Intervenção do Estado na economia

O que é o Estado? País, Nação Povo, Território, Poder político soberano (independente)

Diferença entre Estado e Nação Brasil Império austro-húngaro (1867-1914) Uma Nação com vários Estados Um Estado com várias Nações Áustria Hungria Polónia R. Checa Eslováquia Roménia Itália Eslovénia Croácia Bósnia

O que é o Estado? 2. Autoridade social de um país Órgãos de soberania Presidente da República, Governo, Assembleia da República, Tribunais Organismos públicos Setor administrativo Forças Armadas, Segurança Social, institutos públicos, autarquias, estabelecimentos ministeriais (escolas, hospitais, …) Setor empresarial Empresas públicas, empresas participadas

Tarefas fundamentais do Estado português Artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa Garantir a independência nacional (…); Garantir os direitos e liberdades fundamentais (…); Defender a democracia política (…); Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo (…); Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente (…); Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; Promover o desenvolvimento harmonioso de todo o território nacional, tendo em conta, designadamente, o carácter ultraperiférico dos arquipélagos dos Açores e da Madeira; Promover a igualdade entre homens e mulheres. Interesses coletivos

Função administrativa Funções do Estado Funções clássicas de Montesquieu (1689-1755) Poder legislativo – Fazer leis Poder executivo – Definir a política geral do país, administrar os interesses públicos, executar e fazer cumprir as leis (fiscalização e aplicação de sanções) Poder judicial – Administrar a justiça, resolver conflitos, punir a violação das leis Função legislativa Função política Função administrativa Função judicial

Competências dos órgãos de soberania Presidente da República - Artigos 133.º, 134.º e 135.º da CRP Dissolver a Assembleia da República e as Assembleias Legislativas das regiões autónomas; Demitir o Governo exonerar o Primeiro-Ministro; Nomear e exonerar os membros do Governo, bem como outros responsáveis por cargos (ex: Procurador-Geral da República); Promulgar e mandar publicar (ou vetar) as leis; Submeter a referendo questões de relevante interesse nacional; Declarar o estado de sítio ou o estado de emergência; Indultar e comutar penas; Requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação da constitucionalidade das leis; Conferir condecorações; Declarar a guerra e fazer a paz; (…) Função política

Competências dos órgãos de soberania Governo - Artigos 197.º, 198.º e 199.º da CRP Negociar e ajustar convenções internacionais; Apresentar propostas de lei e de resolução à Assembleia da República; Propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional; Fazer leis em matérias não reservadas à Assembleia da República; (…) Elaborar os planos; Fazer executar o Orçamento do Estado; Praticar todos os actos exigidos pela lei respeitantes aos funcionários e agentes do Estado e de outras pessoas colectivas públicas; Praticar todos os actos necessários à promoção do desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades colectivas. (…) Função legislativa Função política Função administrativa

Competências dos órgãos de soberania Assembleia da República - Artigos 161.º, 162.º e 163.º da CRP Aprovar alterações à Constituição; Vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis; Apreciar o programa do Governo; Votar moções de confiança e de censura ao Governo; Acompanhar e apreciar, nos termos da lei, a participação de Portugal no processo de construção da união europeia (…) Fazer leis sobre todas as matérias, salvo as reservadas pela Constituição ao Governo; (…) Função legislativa Função política

Funções dos órgãos de soberania Presidente da República Assembleia da República Governo Tribunais Função política Função legislativa Função administrativa Função judicial

O Estado e a economia LIBERALISMO ECONÓMICO SOCIALISMO COMUNISMO ESTADO-SOCIAL NEOLIBERALISMO 1776 Adam Smith publica A Riqueza das Nações 1917 Revolução na Rússia 1929 Grande Depressão 1973 Choque petrolífero A "mão invisível" – autorregulação do mercado Propriedade pública dos meios de produção; economia planificada pelo Estado Gastos públicos para estimular a economia; funções sociais do Estado Estado mínimo; controlo da massa monetária e das taxas de juro Adam Smith (1723-1790) Karl Marx (1818-1883) John M. Keynes (1883-1946) Milton Friedman (1912-2006)

Funções económicas e sociais do Estado A intervenção do Estado tem por objetivos: Eficiência Equidade Estabilidade Corrigir as falhas de mercado Concorrência imperfeita Externalidades negativas Ineficiência na oferta de certos bens Promover a justiça social e evitar desigualdades Redistribuição do rendimento Evitar desequilíbrios como a inflação, a recessão económica, o desemprego, desequilíbrios regionais, convulsões sociais (greves, manifestações) Crítica ao liberalismo económico Fundamentos do Estado-social

