CAPACITAÇÃO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL

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Transcrição da apresentação:

CAPACITAÇÃO DE COMBATE AO TRABALHO INFANTIL Foz do Iguaçu – Novembro de 2012

MERCOSUL Declaração Sociolaboral do MERCOSUL: Idade mínima de admissão será estabelecida conforme as legislações nacionais, não podendo ser inferior à escolaridade obrigatória; Compromisso de adotar políticas e ações de abolição do TI e elevação da idade mínima; Trabalho de adolescentes será protegido, possibilitando o pleno desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral; Jornada de trabalho de adolescentes não pode ter hora extra e não pode ser exercida em horário noturno; Proibição do trabalho insalubre, perigoso ou imoral até os 18 anos.

MERCOSUL Plano Regional de Inspeção do Trabalho do MERCOSUL: Desenvolver uma POLÍTICA REGIONAL para a prevenção e erradicação do trabalho infantil no MERCOSUL. Harmonizar a Declaração Sociolaboral do MERCOSUL com as normas internacionais, assim como gerar os mecanismos de supervisão, controle e acompanhamento de tal normativa; Conhecer de maneira irrefutável a dimensão, o alcance e a diversidade da problemática do trabalho infantil na região; Fortalecer mecanismos institucionais de cooperação horizontal para dar cumprimento à normativa nacional e regional para a prevenção e erradicação do trabalho infantil.

Campanha MERCOSUL

Estatísticas Censo 2010

Estatísticas PNAD 2011

Fiscalização do Trabalho

Políticas Públicas Planos Nacionais: Programas: Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes Plano Brasil Sem Miséria Plano Nacional pela Primeira Infância Programas: Programa Bolsa Família PETI: Programa de Erradicação do Trabalho Infantil FIA: Fundo para Infância e Adolescência

Acordos de Cooperação Fiscalização do Trabalho Diálogo Social Protocolo de Ação Diálogo Social Constituição do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Criação da CONAETI Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP) Elaboração da Lista TIP Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil Elaboração e Revisão do Plano Nacional Banco de Dados e Estatísticas Sistema de Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI)

Obrigado pela atenção. Luiz Henrique Ramos Lopes luiz.lopes@mte.gov.br Auditor Fiscal do Trabalho Chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil/SIT/MTE