REGULAÇÃO DE INDÚSTRIAS DE INFRAESTRUTURA NO BRASIL As Agências Reguladoras seus limites e desafios Maria Augusta Feldman FGV/RJ 31 de julho de 2014

Regulação: realidade e expectativas Regulação x Hoje (problemas) Regulação x Futuro (perspectivas)  Omissão  Ação Comportamento

No Brasil Alteração modelo de Estado provedor  REGULADOR (1980 Ruma ao livre mercado, opta por um ESTADO REGULADOR, . OOOPESE ESTADO REGULADOR  novo patamar de intervencionismo, residual, subsidiário.

Estado Intervencionaista Muda a forma de :  intervenção, de direta indireta;  Estado relacionar-se com a sociedade e com os novos atores econômicos. A atividade regulatória dá suporte ao trinômio desenvolvimento, regulação e que são inseparáveis qualidade,

Planejador Fiscalizador Regulador Importantes reformas legislativas 1994 1995 Intenso esforço Político e institucional p/ implantar modelo de Estado Regulador c/participação estatal indireta Transformação no papel do Estado, passando de protagonista na execução dos serviços públicos, a Planejador Fiscalizador Regulador

Brasil ! Primeiro: Privatizações e contratos Depois: AGÊNCIAS REGULADORAS Mudanças: - ALIENAÇÃO DE EMPRESAS órgãos QUE MODIFICARAM NOVOS conceitos  O PERFIL DA ESTRUTURA procedimentos JÚRÍDICA-ADMINISTRATIVA métodos DO BRASIL COM A CONSEQUENTE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

A. R. autarquias especiais NECESSIDADES: Atrair investimentos Ambiente de segurança jurídica Manter regras Equilíbrio econômico/financeiro MARCOS A. R. autarquias especiais - Privilégios específicos para aumentar autonomia Lei 8.987/95 * Leis Especiais *Regime de Concessão e Permissão da prestação dos Serviços Públicos.

OBJETIVO DAS CONCESSÕES, Tornar S. públicos, acessíveis a todOS garantir qualidade e atualidade aos S.P. respeito ao Princípio da Continuidade. Não para dificultar ou obstaculizar à utilização dos S.P.  violaria P. Constitucionais q.norteiam as atividades públicas. Estão sendo cumpridos estes objetivos?

O momento político-social, era outro. BREVES PONDERAÇÕES: O momento político-social, era outro. Os reguladores determinados em cumprir os contratos ñ se ativeram ao significado e a importância da garantia dos D.Fundament. nos serviços público essenciais . a atividade foi pensada para “servir o mercado”

P.Constitucionais X D. Regulatório Norteiam a interpretação jurídica  Ações Regulatórias; Estabelecem o alcance e sentido das regras no ordenamento jurídico. Alçados ao + alto degrau das fontes dos direitos CF/88Deles, derivam consequências jurídicas práticas.

Princípios do art 37 da CF, entre outros Princípio da Especialidade  A.R. atuar no setor da economia determinado por lei; Compromisso c/garantia de serviço:adequado, de qualidade e tarifas justas; Lei das Concessões, positivou p/ Serviço público princípios da: Generalidade, Continuidade, Atualidade, Urbanidade, Regularidade, Livre Acesso às Redes Modicidade Tarifária usados p/ Adm. Direta e p/analogia p/ Adm. Indireta.

HOJE, A REGULAÇÃO, PRECISA ASSUMIR UM NOVO CARÁTER Os usuários S.Público, necessitam de uma Instituição equidistante, capaz de estabelecer equilíbrio nas relações entre as partes. - embora nem todos aceitem: A REGULAÇÃO DEIXOU DE SER UM ASSUNTO DE GOVERNO PARA SER DE ESTADO. Exige: Autonomia e independência

As Agências Reguladoras OBJETIVOS :  estimular a competição entre os setores regulados,  oferecer preços mais baixos e tarifas mais justas,  coibir os abusos até então praticados. ESTÃO SENDO CUMPRIDOS ESTES OBJETIVOS?

É observar detalhadamente Regular é: Estabelecer regras, fiscalizar, controlar, ajustar, monitorar, equilibrar, verbos que exigem ação É observar detalhadamente Exige: conhecimento, equilíbrio, neutralidade, equidistância e transparência. Competência NECESSÁRIO Isenção Independência

Como exercer estas atividades? Com carência de recursos materiais e humanos? Com interferência política? Com contingenciamento? Com a não nomeação de dirigentes? Com nomeação de dirigentes ñ Qualificados? É possível?

Ação regulatória DEVE SER ANALISADA SOB 3 ÂNGULOS: - Jurídico, inclui a validade material, base nos fundamentos técnicos/jurídicos e Princípios Constitucionais; - Técnico, conexo à validade formal dos instrumentos e contratos regulatórios. - Político, envolve a legitimidade do órgão regulador e a participação popular.

ATIVIDADES, RESPEITANDO ESTÃO AS AGÊNCIAS REGULADORAS, EM SUAS ATIVIDADES, RESPEITANDO TODOS ESSES ASPÉCTOS?

Como exercitar uma boa regulação? PODER PROBLEMAS - A regulação vivencia processo de consolidação. Desconhecem processo Governantes Centralizadores Como exercitar uma boa regulação?

REGULAÇÃO HOJE / problemas Aimda, questionamentos sobre importância e papel das Agências de Regulação; Interferência dos governantes; Submissão de alguns reguladores; LEIS CRIADORAS muito restritas e M. REGULATÓRIOS necessitam aperfeiçoamento; Incompreensão do papel da regulação e do regulador: - pelos governantes - pela sociedade - vezes pelos próprios reguladores

popularização dos meios de comunicação; organização da sociedade; CONJUNTURA: SIGNIFICATIVAS alterações na sociedade civil: popularização dos meios de comunicação; organização da sociedade; A democracia hoje não é só preceito constitucional. Não é só referência institucional, alcançou os movimentos populares, chegou as ruas conquistou o povo CONSTRÓI O CIDADÃO.

Como atuar? Que medidas devem ser tomadas pelo regulador? Quais os limites de sua competência? Como atua a moderna Regulação? As respostas dependem  das Políticas Públicas e Regulatórias

Políticas Públicas X P.Regulatórias Políticas públicas espaço governamental, conjugam objetivos e princípios das políticas de estado . Políticas Regulatórias definidas pelo órgão regulador. Relacionadas com instrumentos de regulação  para a concretização das pautas das políticas públicas

Políticas Regulatórias ??? Envolvem: Ponderação necessidade e intensidade/intervenção Escolha de meios/instrumentos  competências regulatórias, p atendimento P. públicas setoriais. Margem de liberdadeponderar os interesses regulados, equilibrar instrumentos, disponíveis p/ intervir sem inviabilizar pressupostos Não contrariar ou esvaziar as Políticas Públicas. Definem o timing e resultado Política pública setorial.

Visão Moderna de Regulação Volta-se para as questões de Estado; Perde caráter impositivo, desloca-se  eixo mais negocial: - Mais Reflexiva - Mais Mediadora -Transformações Metodológicas Procedimentos de transparência; Especialidade exercício regulatório; Transformações instrumentos jurídicos.

Vivemos: Para este novo tempo: Novos tempos para : sociedade; Novos tempos de: transparência; controle social; exigência de participação; questionamentos; críticas, ações ... Novos tempos para : sociedade; Executivo; Legislativo; Judiciário Controle externo Ministério Público; concessionárias. Para este novo tempo: Rebeldia, queima de ônibus ... Qualidade máxima Tarifa mínima De controle máximo Exigência técnica Transparência absoluta

transparência? participação?  qualidade técnica? A Regulação EXIGE: + PARTICIPAÇÃO + TRANSPARÊNCIA Como as Agências reguladoras, enfrentam este momento? transparência? participação?  qualidade técnica?

É preciso: A participação dos usuários: OBJETIVA incorporar a visão e a voz dos usuários  no processo de decisões, (tarifários); - sensibilizar  importância de regular e a complexidade dos serviços públicos delegados. nas decisões sobre o serviço concedido possibilita: - saber seus direitos e deveres, - exigir eficiência, qualidade e - comprometer-se com as decisões.