Funções económicas e sociais do Estado Exemplos de intervenção do Estado nas falhas de mercado: Falhas de mercado Intervenção Concorrência imperfeita Monopólios Concorrência desleal Leis impeditivas de monopólios e da concorrência desleal (ex: Lei n.º 18/2003) Autoridade da Concorrência (www.concorrencia.pt) Externalidades negativas Poluição do ambiente Legislação restritiva (ex: proibição da gasolina com chumbo) Ineficiência na oferta de certos bens Dificuldade em rentabilizar a oferta de iluminação pública A oferta é garantida pelo Estado através dos bens públicos

Funções económicas e sociais do Estado Questão n.º 1 Quando o Estado intervém na oferta de bens públicos devido às falhas de mercado alcança também objetivos de equidade. Explica porquê. Quando o Estado produz bens públicos está a garantir a equidade, pois esses bens ficam acessíveis a todos os cidadãos, independentemente da sua vontade ou fortuna. Por outro lado, os bens públicos são uma forma indireta de redistribuição do rendimento, pois toda a gente usufrui de bens que foram pagos por quem pagou os impostos.

Funções económicas e sociais do Estado Questão n.º 2 Considera uma empresa que fabrica um produto poluindo um rio. Explica por que motivo estamos perante uma falha de mercado. Uma empresa poluidora pode ter menos custos que outra empresa que evita a poluição (desequilíbrio de concorrência). A poluição acarreta custos noutros setores, que não são suportados pela empresa poluidora (na imagem, a poluição afeta o mercado de peixe).

Funções económicas e sociais do Estado Questão n.º 3 Considera uma empresa que fabrica um produto poluindo um rio. Explica por que motivo esta falha de mercado é um problema de eficiência. A eficiência é a relação entre a produção e os recursos usados nessa produção. Imaginemos que se trata da produção de porcos e que a poluição mata peixes do rio e do mar. Então, para produzir um porco utilizam-se vários recursos: Trabalho humano, eletricidade, rações, etc. Peixes mortos Se a produção de porcos pode ser feita sem utilizar peixes, quando eles são utilizados a produção não é eficiente, pois gasta recursos desnecessários.

Funções económicas e sociais do Estado Questão n.º 4 A intervenção do Estado pode ser negativa para a economia. Justifica esta ideia relacionando seguintes dois conjuntos de factos: Aumento do IRS Diminuição dos salários dos funcionários públicos Atribuição de subsídios de desemprego Atribuição de benefícios fiscais a certas empresas Concorrência imperfeita Diminuição do consumo Incentivo ao desemprego

Função social do Estado – uma caricatura Vais ter relações sexuais? O Estado dá preservativo. Já tiveste? O Estado dá a pílula do dia seguinte. Engravidaste? O Estado dá o aborto. Tiveste filho? O Estado dá o abono de família. Estás desempregado? O Estado dá o subsídio de desemprego. Apanhaste uma bebedeira? O Estado dá o tratamento hospitalar. És drogado? O Estado dá seringas. És ladrão? O Estado dá cama, mesa e roupa lavada durante os dois dias de prisão. Não gostas de trabalhar? O Estado dá o rendimento mínimo garantido! AGORA… Experimenta estudar, trabalhar, produzir e andar na linha pra ver o que acontece!!! VAIS GANHAR UMA BOLSA DE IMPOSTOS E SERÁS PERSEGUIDO E CASTIGADO POR SERES UM CIDADÃO DECENTE E DIGNO!

Instrumentos de intervenção do Estado 1. Planeamento Conjunto de objetivos e medidas, muitas vezes apenas genéricas, que norteiam a atuação do Estado nas questões económicas e sociais durante um ou mais anos. 2. Orçamento de Estado Previsão das despesas e das receitas do Estado para cada ano. 3. Políticas económicas e sociais Conjunto de medidas específicas e concretas de atuação do Estado: Política orçamental Política fiscal Política monetária Política de preços Políticas setoriais Políticas sociais etc.

Instrumentos de intervenção do Estado Planeamento O planeamento pode ser: Imperativo (obrigatório) para o setor público, principalmente nas economias mais centralizadas Indicativo (meramente orientador) para o setor privado Em Portugal, os artigos 90.º e 91.º da CRP definem a existência de “planos de desenvolvimento económico e social”, cujas “grandes opções” devem ser submetidas pelo Governo à Assembleia da República para aprovação

Instrumentos de intervenção do Estado Planeamento e Grandes Opções do Plano Um exemplo (raro) de definição específica de objetivos: No âmbito do Programa de Modernização das Escolas Secundárias, deverá estar concluída, até ao final de 2010, a requalificação de mais de 100 escolas prevendo-se, até 2015, a intervenção em 330 escolas. No ano lectivo de 2009-2010, serão também requalificadas, num trabalho de colaboração com as autarquias, 50 escolas básicas dos 2.º e 3.º ciclos, seleccionadas de acordo com o seu estado de degradação. O apetrechamento tecnológico das escolas, no âmbito do Plano Tecnológico da Educação, com o investimento em computadores, quadros interactivos e videoprojectores, na Internet de alta velocidade e nas redes de área local, é também uma prioridade. Por exemplo , pretende-se atingir, em 2010, as metas de um videoprojector por sala de aula e um quadro interactivo por cada três salas de aula.   Grande Opções do Plano 2010-2013

