Procedimentos Gerais Necessários à Regulamentação da LAI no Município Contexto do governo do Estado

Determinação Legal Desde 16 de maio de 2012, o município está obrigado a regulamentar a LAI. – Nas câmaras legislativas, prefeituras e no poder judiciário. BALANÇO DE REGULAMENTAÇÃO DA LAI PELOS MUNCÍPIOS Desconhecimento da LAI Consideram que já atendem à Lei (SAC, ouvidoria, portal da transparência) Resistência política acentuada A implementação é um trabalho de construção ainda em curso Dificuldades enfrentadas pelos municípios.

Orientações para Regulamentar a LAI

Prefeito nomeia Grupo de Trabalho (GT) – Intersetorial e multidisciplinar. – Áreas estratégicas da administração: jurídico, administração, gabinete, TI, arquivo.

Grupo de Trabalho (GT) – Analisa a LAI e verifica as adaptações necessárias às condições do município. – Analisa a LAI e verifica as adaptações necessárias às condições do município. – Analisa a LAI e verifica as adaptações necessárias às condições do município. – Verifica as normas locais que dialogam com a LAI.

Grupo de Trabalho – Define responsável geral e responsabilidades por setores (monitoramento). Elabora a minuta do ato legal para encaminhamento ao Jurídico.

Grupo de Trabalho Definir o ato legal para a regulamentação da LAI: – Lei ou Decreto? Prós e contras da LEI – a lei tem a vantagem de envolver a câmara . É mais seguro porque só pode alterar por lei, a mudança do prefeito não impacta na regulamentação. As adaptações ou ajustes também serão mais difíceis de serem feitas dependem do legislativo., DECRETO é só do executivo – vantagens para o município: celeridade no processo; é um instrumento normativo mais adequado à regulamentação porque permite mais minúcias do que a Lei, que costumam ser mais genérico; por outro lado, é mais “frágil”, porque está nas mãos do decreto.

Principais Aspectos a Regulamentar

Acesso à informação pública LAI LF 12.527/11 Transparência Ativa SIC Fase de Recurso Classificar Sigilo Lei de Arquivos LF 8.159/91 Arquivo Público Lei de Acesso a Informação Lei de Arquivos Gestão Documental Acesso à informação pública

O que deve constar da minuta? Aspectos da LAI a serem regulamentados: - Interrelação com a política municipal de gestão documental Repetir definições da Lei no Decreto do município pode facilitar o manuseio e o dia a dia de trabalho – apenas um documento precisa ser consultado. Além disso, podem ser criadas pelo município novas definições que se considerarem necessárias. Procedimentos para o Pedido Procedimentos para o Recurso Instâncias de Recurso Classificação do sigilo Proteção de informações sigilosas e pessoais Gestão transparente de documentos Em negrito os tópicos abordados nesta VC. – Transparência passiva/SIC

O que deve constar da minuta? Aspectos da LAI a serem regulamentados: – Transparência ativa – Procedimentos para restrição de acesso Repetir definições da Lei no Decreto do município pode facilitar o manuseio e o dia a dia de trabalho – apenas um documento precisa ser consultado. Além disso, podem ser criadas pelo município novas definições que se considerarem necessárias. Procedimentos para o Pedido Procedimentos para o Recurso Instâncias de Recurso Classificação do sigilo Proteção de informações sigilosas e pessoais Gestão transparente de documentos Em negrito os tópicos abordados nesta VC.

Transparência Ativa Deve ser regulamentada a divulgação de: – competências e estrutura organizacional; – Endereços, telefones e horários de atendimento ao público; Retomar a Lei, e esta é uma síntese bem resumida do que o Dr. Levi e a Luciana abordaram de manhã

Transparência Ativa Deve ser regulamentada a divulgação de: – recursos financeiros (repasses, transferências, despesas); Retomar a Lei, e esta é uma síntese bem resumida do que o Dr. Levi e a Luciana abordaram de manhã – procedimentos licitatórios e contratos;

Transparência Ativa Deve ser regulamentada a divulgação de: – programas, ações, projetos e obras; – respostas a perguntas mais frequentes. Retomar a Lei, e esta é uma síntese bem resumida do que o Dr. Levi e a Luciana abordaram de manhã

Transparência Ativa Deve ser regulamentado o conteúdo do site. Obrigatório para municípios + 10.000 hab., e recomendado a todos. Retomar a Lei, e esta é uma síntese bem resumida do que o Dr. Levi e a Luciana abordaram de manhã

Transparência Ativa Conteúdos: – ferramenta de pesquisa; – acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência; Retomar a Lei, e esta é uma síntese bem resumida do que o Dr. Levi e a Luciana abordaram de manhã

