GRUPOS TEMÁTICOS PERMATENTES

GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA EIXO DESENVOLVIMENTO SOCIAL GRUPOS TEMÁTICOS PERMANENTES

GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA BASE LEGAL Art. 144 da Constituição Federal e Art. 124 da Constituição Estadual A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, das pessoas e do patrimônio.

Polícia Federal - Apurar infrações penais contra a ordem política e social e em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional. - Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competências. - Exercer as funções de polícia marítima e aeroportuária e de fronteiras. - Exercer com exclusividade as funções de polícia judiciária da União. GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA COMPETÊNCIA FEDERAL

Rodoviária Federal A polícia rodoviária federal destina-se na forma da lei ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Ferroviária Federal Destina-se na forma da lei ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA

COMPETÊNCIA ESTADUAL Polícia Civil À Polícia Civil, dirigida pelo Chefe de Polícia, delegado de carreira da mais elevada classe, nomeação pelo Governador do Estado, as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais. Brigada Militar À Brigada Militar dirigida pelo Comandante Geral Oficial do Quadro da Polícia Militar, do último posto da carreira, nomeado pelo Governador do Estado. Preservar a ordem pública, polícia ostensiva e a guarda externa dos presídios.

Corpo de Bombeiros À Brigada Militar, através do Corpo de Bombeiros, compete a prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamento e execução de atividade de defesa civil. Instituto Geral de Perícias O Instituto Geral de Perícias, incumbem as perícias medico legais e criminalísticas, os serviços de identificação. SUSEPE (Política Penitenciária) Superintendência dos Serviços Penitenciários, a quem cabe a coordenação, fiscalização e supervisão dos estabelecimentos penais. GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144 (CF) - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinados à proteção de seus bens, serviços e instalações (parques, praças, e próprios municipais). Municípios gaúchos que possuem Guarda Municipal: Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul, São Leopoldo, Santa Cruz, Esteio, Estância Velha, Vacaria, Gravataí, Cachoeirinha, Cachoeira do Sul e Montenegro. GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA COMPETÊNCIA MUNICIPAL

FONTES DE RECURSOS SENASP – Secretaria Nacional de Segurança Pública LOA – Lei Orçamentária Anual CONSEPROS – Conselhos Pró-Segurança GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA FEDERAL FESP – Fundo Especial de Segurança Pública FUNREBOM – Fundo de Reaparelhamento de Bombeiros OSCIPS – Organização da Sociedade Civil de Interesse Publico ESTADUAL MUNICIPAL

Guarda Municipal de Porto Alegre Criada em 3 de novembro de 1892, em 2002 passando a integrar a Secretaria dos Direitos Humanos e Segurança Urbana. Recentemente implantou o DISKE PICHAÇÃO 153 através da Coordenação de Segurança Urbana. GRUPO PERMANENTE DA SEGURANÇA PÚBLICA