Instrumentos de intervenção do Estado Orçamento de Estado Além de necessário como instrumento de gestão dos dinheiros públicos, o OE tem impacto económico e social, seguindo as opções dos planos. RECEITAS Aumentar impostos? Diminuir impostos? Vender património? Pedir empréstimos? DESPESAS Aumentar pensões? Diminuir salários? Diminuir bens de consumo? Fazer investimentos?

Algumas rubricas do orçamento dos serviços integrados* Milhões de euros 2008 2011 2012 2014 2015 RECEITAS POR CLASSIFICAÇÃO ECONÓMICA   IRS 9.252 10.000 9.358 12.437 13.168 IRC 5.511 4.182 4.755 4.525 4.690 IVA 14.145 13.350 14.762 12.916 14.491 DESPESAS POR CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL Defesa Nacional 1.770 2.899 1.958 1.852 1.920 Segurança e ordem públicas 2.683 3.091 2.986 2.898 3.060 Educação 7.094 7.870 6.589 6.627 6.542 Saúde 9.243 9.348 8.303 8.494 8.554 *Serviços integrados são os que não dispõem de autonomia administrativa e financeira Fonte: OE dos anos indicados

Contas das Administrações Públicas Milhões de euros 2014 2015 Receita corrente 76.395 78.833 Receita fiscal 43.327 45.729 Contribuições sociais 20.701 21.089 Outras receitas correntes 12.367 12.014 Receita de capital 1.677 1.722 Receita total 78.071 80.555 Despesa corrente 80.123 80.611 Despesas com pessoal 20.318 19.681 Consumo intermédio 10.146 10.509 Prestações sociais 34.188 34.708 Juros 8.787 8.886 Outras despesas correntes 6.684 6.826 Despesa de capital 6.284 4.803 Despesa total 86.407 85.415 Saldo -8.336 -4.860 Saldo em % do PIB -4,8% -2,7% Fonte: OE 2015

Critérios de Maastricht O Tratado da União Europeia (Maastricht, 1992) estabeleceu os chamados critérios de convergência, que deveriam ser cumpridos pelos países membros para aderirem ao euro. De entre esses critérios: Défice orçamental não superior a 3% do PIB Dívida pública não superior a 60% do PIB O Pacto de Estabilidade e Crescimento (Amsterdão, 1997) veio aumentar a supervisão sobre os orçamentos nacionais, a fim de evitar os “défices excessivos”.

Saldo orçamental em percentagem do PIB 2009 2010 2011 2012 2013 Zona Euro -6,4 -6,2 -4,1 -3,7 -2,9 Alemanha -3,1 -0,8 0,2 -0,2 Áustria -4,5 -2,4 -2,5 -2,2 Bélgica -5,6 -3,9 -4,0 Espanha -11,2 -9,7 -9,4 -10,6 -6,5 Finlândia -2,7 -2,8 -1,1 -2,3 França -7,6 -7,1 -5,3 -4,9 Irlanda -13,9 -30,9 -13,3 -7,5 Itália -5,4 -4,3 Países Baixos -5,0 -4,4 -3,6 Portugal -10,2 -9,9 -5,5 Fonte: Comissão Europeia Efeito quantitativo dos critérios de Maastricht

Formas de intervenção do Estado Fazendo leis e fiscalizando o seu cumprimento Produzindo bens e serviços Empresas públicas, serviços públicos Consumindo Consumos intermédios, obtenção de bens públicos Redistribuindo o rendimento Subsídio de desemprego

Políticas conjunturais e estruturais Pretendem obter um efeito imediato, de curto prazo, mas que pode ser apenas temporário ou provisório. Exemplo – aumentar em 1% a taxa do IVA para aumentar a receita fiscal, podendo a taxa baixar ao fim de algum tempo. Políticas estruturais Alteram de forma profunda os sistemas instituídos, produzindo efeitos a longo prazo. Exemplo – alargar a escolaridade obrigatória até ao 12.º ano

Políticas fiscais O que são Forma ou objetivos Alterações às leis fiscais Aumentar ou diminuir a receita fiscal Estimular o crescimento económico Penalizar comportamentos sociais Beneficiar comportamentos sociais Exemplos Benefício fiscal às famílias com filhos para promover a natalidade Taxa reduzida de IVA em produtos alimentares de primeira necessidade Imposto sobre os sacos plásticos Isentar de impostos durante algum tempo os grandes investimentos

