1

Abordagens 1. Fundamentação Legal 2. Histórico,Objetivos e Características 3. Público Alvo 4. Adesão e Habilitação

Abordagens 5. Valores de Repasse 6. Utilização dos Recursos 7. Ações Agregadas 8. Empregando o Dinheiro

Abordagens 9. Serviços Bancários 10. Procedimentos Administrativos 11. Prestação de Contas

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 5

Fundamentação Legal Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 Resolução nº 17, de 19 de abril de 2011 Resolução nº 9, de 2 de março de 2011

HISTÓRICO, OBJETIVOS E CARACTERÍSTICAS 7

Histórico Como eram feitos os repasses: PREFEITURA A proposta do PDDE:

Histórico Dificuldades no suprimento das necessidades da escola devido a: Emperramentos burocráticos para realização de aquisições e contratações pelos órgãos públicos (Licitações) Inexistência de controle social efetivo quanto ao acompanhamento da utilização dos recursos Desvios de recursos

Mas como repassar recursos às escolas? Histórico Mas como repassar recursos às escolas?

Histórico Por meio de entidades representativas, inscritas no CNPJ, tais como: Associações de Pais e Mestres Círculos de Pais e Mestres Caixas Escolares Colegiados Escolares Conselhos Escolares

Objetivos Além de destinar recursos às escolas, o PDDE visa: Fortalecimento da participação social Racionalização e simplificação dos procedimentos administrativos Promoção da autonomia escolar Integração Poder Público/Comunidade/ Escola/ Família

Objetivos Promoção de melhorias na infra-estrutura física e pedagógica da escola, com a consequente elevação da qualidade da educação.

Participação financeira suplementar Características Participação financeira suplementar Princípio redistributivo dos recursos

PÚBLICO ALVO 15

Público Alvo Escola pública Educação básica Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento

Público Alvo Escola privada Educação básica - ensino especial Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou de atendimento direto e gratuito ao público.

Público Alvo Entidade Executora (EEx) Unidade Executora Própria (UEx) Prefeituras e Secretarias de Educação Unidade Executora Própria (UEx) Caixa Escolar, Associação de Pais e Mestres, Conselho Escolar ou similar Entidade Mantenedora (EM) Entidade sem fins lucrativos – certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), ou de atendimento direto e gratuito ao público

Público Alvo Toda escola pode criar sua UEx. É facultada a formação de consórcio desde que congregue, no máximo, 05 escolas com até 99 alunos (cada escola) e que sejam da mesma rede de ensino.

ADESÃO E HABILITAÇÃO 20

Adesão ao Programa A adesão anual ao programa é condição indispensável para a liberação dos recursos. Trata-se de uma parceria firmada entre a EEx e o FNDE para viabilizar os repasses.

Adesão ao Programa A EEx se compromete em atender a todas as exigências legais do programa. Após a adesão da EEx, as UEx deverão atualizar, anualmente, o cadastro junto ao FNDE.

Atualização Cadastral Adesão ao Programa www.fnde.gov.br Dinheiro Direto na Escola Atualização Cadastral PDDEWeb Até o dia 31 de outubro de 2011

VALORES DE REPASSE 24

Número de Alunos por nível de ensino Valores de Repasse Escola Pública Número de Alunos por nível de ensino R e g i ã o N, NE e CO* S, SE e no DF Valor Total (R$ 1,00) 21 a 50 600 + (X-21) x k 500 + (X-21) x k 51 99 1.300 + (X-51) x k 1.100 + (X-51) x k 100 250 2.700 + (X-100) x k 1.800 + (X-100) x k 251 500 3.900 + (X-251) x k 2.700 + (X-251) x k 501 750 6.300 + (X-501) x k 4.500 + (X-501) x k 751 1.000 8.900 + (X-751) x k 6.200 + (X-751) x k 1.001 1.500 10.300 + (X-1.001) x k 8.200 + (X-1.001) x k 1.501 2.000 14.400 + (X-1.501) x k 11.000 + (X-1.501) x k Acima de 2.000 19.000 + (X-2.001) x k 14.500 + (X-2.001) x k (*) Exceto o Distrito Federal X = nº de alunos por nível de ensino Valor K = R$ 4,20

(*) N/NE/CO(exceto DF) – R$ 29,00 S/SE/DF – R$ 24,00 Categorias Econômicas 1 20 50 Escola com UEx Escola sem UEx capital/custeio (deve optar) Não Recebe 100% custeio Valor per capita* (*) N/NE/CO(exceto DF) – R$ 29,00 S/SE/DF – R$ 24,00