Transparência Ativa Conteúdos: – linguagem de fácil compreensão; – autenticidade e a integridade e atualidade das informações; Retomar a Lei, e esta é uma síntese bem resumida do que o Dr. Levi e a Luciana abordaram de manhã

Transparência Ativa Conteúdos: – gravação de relatórios; – acesso automatizado (interoperabilidade); Retomar a Lei, e esta é uma síntese bem resumida do que o Dr. Levi e a Luciana abordaram de manhã

Transparência Ativa Conteúdos: – Informações que permitam ao cidadão comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentores do site. Retomar a Lei, e esta é uma síntese bem resumida do que o Dr. Levi e a Luciana abordaram de manhã

O que deve constar da minuta? Aspectos da LAI a serem regulamentados: - Interrelação com a política municipal de gestão documental Repetir definições da Lei no Decreto do município pode facilitar o manuseio e o dia a dia de trabalho – apenas um documento precisa ser consultado. Além disso, podem ser criadas pelo município novas definições que se considerarem necessárias. Procedimentos para o Pedido Procedimentos para o Recurso Instâncias de Recurso Classificação do sigilo Proteção de informações sigilosas e pessoais Gestão transparente de documentos Em negrito os tópicos abordados nesta VC. – Transparência passiva/SIC

O que deve constar da minuta? Aspectos da LAI a serem regulamentados: – Transparência ativa – Procedimentos para restrição de acesso Repetir definições da Lei no Decreto do município pode facilitar o manuseio e o dia a dia de trabalho – apenas um documento precisa ser consultado. Além disso, podem ser criadas pelo município novas definições que se considerarem necessárias. Procedimentos para o Pedido Procedimentos para o Recurso Instâncias de Recurso Classificação do sigilo Proteção de informações sigilosas e pessoais Gestão transparente de documentos Em negrito os tópicos abordados nesta VC.

Restrições de Acesso Procedimentos para a definição de sigilo de documentos: – identificar documentos; – identificar informações pessoais e sigilosas; Estes procedimentos serão detalhamento discutidos na VC 4 – gestão documental. Só o prefeito e o vice prefeito poderiam classificar como ultrassecreto; o secreto poderia ser classificado por secretários municipais e o chefe da guarda municipal ; o grau reservado pode ser utilizado por autoridades que exerçam funções de direção de departamento no município. Orientar o município a replicar o art 27 da LAI e replicar para a estrutura do município.

Restrições de Acesso Classificar quanto ao grau e prazo do sigilo e justificativas; Indicar a autoridade competente para os graus de sigilo (ultrassecreto, secreto e reservado). Estes procedimentos serão detalhamento discutidos na VC 4 – gestão documental. Só o prefeito e o vice prefeito poderiam classificar como ultrassecreto; o secreto poderia ser classificado por secretários municipais e o chefe da guarda municipal ; o grau reservado pode ser utilizado por autoridades que exerçam funções de direção de departamento no município. Orientar o município a replicar o art 27 da LAI e replicar para a estrutura do município.

Restrições de Acesso O compromisso de publicar anualmente o rol de documentos classificados como sigilosos.

Restrições de Acesso A reavaliação e a desclassificação de documentos – definir autoridades e prazos. É possível haver pedidos de desclassificação, desvinculadas de pedidos de acesso à informação. Uma vez publicado o rol com a classificação, qualquer pessoa pode solicitar a desclassificação ou reclassificação de documentos ou informações. É necessário regulamentar os procedimentos, as autoridades competentes, os prazos para julgar estes pedidos e divulgação do novo rol, além das instâncias recursais. LAI instituiu Comissão Mista para reavaliar, reclassificar e definir prazos. A regulamentação tem que prever também. Os procedimentos de tramitação e guarda serão detalhamento discutidos na VC 4 – gestão documental.

Restrições de Acesso Procedimentos para a produção, tramitação e guarda de documentos com acesso restrito; É possível haver pedidos de desclassificação, desvinculadas de pedidos de acesso à informação. Uma vez publicado o rol com a classificação, qualquer pessoa pode solicitar a desclassificação ou reclassificação de documentos ou informações. É necessário regulamentar os procedimentos, as autoridades competentes, os prazos para julgar estes pedidos e divulgação do novo rol, além das instâncias recursais. Os procedimentos de tramitação e guarda serão detalhamento discutidos na VC 4 – gestão documental. Necessidade de capacitação de servidores.

Fim No último item sigilosas (proteção contra perda, alteração indevida, acesso, transmissão e divulgação não autorizados) Pessoais (acesso, divulgação ou acesso por terceiros, exceções)