Políticas orçamentais O que são Forma ou objetivos Gestão das receitas e das despesas públicas através de maiores ou menores défices ou superavits orçamentais Política restritiva (gerar superavits para diminuir efeitos negativos do crescimento como a inflação, o défice público ou o défice externo) Política expansionista (gerar défices para estimular o crescimento económico) Exemplos Reduzir os salários aos funcionários públicos para diminuir o défice público Aumentar a idade da reforma para aumentar as receitas nas contribuições sociais e diminuir as despesas com pensões de velhice Fazer grandes obras públicas para promover o crescimento económico

Políticas monetárias O que são Forma ou objetivos Controlo da massa monetária em circulação através de instrumentos como a emissão de moeda, a variação da taxa de juro ou as variações cambiais Política restritiva (diminuir a massa monetária para controlar fenómenos como a inflação ou o défice externo) Política expansionista (aumentar a massa monetária para estimular a economia aumentando o consumo e o investimento) Exemplos Reduzir a taxa de juro para facilitar o acesso ao crédito bancário Desvalorizar a moeda para facilitar as exportações e dificultar as importações

Políticas monetárias 1.000 USD Antes da desvalorização Custo da mercadoria nos EUA 1.000 USD Euros necessários Antes da desvalorização 1.000 USD = 780 EUR Depois da desvalorização 1.000 USD = 742 EUR

Políticas de preços Passagens aéreas com preço máximo de 134 euros O que são Forma ou objetivos Controlo dos preços de certos bens por razões económicas ou sociais Evitar o abuso em situações de monopólio ou oligopólio Beneficiar classes sociais mais desfavorecidas no consumo de certos bens e serviços Exemplos Fixar o preço máximo dos combustíveis e da eletricidade Fixar preços dos transportes abaixo do seu custo Passagens aéreas com preço máximo de 134 euros Luís Pedro Silva / Regional / 18 de Jul de 2014, 17:33 O Governo Regional dos Açores acaba de anunciar as novas obrigações de serviço público nas ligações aéreas entre os Açores e o Continente que determina a liberalização das rotas Lisboa/Ponta Delgada, Lisboa/Terceira, Porto/Ponta Delgada e Porto/Terceira.   As novas regras foram divulgadas numa conferência de imprensa por Vasco Cordeiro, presidente do Governo Regional dos Açores. "Em cumprimento deste princípio os residentes nos Açores passam a ter um valor máximo a pagar nas suas deslocações ao Continente de 134 euros. Este é o preço final da passagem ida e volta", revelou Vasco Cordeiro. O valor máximo de uma viagem para os estudantes açorianos para o Continente será de 99 euros.

Políticas de emprego O que são Forma ou objetivos Promover o emprego e evitar o desemprego Medidas sobre a oferta de emprego Medidas sobre a procura de emprego Exemplos Diminuir os encargos salariais Atribuir subsídios às empresas que contratem trabalhadores desempregados Diminuir a idade da reforma Organizar e impor formação profissional

Políticas de redistribuição de rendimentos O que são Forma ou objetivos Medidas para reduzir as assimetrias sociais e gerar coesão social Receber impostos dos cidadãos com mais rendimentos Fazer transferências monetárias para os cidadãos mais desfavorecidos Exemplos Fixar impostos sobre os rendimentos com taxas progressivas Atribuir subsídios de desemprego e de invalidez Construir habitações sociais Proporcionar ensino público para todos os cidadãos Código do IRS Artigo 68.º Taxas gerais Rendimento (euros) Taxa Até 7.000 14,5% De 7.000 até 20.000 28,5% De 20.000 até 40.000 37,0% De 40.000 até 80.000 45,0% Superior a 80.000 48,0%

Políticas de redistribuição de rendimentos A redistribuição do rendimento Família A Rendimento 20.000 Família B Rendimento 10.000 Contribuições e impostos 2.000 50 1800 10 Subsídios, pensões, etc. Estado

Políticas setoriais O que são Forma ou objetivos Ações orientadas para setores específicos da atividade económica ou do funcionamento da sociedade Desenvolver a economia Melhorar a qualidade de vida dos cidadãos Política agrícola Política industrial Política ambiental Política educacional Política da saúde Política de segurança Política cultural Política regional Etc.

Políticas setoriais Exemplos Conceder subsídios para ajuda às explorações agrícolas Aplicar taxas alfandegárias na importação de produtos industriais Construir portos e estradas para facilitar o acesso a matérias-primas e o escoamento dos produtos Apoiar a investigação e os investimentos inovadores Diminuir os impostos sobre empresas das regiões do interior do país Subsidiar atividades culturais como o teatro e o cinema.

Polivalência das políticas Política orçamental Aumento da receita pública Política fiscal Aumento de impostos Polivalência das políticas Medida: Aumento de imposto sobre automóveis que são mais poluentes Política ambiental Redução da poluição