ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009. Constituição Federal ARTIGO 29-A DA EMENDA CONSTITUCIONAL 58 DE 2009.

Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

Passemos aos números de nossa gestão financeira

RESUMINDO PELO VALOR MÁXIMO LRF ( LEI COMPLEMENTAR 101): RECEITA CORRENTE LIQUIDA ÚLTIMOS 12 MESES (mês de referência Abril de 2012). R$ 65.363.782,26 (MILHÕES) PODE SER GASTO COM PESSOAL R$ 3.921.826,93 (MILHÕES) = 6% GASTAMOS (12 MESES) R$ 1.438.450,32 (MILHÃO) OU SEJA GASTAMOS 2,20% DOS 6% DO QUE SE PODERIA GASTAR (MENOS DA METADE) TENDO UMA ECONOMIA DE R$ 2.483.376,61 (MILHÃO) DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR 101

DEMONSTRATIVO DA DESPESA SUBSÍDIOS DE VEREADORES RECEITA TRIBUTARIA E DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM 2011 R$ 50.847.186,69 (MILHÕES) LIMITE MÁXIMO DO GASTO COM SUBSÍDIOS DE VEREADORES R$ 2.542.359,33 = 5% (MILHÕES) PODERIA GASTAR MENSALMENTE COM SUBSÍDIO DE VEREADORES R$ 211.863,27(MIL) GASTO MÉDIO MENSAL REALIZADO R$ 36.451,36 (MIL)

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL RECEITA TRIBUTARIA E TRANSFERENCIAS CORRENTES REALIZADA PELO MUNICÍPIO EM 2011 R$ 50.847.186,69 (MILHÕES) A CÂMARA PODERIA TER UM ORÇAMENTO DE R$ 3.559.303,07 = 7% (MILHÃO) PODERIA GASTAR MENSALMENTE COM PESSOAL R$ 207.626,01(MIL) =70% DO 7% / 12 GASTO MÉDIO MENSAL REALIZADO ÚLTIMOS 4 MESES R$ 117.901,87 PROPORCIONANDO UMA ECONOMIA NOS ÚLTIMOS 4 MESES DE R$ 358.896,58

RECEITA TRIB. E TRANS. CORRENTES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO EM 2011 DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA RECEITA TRIB. E TRANS. CORRENTES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO EM 2011 R$ 50.847.186,69 (MILHÕES) A CÂMARA PODERIA TER UM ORÇAMENTO DE R$ 3.559.303,07 (MILHÕES) =7% GASTAMOS NOS ÚLTIMOS 4 MESES R$ 570.498,89 (MIL) GASTO MÉDIO MENSAL DE R$ 142.624,72 (MIL) QUANDO O GASTO MÉDIO MENSAL PODERIA SER DE R$ 296.608,58 (MIL)

GERANDO UMA ECONOMIA MÉDIA MENSAL DE R$ 153.983,86 (MIL) DEMONSTRATIVO DA DESPESA TOTAL DA CÂMARA GERANDO UMA ECONOMIA MÉDIA MENSAL DE R$ 153.983,86 (MIL) ECONOMIA EM POTENCIAL DO LEGISLATIVO NESTES QUATRO MESES R$ 615.935,43 (MIL)

DEMONSTRAÇÃO DAS APLICAÇÕES ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2012. APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CONTA CORRENTE R$ 372.900,00 (MIL) APLICAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE CONSTRUÇÃO E OBRA R$ 800.000,00 (MIL) TOTAL DAS APLICAÇÕES R$ 1.172.900,00 (MIL)

O limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal em seus artigos 18, 19 e 20 disciplina os gastos com Pessoal dentro do Poder Legislativo, o limite Legal (conforme incisos I, II e III, do artigo 20 da LRF) é de 6% sobre a Receita Corrente Líquida dos últimos doze meses (abril como último mês) ...

RCL no Município da Lapa nos últimos 12 meses, mês de abril/2012 como referência, de acordo com email do dia 28/05/2012, Departamento de Contabilidade da Prefeitura, em resposta aos ofícios 8 e 9 (contabilidade/Câmara) totalizou o montante de ...

