Receita Federal do Brasil COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA Belém, maio de 2009

Procedimentos Aduaneiros na Importação ENCOMEX BELÉM 2009 Procedimentos Aduaneiros na Importação AFRFB Francisco de Assis C. Porto Filho Alfândega do Porto de Belém francisco.porto-filho@receita.fazenga.gov.br

Procedimentos Aduaneiros na Importação Requisitos para importar Pessoa Jurídica: Existência legal, CNPJ, Habilitação Pessoa Física: Proibição de comercializar; Não configurar habitualidade

Procedimentos Aduaneiros na Importação Habilitação (IN SRF nº 650/2006) Ordinária: habitualidade no comércio exterior Simplificada: PF, DCTF, S/A, Linha Azul, Encomendante, Ativo Permanente, Peq. Monta, S/ fins lucrativos Especial: órgãos públicos Restrita: consultas e retificação

Procedimentos Aduaneiros na Importação Vias de Distribuição para o Brasil Importação direta: Importador Importação por conta e ordem: Importador e Adquirente Importação sob encomenda: Importador e Encomendante previamente identificado

Procedimentos Aduaneiros na Importação Controles Administrativo: Secex, órgãos anuentes Cambial: Banco Central Aduaneiro: Receita Federal do Brasil (RFB)

Procedimentos Aduaneiros na Importação Controle Aduaneiro Em todo o território aduaneiro (ZP e ZS) Sobre todas as pessoas (físicas e jurídicas), veículos, cargas e unidades de carga Instrumentos: sistemas informatizados, seviço de inteligência, vigilância e repressão, fiscalização de ZS

Procedimentos Aduaneiros na Importação O modelo de controle aduaneiro: Busca do equilíbrio entre simplificação e segurança Simplicidade e agilidade Segurança nos controles

Procedimentos Aduaneiros na Importação Alguns conceitos introdutórios Despacho Aduaneiro Procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação específica Sujeita-se ao despacho aduaneiro de importação toda mercadoria procedente do exterior – importada a título definitivo ou não, esteja ou não sujeita ao pagamento do imposto de importação

Procedimentos Aduaneiros na Importação Alguns conceitos introdutórios Declaração de importação (DI) É o documento base do despacho de importação A data do registro da DI marca o início do despacho de importação A Receita Federal do Brasil pode estabelecer diferentes tipos de apresentação da DI, apropriados à natureza dos despachos ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário

Procedimentos Aduaneiros na Importação Manifestação prévia da carga Modal AQUAVIÁRIO Siscomex CARGA IN RFB nº 800, de 2007 Modal AÉREO Sistema MANTRA IN SRF nº 102, de 1994 Modal TERRESTRE Sistema TRÂNSITO IN SRF nº 248, de 2002

Procedimentos Aduaneiros na Importação Declaração de importação Declaração de Importação (DI) Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006 Declaração Simplificada de Importação (DSI) Instrução Normativa SRF nº 611, de 2006

Procedimentos Aduaneiros na Importação Elaboração da declaração Efetuada no Siscomex Importação Livre elaboração e correção antes do registro no Siscomex Após registro, perda da espontaneidade Instruções de preenchimento conforme anexos da IN SRF nº 680 ou 611, de 2006 DSI em formulário (fora do Siscomex) – situações previstas na IN SRF nº 611, de 2006

Procedimentos Aduaneiros na Importação Pré-requisitos no registro da declaração Regularidade cadastral do Importador - IN SRF nº 650, de 2006 Pagamento dos tributos - Débito automático em conta corrente bancária Presença da carga - Informada pelo Depositário

Procedimentos Aduaneiros na Importação Pré-requisitos no registro da declaração Licenciamento de importação (LI), se exigível Registro do LI no próprio Siscomex Deferimento a cargo da Secex ou dos órgãos anuentes, conforme o caso Inexistência de erros no preenchimento Diagnóstico no próprio sistema

Procedimentos Aduaneiros na Importação Instrução da DI Via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente Via original da fatura comercial Comprovante do pagamento dos tributos, se exigível Outros documentos exigidos em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de regulamento ou de outro normativo

Procedimentos Aduaneiros na Importação Canais de seleção para conferência Verde: mercadoria liberada sem conferência aduaneira Amarelo: conferência documental Vermelho: conferência documental e física Cinza: aplicação de procedimento especial de controle

Procedimentos Aduaneiros na Importação Exigências e retificações Decorrentes da conferência efetuada Exigências são efetuadas diretamente no Siscomex Retificações são efetuadas pelo importador e aprovadas pela fiscalização Podem ser decorrentes de simples erros, ou de infrações e omissões Os pagamentos de multas e diferenças de tributos também devem ser informados por meio de retificações

Procedimentos Aduaneiros na Importação Desembaraço aduaneiro Ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira Não significa necessariamente que a mercadoria pode ser entregue pelo depositário Retomada da espontaneidade, exceto nos casos em que a fiscalização retome o procedimento

Procedimentos Aduaneiros na Importação Entrega da mercadoria Ato executado pelo depositário e informado nos sistemas CARGA ou MANTRA, condicionado aos requisitos previstos em normas IN SRF nº 680, de 2006 IN RFB nº 800, de 2007 (CARGA) IN SRF nº 102, de 1994 (MANTRA) Alertas Siscomex CARGA

Procedimentos Aduaneiros na Importação Simplificação do despacho Despacho Antecipado - Registro da DI antes da presença da carga - Granel - IN SRF nº 175, de 2002 Entrega Antecipada - Antes do desembaraço no Siscomex - Art. 48 da IN SRF nº 680, de 2006 Entrega Fracionada - Art. 61 da IN SRF nº 680, de 2006

Procedimentos Aduaneiros na Importação Alguns casos especiais Entorpecentes Fumo e sucedâneos Bens sensíveis Medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos Produtos contendo organismos geneticamente modificados Agrotóxicos, componentes e afins

Procedimentos Aduaneiros na Importação Trânsito aduaneiro Transferência da carga do local de entrada no território nacional até outro (alfandegado) onde ocorrerá o despacho aduaneiro de importação Procedimento de despacho aduaneiro de trânsito Utilização de declaração de trânsito (DT) Procedimento informatizado – Siscomex Trânsito Conforme IN SRF nº 348, de 2002

Procedimentos Aduaneiros na Importação R E S U M O DOS PROCEDIMENTOS

Procedimentos Aduaneiros na Importação Muito obrigado!