CARTA TESTEMUNHÁVEL Capítulo IX Arts. 639 a 646 CPP
Noções Preliminares Origem histórica Império
CONCEITO “Instrumento pelo qual a parte, a quem se denegue a interposição ou seguimento de algum recurso, leva a questão ao conhecimento do juízo ad quem, para que este mande admitir ou subir o mesmo recurso, ou dele conheça imediatamente, julgando-o de meritis” (Costa Manso); “Recurso que tem por finalidade exclusiva promover a subida de outro recurso à segunda instância” (Fernando Capez).
Natureza Jurídica Simples instrumento destinado a promover o conhecimento do recurso. Recurso cuja finalidade é permitir a apreciação de outro recurso pelo tribunal.
Cabimento Art. 639 Da decisão que denegar o recurso; Da decisão que, admitindo embora o recurso, obstar a sua expedição e seguimento para o juízo ad quem.
Subsidiariedade “CARTA TESTEMUNHÁVEL. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. NÃO CABIMENTO. Dada sua natureza subsidiária, a carta testemunhável é incabível quando houver recurso próprio para a espécie. Não tem ela lugar, pois, quando a apelação não é admitida, por ser intempestiva, já que o recurso adequado é o em sentido estrito, na forma do inciso XV do art. 581 do CPP” (RT, 534/3780).
Prazo 48 horas, contadas a partir da ciência do despacho que denegar o recurso ou da decisão que obstar seu seguimento (640);
Processamento Endereçamento: ao Escrivão (640). Providências adotadas pelo Escrivão (641): Fornecer recibo à parte recorrente; Entregar a carta devidamente formada, no prazo de 5 dias; O escrivão que se negar a dar recibo ou deixar de entregar será suspenso por 30 dias (642) Na instância superior o recurso seguirá o rito do recurso denegado (645); No caso de Recurso em sentido estrito observar-se-á o disposto nos arts. 588 a 592; Providências do Juízo ad quem (644): Processar o recurso; Julgar diretamente o mérito.
Efeitos Não possui efeito suspensivo (art. 646).
Nomenclatura Recorrente: testemunhante; Juiz que denega o recurso: testemunhado.