Parcelas Extra Escolas rurais Parcela extra de 50%, em 2011. Escolas urbanas Parcela extra de 50%, em 2011. (IDEB 2009)

Número de Alunos por nível de ensino Valores de Repasse Escola Privada Número de Alunos por nível de ensino Valor Base (R$ 1,00) Fator de Correção 06 a 25 1.050 (X-06) x E 26 45 1.800 (X-26) x E 46 65 2.700 (X-46) x E 66 85 3.600 (X-66) x E 86 125 4.800 (X-86) x E 126 200 5.700 (X-126) x E 201 300 7.100 (X-201) x E Acima de 300 9.000 (X-301) x E X = nº de alunos por nível de ensino Valor E = R$ 18,00

UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS 29

Em que empregar os Recursos Na implementação de projetos pedagógicos No desenvolvimento de atividades educacionais Na avaliação de aprendizagem Na manutenção, conservação e pequenos reparos da infra-estrutura física da escola

Em que empregar os Recursos Na aquisição de material de consumo Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital No pagamento de despesas cartorárias (alterações de estatutos das UEx ou recomposição de membros)

Em que NÃO empregar os Recursos Gastos com pessoal Gêneros alimentícios Livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do PNLD e do PNBE

Em que NÃO empregar os Recursos Passagens e diárias Combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas Flores, festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes, etc.

Em que NÃO empregar os Recursos Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas Despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc) Pagamento a militar ou a servidor público da ativa, a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista

Em que NÃO empregar os Recursos Pagamentos de tarifas bancárias e de tributos, exceto os incidentes sobre os bens adquiridos e/ou serviços contratados e, se for o caso, os que incidam sobre Transferências Eletrônicas de Disponibilidade (TED) utilizadas para quitação de despesas realizadas à custa do programa.

AÇÕES AGREGADAS 36

Ações Agregadas PDE Escola - Plano de Desenvolvimento da Escola – Resol. Nº 25 de 24 de maio de 2011. FEFS – Funcionamento das Escolas nos Finais de Semana – Resol. Nº Educação Integral – Ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias – Resol. Nº 20 de 06 de maio 2011. Acessibilidade – Promoção da acessibilidade e inclusão de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular –Resol. Nº 27 de 02 de junho de 2011.

Ações Agregadas Água – Abastecimento de água em condições apropriadas para consumo em escolas públicas- Resol. Nº 26 de 24 de maio de 2011. Ensino Médio Inovador – Desenvolvimento de práticas inovadoras no ensino médio regular Classes Multisseriadas – Implementação de atividades educativas e pedagógicas desenvolvidas nas classes multisseriadas localizadas no campo – Resol. Nº 28 de 09 de junho 2011.

Empregando o Dinheiro 39

Resolução nº 9, de 2 de março de 2011. Empregando o Dinheiro As aquisições de materiais e bens e contratações de serviços, com os recursos do programa, deverão observar as determinações estabelecidas pela Resolução nº 9, de 2 de março de 2011.

A Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE. Empregando o Dinheiro A Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE. www.fnde.gov.br Dinheiro Direto na Escola Legislação

Empregando o Dinheiro A utilização dos recursos deverá observar os princípios da: Legalidade Isonomia Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência

PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Empregando o Dinheiro 1º PASSO PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO

Empregando o Dinheiro - 1º Passo Convocar a comunidade Observar as determinações da Resolução do Programa a fim de evitar o desvio do objetivo Realizar levantamento das necessidades Elencar as prioridades Divulgar à comunidade escolar

Todas as decisões da UEx devem ser registradas em ATA Empregando o Dinheiro - 1º Passo Todas as decisões da UEx devem ser registradas em ATA

2º PASSO PESQUISAS DE PREÇO Empregando o Dinheiro 2º PASSO PESQUISAS DE PREÇO

Empregando o Dinheiro - 2º Passo Realizar, no mínimo, 3 (três) pesquisas de preços Preencher a Consolidação de Pesquisas de Preços com os menores orçamentos obtidos Registrar em ATA os fornecedores/prestadores que ofereceram as melhores propostas

AQUISIÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO Empregando o Dinheiro 3º PASSO AQUISIÇÃO E/OU CONTRATAÇÃO

Categorias Econômicas Custeio Capital Materiais de Consumo Materiais de expediente, limpeza, reformas, etc. Prestação de Serviços Manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem, etc. Materiais Permanentes Eletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.

