REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO BRASIL E OS FUNDOS DE PENSÃO 2015

O Sistema de Previdência no Brasil Previdenciário Brasileiro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) Regime de Previdência Complementar (RPC) LC. nª 109/01 Entidades Abertas EAPC Entidades Fechadas EFPC Regime Geral de Previdência Social (RGPS) 2

Características Entidades Abertas Entidades Fechadas Caráter complementar, autônomo em relação ao Regime Público, instituição e adesão Facultativa, regime financeiro de Capitalização com constituição de reservas para garantia do benefício contratado Contribuições, benefícios e condições contratuais não integram o contrato de trabalho Contribuições não integram a remuneração, exceto quando se tratar de benefícios concedidos Finalidade Fins Lucrativos Sem Fins Lucrativos Quem Administra Bancos e Seguradoras (S.A) Fundos de Pensão (fundações ou associações civis sem fins lucrativos) Gestão Compartilhada Não há (apenas os proprietários das S.A) Inserção dos patrocinadores, participantes e assistidos nos colegiados e instâncias de decisão nas EFPC e órgãos de Regulação e Recurso Público Alvo Qualquer pessoa física (público em geral) Pessoas físicas vinculadas a empresas e associações de caráter profissional ou classista e setorial. Principais Soluções PGBL e VGBL Planos na modalidade BD, CD e CV Tratamento Tributário Opção pelo Regime Progressivo (valor) ou Regime Regressivo (prazo) Principais Atores Participantes e assistidos Patrocinadoras, instituidores, participantes e assistidos Regulação CNSP CNPC Fiscalização Susep Previc Vinculação Ministério da Fazenda Ministério da Previdência

FASE DE REALIZAR CONTRIBUIÇÕES FASE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS Regime de Capitalização RESERVA Rentabilidade FASE DE REALIZAR CONTRIBUIÇÕES 55 anos Valor do benefício FASE DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS

Características da EFPC Criada por Patrocinador ou Instituidor; Autônoma com personalidade jurídica própria (CNPJ); Possui Estatuto e Estrutura de governança; Separação patrimonial por Planos de Benefícios e Administrativo; Aplicação dos recursos – diretrizes e limites de diversificação e prudência - Conselho Monetário Nacional – CMN. Responsabilização por ação ou omissão – dirigentes, gestores, conselheiros, profissionais e prestadores de serviço.

Órgãos Estatutários Competência Requisitos Gerais Conselho Deliberativo - CD Responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios Experiência na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria; Não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; Não ter sofrido penalidade administrativa; Possuir nível superior (Diretoria-Executiva) Eleição dos representantes dos participantes e assistidos; Mandato Conselho Fiscal - CF Supervisiona a execução das políticas do Conselho Deliberativo e o desempenho das boas práticas de governança da Diretoria. Diretoria-Executiva - DE Responsável pela administração da entidade e dos planos de benefícios, observando a política geral e as boas práticas de governança.

CF CONTROLE DE EXECUÇÃO CD DIRETRIZ EFPC PLANO PATROCINADORES E INSTITUIDORES REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO (CNPC, SPPC, PREVIC, CRPC, BACEN, CVM) PARTICIPANTES E ASSISTIDOS

INTERESSANTE CONHECER Sem custo para entrar ou sair; Independe de idade para se inscrever; Custos atrativos: EFPC sem fins lucrativos; 100% da rentabilidade líquida para o participante; Proteção para os casos de invalidez e morte; Previsão de contribuição do empregador; Deduzir as contribuições no IR (até 12% dos rendimentos); Investimentos realizados sem tributação e por Instituição especializada; IR apenas no recebimento (Progressivo ou Regressivo).

Perfil do Regime de Previdência Complementar Fechado Características Set/2014 Nº EFPC 317 Nº Patrocinadores 2.692 Nº Instituidores 494 Nº Planos 1.134 Nº Participantes e Assistidos 3,4 milhões(*) Ativos Totais 712,1 bilhões *Dados de junho de 2014.

Obrigado! Sppc.gab@previdencia.gov.br Ministério da Previdência Social Secretaria de Políticas de Previdência Complementar Sppc.gab@previdencia.gov.br