PROFESSOR: RENATO PORTO PROAB 2012.2 DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: RENATO PORTO Aula 2

PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR

PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR  A OFERTA (art.30-35) I. Questão:Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição tem força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza. (art.30) Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor. (art.36, parágrafo único e 38)

Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais. (art.9º, 12 e 14) Na contratação para fornecimento de produto ocorrida fora do estabelecimento empresarial, o consumidor pode desistir da avença no prazo de sete dias a contar do recebimento do produto. Nessa hipótese, os valores eventualmente pagos devem ser restituídos, deduzindo- se, apenas, o valor gasto com o transporte da mercadoria. (art.49, parágrafo único) E) O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa. (art.14, § 4º)

PUBLICIDADE Questão: Com relação à publicidade, pode-se dizer: a) Publicidade tem objetivo comercial, enquanto que propaganda visa a um fim ideológico; b) Nem toda informação é publicidade, como também nem toda a publicidade é informação; c) No regime contratual consumerista a publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado, e nisso consiste o princípio da veracidade

d) Ao vedar a publicidade enganosa, o CDC consagrou o princípio da vinculação contratual da publicidade; e) O elemento fundamental para a caracterização da publicidade enganosa será a sua capacidade de induzir em erro o consumidor. Assinale a opção correta: I. Todas as afirmativas são corretas II. Apenas a letra e está correta III. Todas as afirmativas estão incorretas IV. Apenas a afirmativa da letra a está correta V. Estão incorretas as afirmativas das letras c e d

PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR FASE DA FORMAÇÃO DO CONTRATO 1. Contratos de adesão a) Conceito (art.54) 2. Interpretação dos contratos de consumo (art.47 e 46) 3. Direito de arrependimento (art.49) 4. Garantia legal e convencional (art.24 e 50) 5. Cláusulas abusivas

EXERCÍCIOS

Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto afirmar que um consumidor que tenha comprado produto mediante pagamento em 10 prestações. Dispõe de até 7 dias para desistir da compra realizada, desde que tenha sido efetuada no estabelecimento comercial do fornecedor (art.49) Pode escolher, no ato da compra, se a garantia do fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que ocorram no produto adquirido será legal ou contratual (art.50)

Pode liquidar antecipadamente o débito em questão, total ou parcialmente, exigindo a redução proporcional dos juros cobrados (art.52, § 2º) Deve ser imediatamente indenizado caso o produto apresente problemas, preferencialmente, mediante abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas (art.18, § 1º)

Quanto à devolução em dobro ao consumidor, é correto afirmar: Será sempre devida, desde que haja cobrança indevida; Só será devida se houver cobrança judicial indevida; Só será devida se houver dolo ou má-fé do credor (Súmula 159 do STF); Só será devida por aquilo que o consumidor tiver pago em excesso; Será devida mesmo que o credor prove engano justificável

Quanto aos bancos de dados é incorreto afirmar: não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos; a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor pela entidade cadastrante; os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores são considerados entidades de caráter público; quitada a dívida, caberá ao consumidor providenciar a baixa na negativação do seu nome; consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, não serão fornecidos, pelos respectivos Sistemas de Proteção do Crédito, quaisquer informações negativas sobre o consumidor;

Quanto às cláusulas abusivas pode-se afirmar: A lista do artigo 51 do CDC é exaustiva Não se distinguem das cláusulas que ensejam a revisão do contrato, pois têm o mesmo fundamento e se manifestam na fase da execução da avença; O fundamento da abusividade é a boa-fé para a maioria dos autores e o abuso do direito para outros; Há duas cláusulas gerais no rol do art.51 do CPC (incisos I e IV); A equidade a que se refere o inciso IV, do art.51 (CDC) é a equidade integrativa

Considere as seguintes afirmativas: Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem pois dizem respeito à situação de inferioridade do consumidor perante o fornecedor Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso que fique demonstrada a vulnerabilidade do consumidor para que incida o CDC; Não fere o princípio constitucional da isonomia o tratamento diferenciado dispensado pelo CDC ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade a) Todas as afirmações estão corretas; b) Somente a III está correta; c) Somente a I e II estão corretas; d) Todas estão incorretas

Com relação às cláusulas abusivas, considere as seguintes assertivas: Podem ser declaradas nulas de ofício; A nulidade é relativa; A nulidade da cláusula abusiva invalida o contrato; O CDC consagra o princípio da manutenção do contrato; O efeito da sentença que reconhece a nulidade da cláusula é ex-nunc

PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR Em relação ao tema da proteção contratual no Código de Defesa do Consumidor, é incorreto afirmar que é nula a cláusula que determine a utilização compulsória de arbitragem (art.51, VIII) a inserção de cláusula em formulário não desfigura a natureza de contrato de adesão (art.54, § 1º) a inserção de uma cláusula abusiva não invalida automaticamente o contrato (art.51, § 2º) as cláusulas abusivas são nulas ou anuláveis, a depender da extensão da abusividade (art.51)

CESPE – 39º EXAME 2009.1 Joana adquiriu um aparelho de telefone em loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia, a contar da efetiva entrega do produto. Cerca de um ano e um mês após a data da compra, o aparelho de telefone apresentou comprovadamente um defeito de fabricação. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca dos direitos do consumidor.

o prazo para Joana reclamar dos vícios do produto é de apenas noventa dias, a partir da entrega efetiva do produto, independentemente de prazo de garantia. Art. 26, II, § 3º. A lei garante a Joana a possibilidade de reclamar de eventuais defeitos de fabricação a qualquer tempo, desde que devidamente comprovados. Art. 26. Após o prazo de um ano de garantia conferida pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a existência de qualquer defeito de fabricação. Arts. 24 e 50. Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. Art. 50 e 26, II e § 3º.

Assinale a afirmativa correta O juiz só poderá desconsiderar a personalidade jurídica quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder ou infração da lei; (art. 28) No caso de falência ou estado de insolvência a desconsideração só poderá ser decretada pelo juízo falimentar; (art. 28, 2ª parte) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores; (art. 28, § 5º) O encerramento ou inatividade da pessoa jurídica poderão sempre ensejar a desconsideração da pessoa jurídica (art. 28, in fine) As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código (art. 28, § 2º)

Quanto à inversão do ônus da prova em favor do consumidor é correto afirmar: é direito básico do consumidor; é sempre decretada a critério do juiz; verossimilhança e vulnerabilidade são requisitos para a inversão; não se admite a inversão do ônus da prova nos casos de acidente de consumo; o ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária não pode ser invertido.

Considere as seguintes afirmativas: Vulnerabilidade e hipossuficiência se confundem pois dizem respeito à situação de inferioridade do consumidor perante o fornecedor Em qualquer caso de relação de consumo, é preciso que fique demonstrada a vulnerabilidade do consumidor para que incida o CDC; Não fere o princípio constitucional da isonomia o tratamento diferenciado dispensado pelo CDC ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade a) Todas as afirmações estão corretas; b) Somente a III está correta; c) Somente a I e II estão corretas; d) Todas estão incorretas