Justiça juvenil sob o marco da doutrina da proteção integral Desafios político-institucionais para a garantia do pleno desenvolvimento de adolescentes em conflito com a lei e o papel do Sistema de Justiça

Justificativa Modo de se lidar com adolescentes em conflito com a lei tem sido marcado por um enfoque meramente técnico-jurídico, fruto da falta de formação específica e interdisciplinar para atuação com infância e juventude Falta de visão e de agenda político-institucional para a garantia do políticas públicas necessárias para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, inclusive num caráter preventivo Inexistência de agenda política dos órgãos superiores se expressa pela inexistência de curso de especialização, extensão na área da infância e de instâncias e de coordenação de ação institucional que facilite e promova uma ação integrada e articulada em rede Necessidade de mobilizar os atores do Sistema de Justiça, a partir de uma abertura de horizontes de ação, para a criação de pauta de ações de aprimoramento institucional e de reversão do processo de exclusão social que tem marcado o atendimento a adolescentes em conflito com a lei

Objetivo geral Mobilizar os atores do Sistema de Justiça para a criação de uma agenda política de atuação e de aprimoramento (inter-) institucional para a garantia de direitos de adolescentes em conflito com a lei

Objetivos específicos Subsidiar teoricamente as instituições quanto aos marcos referenciais de uma ampla formação dos atores do teórico para atuação com crianças e adolescentes, especialmente com adolescentes em conflito com a lei Fomentar um olhar político-institucional sobre as várias dimensões de garantia de direitos de adolescentes em conflito com a lei, apontando o papel do Sistema de Justiça na efetivação desses direitos Desvelar necessidades do Sistema de Garantia de Direitos, identificando-se lacunas e curto-circuitos do fluxo de atendimento e os possíveis papéis do Sistema de Justiça para se garantir efetivamente os direitos de adolescentes em conflito com a lei Propiciar condições para a definição de agenda de aprimoramento político institucional na área de atendimento a adolescentes em conflito com a lei em cada instituição como um todo e na ação individual institucional de cada operador de direito

Resultados esperados Identificação dos curto-circuitos de garantia de direitos de adolescentes em conflito com a lei, estabelecendo-se pautas de aprimoramento de atuação pela construção de fluxos de atendimento Criação de uma agenda de aprimoramento político-institucional do Judiciário, Ministério Público e Defensoria na área da infância e da juventude em sintonia com pautas de ação interinstitucional para garantia de direitos de forma sistêmica de adolescentes em conflito com a lei

Público alvo Juízes, promotores, defensores, além de representantes especiais de setores específicos fundamentais do Sistema de Garantia de Direitos com atuação com adolescentes em conflito com a lei (delegados, polícia militar, guarda civil, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, setor técnico do Judiciário, execução de medidas sócio- educativas em meio aberto e fechado, educação, saúde – mental em geral e com drogadição e DST em especial -, desenvolvimento social, profissionalização, ONGs e movimentos que lidem com adolescentes em situação de rua)

Estrutura dos encontros palestra inaugural focada em direitos humanos de crianças e adolescentes Subsídios teóricos de contextualização histórico-sociológica da adolescência e violência; reflexão sobre o papel do direito e das políticas públicas necessárias para a prevenção, proteção e ressocialização de adolescentes em conflito com a lei, com base no SINASE oficina discutindo as lacunas e curto-circuitos do fluxo de atendimento locais, discutindo o fluxo construído pela abmp como referência nacional Palestras focando ação sistêmica e atuação articulada em rede oficinas temáticas para discussão da agenda político-institucional (educação, saúde, medidas, articulação da rede, aprimoramento institucional) plenária para a construção da bandeira com a agenda institucional (Protagonismo do adolescente e participação da família; Respeito aos direitos humanos e garantia do devido processo legal; SINASE – Sistema nacional socioeducativo; Políticas públicas; Atuação sistêmica e trabalho em rede)

Indicadores Participação, considerando a falta de especialização dos profissionais da área Suporte político-institucional para aprimoramento das ações na área da infância e da juventude pela cúpula do Sistema de Justiça Identificação das lacunas e curtos-circuitos prementes da atuação (inter)institucional para garantia de direitos de adolescentes em conflito com a lei em cada Estado Agendas de aprimoramento político- institucionais construídas em todos os Estados em que realizados os seminários

Seminários dentro de uma ação sistêmica de aprimoramento institucional pela ABMP Advocacy por ações de aprimoramento institucional (organização, coordenação, novas modalidades de atendimento) Mobilização e sensibilização para uma ação integrada e sistêmica dos atores do Sistema de Justiça com espaços de reflexão (inter)institucional Realização de levantamentos nacionais sobre o modo de organização do sistema de justiça da infância e da juventude e parcerias com CNJ

Capacitação de Atores do SGD em novos desafios sistêmicos Consolidação de conhecimentos referenciados + fluxos = Acervo Operacional Fomento à produção teórica e prática: Congressos/seminá- rios e revistas/livros Cursos de Formação

Visão política do Sistema de Justiça da Infância e Juventude no cenário nacional Sistema de Justiça comprometido com a garantia de direitos humanos individuais e sociais de crianças e adolescentes, suas famílias e comunidades Sistema de Justiça aberto a um contínuo aprimoramento institucional Instâncias de coordenação internas(CAO´s e Coordenadorias) criadas e fortalecidas para uma melhor articulação regional e nacional Ações pautadas pelo reconhecimento da incompletude institucional e pela necessidade de uma visão e ação sistêmicas articuladas em rede e promotora do empoderamento participativo de seu público alvo: crianças, adolescentes, suas famílias e comunidades Sistema de Justiça da Infância e Juventude reconhecido em seu papel vanguardista e fundamental na defesa de direitos de crianças e adolescentes Direito da infância e da juventude reconhecido como de primeira ordem, com grande produção teórica

Campos de ação Formação continuada e abrangente; Elaboração de material pedagógico sistêmico e operacional; Sensibilização, mobilização e formação nacionais com foco em um eixo de garantia de direito específico, com participação dos demais do SGD; Seminários pontuais sobre temas pouco trabalhados na área da infância; Realização de Congresso Nacional bienal – anos pares (grandes temáticas nacionais, dimensão política de garantia de direitos, fomento à apresentação de teses e experiências); Realização de seminários regionais bienais – anos ímpares (temáticas regionalizadas a demandarem avanços, produção de material teórico, discussões jurídicas mais específicas) Fomento a ações de aprimoramento institucional e apoio a experiências inovadoras; Ações de advocacy (em âmbito legislativo, executivo e junto aos órgãos dirigentes do Sistema de Justiça); Participação em eventos e ações internacionais; Levantamento sobre o modo de estruturação do sistema de justiça da infância e da juventude no país; Comunicação, mobilização e participação associativa;

Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude