova lei, que passa a classificar como impenhoráveis alguns daqueles bens, conforme a Constituição vigente. Nesse Caso, se o mutuário vier a ser executado, poderão ser penhorados todos os bens admitidos pela lei vigente quando da formação do contrato; Por ser integrante da Constituição, a norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas da inamovibilidade, é passível de alteração como outros dispositivos constitucionais. Desse modo, é juridicamente possível a aprovação de emenda constitucional que altere o rol daquelas cláusulas.

LETRA C

ASSINALE VERDADEIRO OU FALSO O poder Constituinte Derivado Reformador é fundamento de validade para que os Estados membros da Federação promulguem Constituições próprias com a aprovação das respectivas Assembleias Legislativas; FALSO = DECORRENTE O Poder Constituinte Derivado Reformador permite que a Constituição Federal seja emendada, por meio de revisão constitucional, desde que haja o voto favorável de três quintos de Deputados e Senadores, em sessão unicameral; FALSO O poder constituinte originário não se esgota quando se edita uma Constituição, razão pela qual é considerado um poder permanente. VERDADEIRO O STF admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo editado antes da nova Constituição perante o novo paradigma estabelecido.

O poder constituinte originário no Brasil pode autorizar a incidência do fenômeno de desconstitucionalização, segundo o qual as normas da constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem constitucional, permanecem em vigor com status de norma infraconstitucional. FALSO A mutação constitucional são alterações no texto da CF decorrentes de novos cenários na ordem econômica, social e cultural do país. Para que a lei anterior à Constituição seja recebida pelo novo Texto Magno, é essencial que seja compatível com este, tanto do ponto de vista formal legislativa como do conteúdo de seus preceitos. Admite-se pacificamente entre nós a invocação do direito adquirido contra norma provinda do poder constituinte originário.