R$ 65.363.782,26

Pelos valores expostos nos daria (verbo no tempo futuro) uma possibilidade de gasto com pessoal em torno de R$ 3.921.826,93.

Mas, também existe um limite Prudencial (conforme parágrafo único, art Mas, também existe um limite Prudencial (conforme parágrafo único, art. 22 da LRF) que é de 5,7% da Receita Corrente Liquida o que nos daria desta forma uma possibilidade de gasto com pessoal na ordem de R$ 3.725.735,58.

A Câmara Municipal da Lapa, está tendo como despesa de pessoal, para o mesmo período da RCL, o valor de: R$ 1.438.450,32

Considerando a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada a Câmara estaria até o momento gastando cerca de 2,20% com pessoal, percentual bem abaixo dos 5,7% (limite prudencial) determinados pela Lei Complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Considerando, mais uma vez, a Receita para cálculo e a despesa realmente efetuada com pessoal dentro do Poder legislativo, e se continuarmos desta forma agindo, com a ajuda de TODOS OS SENHORES VEREADORES, a Câmara PROPORCIONARÁ uma economia de ...

R$ 2.483.376,61 SOMENTE EM PESSOAL

COM NOSSAS ECONOMIAS NESTE ANO DE 2012, MAIS UMA VEZ ESTAMOS EFETUAMOS PARCERIAS COM O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O QUE DESTACAMOS

RECURSOS PARA O PAGAMENTO DA CONTRA PARTIDA DO MUNICÍPIO NO CONVÊNIO FEDERAL PARA A PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS DOS BAIRROS CRISTO REI E COHAPAR R$ 300.000,00 (MIL)

RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA OCTÁVIO JOSÉ KUS, TRECHO ENTRE A AVENIDA ALOISIO LEONE ATÉ A RUA DO TRABALHADOR R$ 45.000,00 (MIL)

RECURSOS PARA O RECAPE NAS RUAS GUANABARA E FRANCISCO ALVES NA VILA SÃO JOSÉ R$ 120.000,00 (MIL)

RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO DA RUA PEDRO MENDES CAMARGO (AO LADO DO FORUM) R$ 250.000,00 (MIL)

RECURSOS PARA PAVIMENTAÇÃO DAS RUAS FREDERICO WIRNOND e TREZE DE MAIO R$ 200.000,00 (MIL)

RECURSOS A AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DO CANOEIRO E CONSTRUÇÃO DA CASA PARA O MÉDICO NA LOCALIDADE DE MATO QUEIMADO R$ 80.000,00 (MIL)

RECURSOS PARA PROGRAMAS SOCIAIS DENTRO DO DEPARTAMENTO SOCIAL R$ 15.000,00 (MIL) VALOR MENSAL

RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE MANILHAS E MATERIAL PARA PONTES E BUEIROS NA SECRETARIA DE VIAÇÃO OBRAS E URBANISMO R$ 20.000,00 (MIL) VALOR MENSAL

PREVISTO EM PARCERIAS PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM VALOR MAIOR QUE

R$ 1.300,000,00 (UM MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS)

ESTES RECURSOS TEM UM CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL E DEVERÃO SER LIQUIDADOS, EM SUA MAIORIA, ATÉ O DIA 20 DE AGOSTO DO CORRENTE.

Comissão Executiva – Biênio 2010/2012 Vereador JOÃO RENATO LEAL AFONSO Presidente Vereador WILMAR JOSÉ HORNING 1° Secretário Vereador CARLOS ALBERTO HAMMERSCHIMIDT 2° Secretário Vereador CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX Vice-Presidente

Demais Vereadores – Legislatura 2009/2012 Vereador ACYR HOFFMANN Vereador ELIO NARLOK WESOLOWISK Vereador JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Vereador JOSÉ FRANCISCO HOFFMANN Vereador VILMAR CZARNESKI FÁVARO PURGA