Regulação e as dificuldades atuais Inicia:  Antes da prestação do serviço Elaboração do edital onde são definidos parâmetros da contratação e dos potenciais contratados 2. Depende de:  plano de viabilidade econômico-financeira um bom planejamento p/ manter a qualidade e atualidade 3. A qualidade só será mantida: C/indicadores definidos, representativos da qualidade do produto e que possibilitem verificar as condições do serviço; Que possam: - ser mensuráveis índices de satisfação; - Assegurar a atualidade dos serviços

Modalidade de Licitação Ex.:Comportamento das tarifas depende: Indexador; Exigência de investimentos, de qualidade e da atualidade dos serviços; Exigência de conhecimentos técnicos; Prazos- + ou - (montante de investimento); Plano de atividade econômica. Modalidade de Licitação Preço fixo Menor preço

Um modelo bem Problemas TARIFAS QUALIDADE; ATUALIDADE; ATENDIMENTOS. sucedido de agência depende da utilização dos meios democráticos e de permanente acompanhamento de seus atos

Tarifa o maior problema? È possível, a definição de uma tarifa módica através do processo regulatório? A qualidade e a atualidade,depende do custo da tarifa ?

Tarifa módica X Tarifa justa A regulação pode eliminar da planilha tarifária:  os custos ineficientes,  os investimentos ñ prudentes (sobra investimento),  avaliação da qualidade dos serviços, e  adotar taxa de remuneração baseada em análise de longo prazo (comportamento dos juros). PARA OBTER A TARIFA JUSTA. Os serviços públicos, p/seu elevado custo ñ podem ser pagos só pela tarifa. A tarifa justa dificilmente será módica Modicidade só através de Políticas Públicas, ou  subsídios ou outros instrumentos que adequem a tarifa à renda dos usuários.

Tarifa módica e tarifa justa Regra Tarifária é utilizada :  mecanismo p/reduzir os problemas de informação  Definição tarifária  mecanismo regulatório importante p/ garantir o funcionamento eficiente do mercado, principalmente quando existem barreiras à entrada.  Desafio é garantir, simultaneamente, preços baixos, elevados níveis de produção, e qualidade satisfatória. Problema  nos setores de infra-estrutura, o preço módico pode trazer prejuízos à concessionária.

Tarifa módica X Tarifa justa  subsídios cruzados (água e esgoto))  redução ou isenção de impostos, ou  previsão de receitas acessórias. A regulação aponta caminhos, mas não substituí o adequado planejamento dos serviços públicos  atingir a tarifa módica.

REGULAÇÃO x FUTURO Reconhecida como instrumento do estado na defesa da sociedade; Investir na relação com a sociedade civil, ñ só p/ exigência da sociedade; Sim pela visão moderna de regulação, que é interativa, negociada, mediada.

Transparência Auxiliar na regulação Informar à sociedade quais as obrigações certas ou esperadas do setor público, relacionadas aos contratos. Esclarecer, para todos, quais os custos e os riscos do negócio. Transparência não como discurso, como prática. O conhecimento do usuário sobre o serviço concedido possibilita conhecer seus direitos e deveres, mas também exigir eficiência e qualidade. Auxiliar na regulação

CONCLUSÕES As funções regulatórias, dos S. infraestrutura, visam, destacadamente :  à proteção do serviço público, oferecer segundo critérios de qualidade, tarifa justa e continuidade do serviço,  aspectos garantidores de direitos assegurar um S. público de qualidade, atual e tarifas justas  direitos e deveres. Contingenciamentos impossibilita criar novos instrumentos regulatórios

Conclusões (...) Impossibilita uma fiscalização eficaz,a qualidade e da atualidade do serviço. A retenção de recursos impede a qualificação e a fiscalização desvio de finalidade. Qualquer restrição imposta ao orçamento de uma AR, que vive de taxas de serviços, impede sua ação regulatória. INTERAÇÃO Investir na sua relação com a sociedade civil, não só por exigência conjutural, mas p/ própria visão moderna de regulação, que é interativa, negociada, mediada. Ouvidoria como primeiro espaço p/conhecimento dos problemas .

Maria Augusta Feldman mafeldman@feldmanadvogados.com.br