Empregando o Dinheiro - 3º Passo Quitação mediante: Cheque Nominativo; Transferência Eletrônica de Disponibilidade (TED); ou Ordem Bancária. Exigir documentos comprobatórios: Nota Fiscal; Fatura; ou Recibo (apenas no caso de serviços de pessoas físicas).

Exemplo de preenchimento de Cheque

Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal

TOMBAMENTO DE BENS PERMANENTES Empregando o Dinheiro 4º PASSO TOMBAMENTO DE BENS PERMANENTES

Empregando o Dinheiro - 4º Passo Preenchimento de Termo de Doação pelas UEx Doação à EEx dos bens permanentes adquiridos ou produzidos, para incorporação ao seu patrimônio Registro dos bens permanentes para facilitar a identificação pelos órgãos de controle

GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO Empregando o Dinheiro 5º PASSO GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO

Empregando o Dinheiro - 5º Passo Os documentos e registros originais deverão ser guardados na sede da Unidade Executora Própria (UEx) É facultado à Prefeitura/SEDUC guardar cópia da documentação das UEx

SERVIÇOS BANCÁRIOS 57

APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO Serviços Bancários APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública Até 30 dias caderneta de poupança Mais de 30 dias

Serviços Bancários Manutenção da conta corrente aberta pelo FNDE Os bancos deverão fornecer GRATUITAMENTE: Manutenção da conta corrente aberta pelo FNDE Envio de comunicação aos beneficiários informando a efetivação do crédito dos recursos

Acordo FNDE - Bancos Parceiros Serviços Bancários Talonário de cheques e respectivo processamento Fornecimento de extratos bancários Fornecimento e manutenção de cartão magnético para consulta de saldo/extrato Acordo FNDE - Bancos Parceiros

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS 61

Obrigações Administrativas das UEx Procedimentos Administrativos Obrigações Administrativas das UEx Comunidade Afixar, em local de fácil acesso e visibilidade, a relação de seus membros e o demonstrativo sintético da execução Eleições Observar os prazos do mandato dos membros adotando procedimentos de eleição, de acordo com o Estatuto Conta corrente Monitorar a conta corrente, no mínimo, semanalmente

Obrigações Fiscais das UEx Procedimentos Administrativos Obrigações Fiscais das UEx Ministério do Trabalho Apresentar, dentro do prazo estipulado, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Obrigações Fiscais das UEx Procedimentos Administrativos Obrigações Fiscais das UEx Ministério da Fazenda – Receita Federal Apresentar, anualmente, a Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) Apresentar, mensalmente, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Apresentar, anualmente, Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)* *quando houver retenção, pela UEx, de imposto de renda incidente sobre contratação de serviços de pessoas físicas

Procedimentos Administrativos As Prefeituras/SEDUC deverão prestar, às UEx, assistência técnica e financeira necessária para cumprimento das referidas obrigações, inclusive com a disponibilização de contador habilitado, bem como zelar para que elas não incorram em falhas que comprometam sua regularidade ante o FNDE.

PRESTAÇÃO DE CONTAS 66

Prestação de Contas A PRESTAÇÃO DE CONTAS NADA MAIS É QUE A DEMONSTRAÇÃO ANUAL DA DESTINAÇÃO DADA AOS RECURSOS DO PROGRAMA.

Preceito Constitucional Prestação de Contas Preceito Constitucional “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize e arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária” C.F. § único do Art. 70.

Fluxograma – Escolas com UEx Prestação de Contas Fluxograma – Escolas com UEx Até 31/12/2011 Até 28/02/2012 UEx EEx FNDE Analisa e Consolida as Prestações de Contas das UEx e emite parecer Analisa as Prestações de Contas das EEx e emite parecer Elabora a Prestação de Contas dos recursos recebidos

Fluxograma – Escolas sem UEx Prestação de Contas Fluxograma – Escolas sem UEx Elabora a Prestação de Contas dos recursos recebidos Analisa as Prestações de Contas das EEx e emite parecer FNDE EEx Até 28/02/2012

Documentos Necessários Das UEx para a EEx Formulários - Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados. - Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos. - Conciliação Bancária, se for o caso. - Extratos Bancários. - Notas Fiscais. - Cópias de Cheques. - Outros julgados necessários. Demais Documentos

Documentos Necessários Das EEx para o FNDE Referente ao recurso das escolas com UEX - Demonstrativo Consolidado da Execução Físico-Financeira das Unidades Executoras Próprias. - Relação de Unidades Executoras (UEx) Inadimplentes com Prestação de Contas, se for o caso. Referente ao recurso das escolas sem UEX - Os mesmos formulários utilizados pelas UEx. - Extratos Bancários.

