PACTO PELA DEMOCRATIZAÇÃO E QUALIDADE DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO EM SAÚDE Ilara Hämmerli Sozzi de Moraes Comissão Intersetorial de Comunicação e Informação em Saúde do Conselho Nacional de Saúde Pesquisadora Titular/DCS/ENSP/FIOCRUZ

Viver é um desafio constante! É uma luta entre a vida e a morte! Viver com Saúde é uma conquista diária: Possui uma dimensão pessoal, plena em sua subjetividade, e uma dimensão coletiva, da vida em sociedade. A vitória da Saúde é a resultante da capacidade cotidiana de indivíduos e coletivos humanos intervirem na atualidade que os cerca. E a capacidade de intervir na realidade está diretamente relacionada aos pactos democráticos conquistados, que por sua vez se consolidam na mesma proporção em que indivíduos e coletivos humanos ampliam sua capacidade de intervenção.

Nessa espiral, a democratização e a qualidade da informação, comunicação e informática em saúde tornam-se estratégicas e vitais na luta pela melhoria da Saúde no país. Os movimentos sociais brasileiros sabem que a Saúde só floresce: no terreno fértil da democracia, na luta por maior transparência do Estado brasileiro para a sociedade, iluminando a opacidade nas relações políticas, sociais e econômicas existentes entre gestores de saúde, prestadores, profissionais e cidadãos, e Na melhoria da qualidade de vida para o conjunto da população.

Da perspectiva do controle social sobre a Política de Saúde: Nessa luta histórica, há conquistas e derrotas a depender dos interesses em disputas. Da perspectiva do controle social sobre a Política de Saúde: A Comissão Intersetorial de Comunicação e Informação em Saúde (CICIS) no âmbito do Conselho Nacional de Saúde É um significativo avanço: após tantos anos, conquista-se uma nova arena de luta. Por criar as condições materiais de participação da sociedade civil, em especial dos Conselheiros de Saúde das três esferas de governo, no debate em torno da Política de Comunicação, Informação e Informática em Saúde.

O DESAFIO É GRANDE! A cultura política existente alija os representantes da sociedade desse debate sob a alegação de tratar-se de uma questão “técnica” afeta aos especialistas. Constitui-se uma racionalidade tecnocrática para, politicamente, afastar o cidadão do debate de uma política pública que incide sobre o projeto de democracia e saúde que a sociedade pretende construir no país.

Comissão Intersetorial de Comunicação e Informação em Saúde do Conselho Nacional de Saúde (CICIS/CNS) Torna-se um importante mecanismo do controle social no processo de apropriação das informações e comunicação em saúde, contribuindo para a ampliação da capacidade dos Conselhos de Saúde exercerem sua função política na luta pela(o): Apropriação da informação, comunicação e informática colocando-as à serviço dos interesses da Saúde da população; Superação da racionalidade tecnocrática, Controle Social da “caixa preta” dos gastos públicos.

Principal desafio: Pacto pela Democratização e Qualidade da Comunicação, Informação e Informática em Saúde   De acordo com essa diretriz, a CICIS estruturou seu Plano de Trabalho (em 2005 e 2006) e os debates em torno desses dois eixos: democracia e qualidade. Qual a importância e o significado político e histórico da escolha desses eixos?

1o.Eixo: Democratização da Comunicação, Informação e Informática em Saúde ‘Democratização’ acesso à informação. Ter acesso é necessário, mas não é suficiente. Por que? Porque não se democratizam as relações de poder e produção de saber implícitas nas decisões da Política de Comunicação, Informação e Informática em Saúde.   Democratizar a informação e a comunicação em saúde: Os cidadãos têm a garantia de acesso às informações coletadas pelo Estado sobre a sociedade: apropriação; O Estado torna-se transparente para a sociedade; e São estabelecidos mecanismos de participação direta de representantes da sociedade no próprio processo de definição da política pública relacionada à Comunicação, Informação e Informática em Saúde.

1o.Eixo: Democratização da Comunicação, Informação e Informática em Saúde Exemplos de estratégias aprovadas pelo CNS e implementadas pela CICIS, em seu Plano de Trabalho/2005-2006: Programa de Inclusão Digital voltado para os Conselhos de Saúde – Pressupõe: a) infra-estrutura de telecomunicação de acesso à internet, e b) capacitação (informática e saúde/informação/comunicação). Fique Atento! Fomento e um convite à reflexão em torno do seguinte triângulo: problema de saúde – condições de vida e exercício do controle social: Contribuir com informações que apóiem ampla mobilização nacional em torno de problema relevante nacional.

2o. Eixo: A busca da qualidade na Saúde Pressupõe: a produção e disseminação de informações e processos de comunicação com qualidade. Os Conselhos de Saúde, ao incluírem esse tema na Agenda de Saúde, estão se apropriando de uma questão nem sempre discutida nos espaços populares de representação. Relevância:diferentes gestores e profissionais de saúde “abrem mão” desse debate, preferindo tratá-lo como uma ‘caixa preta’ de domínio dos ‘especialistas’, esvaziando seu conteúdo político e reforçando a “cultura” da fragmentação e do pouco uso da informação, o que só atende aos interesses econômicos das empresas de TIC e aos interesses políticos dos que apostam na opacidade dos processos de gestão pública.

3o. Eixo: amplitude desse movimento fomentado pela CICIS/CNS em todo o Brasil Em 2005: inicia-se um amplo processo de debates, em todas as regiões do país, envolvendo centenas de conselheiros de saúde de todas as unidades federadas, em uma dimensão nunca antes alcançada. A estratégia delineada pela CICIS/CNS é semear o debate e colher propostas a serem amadurecidas, como momento fundamental de preparação da I Conferência Nacional de Comunicação, Informação e Informática em Saúde a ser realizada em 2007.

4o. Eixo - Pacto pela Vida: Pacto pela democratização e qualidade da informação, comunicação e informática em saúde Pacto pressupõe: Compromisso político explicitado Responsabilidades definidas entre atores sociais, e Uma Agenda de Consenso. A proposta de realização da 1a. Conferência Nacional de Comunicação, Informação e Informática em Saúde se apresenta como espaço privilegiado para acelerar a construção das condições materiais para sua efetivação.  

Permanece o desafio: alcançar a plena materialidade do texto constitucional – direito universal à saúde. O que inclui: Radicalizar na defesa da Ética e do Valor da Vida. Politizar o debate em torno da Saúde e da defesa da ‘res publica’. Denunciar o subfinanciamento do SUS. Resgatar o debate dos ‘determinantes sociais da Saúde’. Ampliar a participação dos Conselheiros de Saúde na definição das políticas públicas – Saúde. Dotar o Sistema de Saúde de maior e melhor capacidade de intervenção sobre a realidade sanitária: qualificar a Comunicação, Informação e Informática em Saúde.  

A constituição da Comissão de Comunicação e Informação em Saúde no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Saúde É um fato histórico relevante por constituírem arenas de debates que tornam-se espaços estratégicos na luta emancipatória por um país digno, equânime e fraterno: as possibilidades de vitória da Saúde se expandem...