Políticas de Comunicação MÍDIA E ACCOUNTABILITY Referências: Comunicação e Responsabilidade Social: modelos, propostas e perspectivas – Fernando Oliveira Paulino IN Políticas de Comunicação – Ramos e Santos Dissertação de JOANA ZYLBERSZTAJN - USP Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação Accountability e Comunicação Accountability: Na ciência política : mecanismos que possibilitem a responsabilização das pessoas que ocupam cargos públicos por seus atos enquanto representantes do Estado. Mecanismos: -eleições (vertical) -agências de controle e punição (horizontal) Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação -Tradução: “responsabilidade” e “transparência” (ou “prestação de contas”). -como a sociedade pode exigir o cumprimento da responsabilidade designada. -A responsabilidade define qual é a conduta própria e a accountability abrange os mecanismos de constrangimento para que essa conduta seja cumprida Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação Em relação à mídia, accontability é entendido como: Responsabilidade dos profissionais e veículos de comunicação de constituir espaços públicos democráticos de discussão. Participação dos usuários da mídia na produção de conteúdo. Prestação de contas da mídia à sociedade Críticos da accountability: controle remoto é suficiente. Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação Mecanismos de accountability : -proteger e promover a liberdade de mídia; -prevenir ou limitar os danos que a mídia pode causar, -promover benefícios positivos da mídia para a sociedade. Categorias de accontability: política – regulação formal; mercado – oferta e demanda; pública – relação com os cidadãos e - profissional – códigos de ética. Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação Como fazer accountability: -treinamento; avaliação; monitoramento; feedback (direitos de resposta, cartas ao editor, página dos leitores, questionamentos sobre exatidão e equilíbrio, memorandos internos, códigos de ética, relatórios críticos); -mídia alternativa -radiodifusão pública. Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação Quem faz a accountability: ombudsman; técnico de ética; relator de mídia; órgãos supervisores; conselhos de imprensa; ONGs relacionadas com a mídia; associações de cidadãos. Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação Duas correntes: Teoria Libertária e Teoria da Responsabilidade da Imprensa Teoria Libertária da Imprensa: “Os meios de comunicação devem ser de propriedade privada e desligados (...) do governo para que possam buscar a verdade, cada um à sua maneira e colocar o governo em cheque” Reação aos Estados absolutistas, pre-iluminisno – John Milton - 1644 Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação Teoria da Responsabilidade Social da imprensa – 1947, EUA, publicação do relatório da Comissão sobre a Liberdade de Imprensa: A Free and Responsible Press Liberdade editorial frente aos governos – TL Não-concentração de propriedade Direito de resposta “assim como uma ferrovia não pode se recusar a transportar um passageiro com o bilhete em mãos, um jornal não pode se recusar a dar voz a quem foi criticado” Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação Órgãos de Regulação da Comunicação no Brasil Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional-CCS -sua previsão consta do art. 224 da constituição de 1988 -foi regulamentado pela lei 8.389/91. -só foi efetivamente instalado em 2002 são atribuições do Conselho: “a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional, em especial sobre: a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação; b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos,medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; c) diversões e espetáculos públicos; d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão; e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão; g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; Aula 04 – Políticas Públicas de Comunicação

Políticas de Comunicação h) complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão; i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal; j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social. Não tem função executiva, decisória ou punitiva, limitando-se a discutir questões relativas ao tema e auxiliar o Congresso Nacional. Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação 2. Classificação indicativa do Ministério da Justiça Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação – DEJUS, da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça (lei 10.359/01 e pelo Decreto 6.061/07). Na prática, trata-se da maior atuação regulatória da mídia no Brasil. tem como alvo os pais, para que todas as informações sejam dadas a eles, a fim de que decidam se os seus filhos podem ou não assistir a determinado programa. O monitoramento ocorre especialmente no horário livre (6h-20h), na TV aberta, salvo em casos especiais (identificados a partir de denúncias ou desrespeito reiterado dos critérios de classificação). O MJ não tem poder de sanção em caso de descumprimento. O Ministério Público, tanto federal quanto dos estados, são os responsáveis por tomar as medidas cabíveis no caso de descumprimento das regras da classificação O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que o descumprimento dessas regras pode ser punido com multas de 3 a 20 salários mínimos. critérios: (I) conteúdo violento; (II) conteúdo sexual; (III) cenas envolvendo drogas; (IV) situações constrangedoras (cenas depreciativas ou humilhantes em relação a determinados grupos); (V) linguagem e (VI) elementos de adequação (conteúdos desejáveis). Aula 04 – Políticas Públicas de Comunicação

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Políticas de Comunicação 3. Ministério das Comunicações Por meio da Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, o Ministério das Comunicações administra: as concessões de rádio e TV aberta. todo o processo licitatório e fiscalização de funcionamento fiscalização do conteúdo da programação. 4. ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações autarquia especial, vinculada ao Ministério das Comunicações. fiscalização, arbitragem e regulamentação dos serviços de TV a cabo, radiofreqüência, satélites e serviços de comunicação em território brasileiro. regulação da concorrência no setor, o controle de fusões e aquisições. Políticas de Comunicação

Políticas de Comunicação Questões para debate: 1.Como o termo accountability pode ser aplicado à Midia? 2.Na sua opinião, quem seriam os responsáveis por colocar em prática o processo de accountability da mídia? 3.Diferencie a teoria libertária da mídia e a teoria da responsabilidade social da mídia e relacione estes conceitos com temas atuais 4. Cite alguns exemplos de mecanismos de accontability da mídia. Que outros vocês poderia sugerir? Políticas de Comunicação