Saldo de Recursos Reprogramar para o exercício seguinte Obrigatoriamente, aplicar no mercado financeiro Devolver os recursos no caso de extinção ou paralisação de escolas

PRINCIPAIS RAZÕES QUE PODEM JUSTIFICAR A REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS Saldo de Recursos PRINCIPAIS RAZÕES QUE PODEM JUSTIFICAR A REPROGRAMAÇÃO DE SALDOS Adequação de cronograma de desembolso, de acordo com o planejamento pedagógico da escola Necessidade de acúmulo de recurso em razão da aquisição de determinado bem, de valor superior ao repassado Problemas momentâneos de bloqueio de conta bancária ou de liberação do dinheiro no final do exercício, entre outras

Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados Erros mais freqüentes Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados Saldo anterior (deve ser igual ao saldo final do ano anterior) Não consta o CPF ou CNPJ dos credores Não descreve o tipo de material adquirido ou serviço prestado, informando apenas “material de consumo” ou “serviço prestado”

Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados Erros mais freqüentes Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados Falta número de NF, Cheques e datas Na relação de pagamento, constam cheques que divergem (valor ou data) do extrato bancário apresentado Efetua pagamento em espécie

Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados Erros mais freqüentes Demonstrativo da Receita e Despesa e Pagamentos Efetuados Desrespeito ao limite percentual de gastos Aquisição de material ou serviço não permitido Não informa o número de escola atendidas

Por culpa ou dolo do gestor anterior Omissão de Prestação de Contas Por culpa ou dolo do gestor anterior É de responsabilidade do gestor atual, protocolizar junto ao Ministério Público, para adoção das providências cíveis e criminais cabíveis, representação contra o ex-gestor.

Omissão de Prestação de Contas Para a abertura da Representação são necessários: qualquer documento disponível referente à transferência dos recursos, inclusive extratos bancários da conta específica; relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos; e qualificação do ex-gestor/dirigente, inclusive com endereço atualizado, se houver.

Omissão de Prestação de Contas Cópia da Representação regular e aceita pelo Órgão do Ministério Público deverá ser encaminhada ao FNDE, acompanhada de ofício solicitando a instauração de Tomada de Contas Especial, visando o restabelecimento das condições para o repasse dos recursos.

Devolução de Recursos Que motivos ensejam devolução de recursos? Utilização de recursos em desacordo com a finalidade do programa/ação Gasto de recursos de capital em custeio e vice-versa Não comprovação de despesas Créditos indevidos pelo FNDE Não aplicação dos recursos no mercado financeiro Extinção ou paralisação de escolas

Devolução de Recursos A quem devolver os recursos? À conta única do Tesouro Nacional Por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Em Agência do Banco do Brasil S/A

EXERCÍCIOS ANTERIORES

EXERCÍCIO ATUAL

CONTATOS 85

COACO Coordenação de Acompanhamento de Programas Contatos COACO Coordenação de Acompanhamento de Programas Capacitação Técnica Visitas de Acompanhamento (61) 2022.5575/5569/5570/5572/5573/5568 subep@fnde.gov.br

COEXP Coordenação de Execução de Programas Contatos COEXP Coordenação de Execução de Programas Adesão/Cadastro PDDEweb Liberação/Estorno de Recursos (61) 2022.5581/5580/5590/5586/5591 pdde@fnde.gov.br

Atendimento Institucional Contatos Atendimento Institucional Prestação de Contas Consultas/Dúvidas sobre qualquer programa/ação do FNDE (61)2022.4135/4253/4789/4808/4933/4142/4165/4692/4135/4877 atend.institucional@fnde.gov.br

Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) Contatos Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) PDE Escola (61) 2022.8318/8319/8320

Contatos Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC) FEFS – Escola Aberta (61) 2022.6118/6040/6280 Educação Integral – Mais Educação (61) 2022.9175/6280

Contatos Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI/MEC) Acessibilidade (61) 2022.7635/7633

SBS Quadra 2 - Bloco “F” Edifício FNDE - Térreo MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE AÇÕES EDUCACIONAIS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO À MANUTENÇÃO ESCOLAR COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS SBS Quadra 2 - Bloco “F” Edifício FNDE - Térreo 70070.929 - Brasília/DF www.fnde.gov.br pdde@fnde.gov.br 0800-616161