PEC 233/08 REFORMA TRIBUTÁRIA XXVIII Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais ENCAT PEC 233/08 REFORMA TRIBUTÁRIA Leonardo Gaffrée Dias Fortaleza (CE), 13/06/08

2 APRESENTAÇÃO Sem novidades todos já conhecem o tema obediência à missão: resumo da proposta notícia encaminhamento político (...)

3 APRESENTAÇÃO 2 grandes tópicos: A PEC Apresentação Sec. Mauro Ricardo M. Costa – CAERT colegas SP Emendas Confaz preocupações Estados Classificação em 4 grandes temas 1.Autonomia federativa 2.Desenvolvimento regional 3.Manutenção receitas 4.Questões técnicas maioria Aprovação maioria divergências algumas UFs (...)

4 APRESENTAÇÃO Remanescem questões particulares de Estados ou regiões Algumas disputas ocorrerão no Congresso

5 PEC 233/08 1. Alterações relacionadas à União criação do IVA-F COFINS + PIS + CIDE + Salário Educação operações com bens e prestações de serviços incorporação da CSLL ao IRPJ manutenção do IPI alteração critérios de partilha das receitas tributárias (...)

6 PEC 233/08 - Alterações critérios partilha Hoje: IR + IPI 21,5% FPE 22,5% FPM 3% Fundos Constitucionais IPI 10% FPEx CIDE 29% aos Estados/DF financiamento programas de infra-estrutura de transportes PIS Programas de Desenvolvimento (BNDES) e Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) COFINS, CSLL Seguridade Social Salário Educação Educação Básica (...)

7 PEC 233/08 - Alterações critérios partilha Proposta: IR + IPI + IVA-F ( atuais PIS + Cofins + CIDE + Sal. Ed.) 38,8% Seguridade Social (36,7%) 6,7% FAT/BNDES (7,2%) 2,5% Infra-estrutura de transportes (2,1%) 2,3% Educação Básica (1,9%) 49,7% (52,1%) FPE (21,5%) FPM (22,5% + 1%) FNDR (4,8%) FER (1,8%) Recursos Livres (48,4% 24,0/25,2 do total)

8 PEC 233/08 2. Âmbito Estadual criação novo ICMS unificação da legislação manutenção atual base de tributação uniformidade alíquotas (possibilidade banda) progressiva redução alíquota origem (2 % em 2016) possibilidade cobrança na origem com Câmara de Compensação para parcela destino (...)

9 PEC 233/08 2. Âmbito Estadual FER: ressarcimento perdas na transição (após LC objetivando equilíbrio sócio- econômico) FNDR: mínimo 95% para N, NE e CO

10 Avaliação global da PEC 233/08 Estados com avaliação global positiva X Estados com avaliação global negativa (...)

11 Avaliação global da PEC 233/08 Consenso na necessidade de mudanças Emendas Estados 4 grandes temas 1.Autonomia federativa 2.Desenvolvimento regional 3.Manutenção receitas 4.Questões técnicas Maioria!!! Maioria!!!

12 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 1.Autonomia federativa a.Retirada iniciativa Presidente LC ICMS (3) I.Atualmente Presidente ñ tem iniciativa Leis ICMS b.Vedação à concessão de isenções heterônomas EP (4) c.Definição alíquotas novo ICMS pelo Senado e não pela LC (15) I.Senadores representam os Estados II.Senado já define alíquotas mínimas e interestaduais (...)

13 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 1.Autonomia federativa d.Manutenção possibilidade Fundo de Pobreza (25) I.Mais recursos livres (sem Municípios) II.BA, MS, RJ, etc e.PASEP: Divisão recursos para qualificação servidores Estados e Municípios (29) I.Autonomia na decisão do gasto f.DRE (31) I.Mais recursos livres II.Bandeira histórica NE

14 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 2.Desenvolvimento regional a.Uso e consumo princípio misto 1° ano subseqüente à PEC (8) I.Hoje tributado na origem II.Renda Estados produtores consumidores b.Recursos suficientes para o FNDR (21a24) c.Convalidação benefícios concedidos e manutenção com recursos FNDR (33e34) I.Desenvolvimento regional x guerra fiscal (...)

15 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 2.Desenvolvimento regional d.IEx mínimo para primários/semi-elaborados: 2% destinados aos Estados (30) I.Lei Kandir desonerou II.Grandes prejuízos I.PA desoneração exp. semi-elaborados II.CO, S desindustrialização III.Recuperação parques industriais soja, frigoríficos, etc

16 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 3.Manutenção receitas Evitando perdas (EP) Buscando compensações Tributação direta (BC-TD) União ressarcindo (BC-U) Sistematização para leigos

17 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 3.Manutenção receitas velho ICMS LC novo ICMS a.Revogação velho ICMS somente com LC novo ICMS (5) (EP) b.Base residual serviços (6) (BC-TD) I.Não afeta Municípios II.Acolhe na base novos serviços automaticamente III.LC poderá passar para Municípios IV.Sempre haverá tributação de Estados ou Municípios (...)

18 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 3.Manutenção receitas c.Manutenção Petróleo e Energia no Destino (7) (EP) I.No início, pouca chance II.Hoje BA (indiferente) + SP (B.Santos) d.Desoneração ativo permanente: a.crédito na compra Não-incidência da venda (10) (BC-TD) (...)

19 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 3.Manutenção receitas e.Estorno créditos anteriores saídas ñ tributadas (11) (EP) f.Vedação créditos alheios às atividades da empresa (12) (EP) I.créditos uso/consumo II.não-cumulatividade x inviabilização financeira Estados g.Leasing importação (14) (EP + BC-TD) h.Vácuos de incidência (18) (EP + BC-TD) I.nav. aérea, transferências, com. eletrônico, etc (...)

20 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 3.Manutenção receitas i.Vinculações de receita prévias à partilha com base em 2007 e não em 2006 (20) (EP + BC-U) j.Manutenção de um FEx distinto do FER (21a24) (BC-U) União se apropriando: I.valores dos Estados II.crescimento econômico (...)

21 Estados com ganho no destino

UFAux. Fin. 1 FPEXLei KandirAux. Fin. 2TOTALUFAux. Fin. 1 FPEXLei KandirAux. Fin. 2TOTAL AC3,300,521,781,997,58PB20,708,385,618,7743,45 AL63,079,4316,3826,49115,37PE18,4623,4128,9715,8186,66 AM49,0485,1019,6522,90176,69PI14,690,925,886,8628,34 AP19,663,027,937,8938,49PR177,93323,25196,61124,85822,64 BA82,17249,5472,4751,55455,73RJ67,57416,46114,3760,65659,04 CE36,4229,4931,7622,73120,40RN27,7811,257,0611,6157,70 DF7,671,990,007,1816,83RO16,364,904,867,0733,19 ES149,37144,6383,1377,50454,64RR3,600,230,751,456,02 GO44,7032,5726,0323,58126,88RS162,43390,42195,87119,43868,15 MA68,0633,3632,7433,60167,75SC121,94234,1070,0363,99490,06 MG164,70366,00251,63138,78921,10SE5,301,684,883,3915,26 MS30,1721,6724,0818,0894,01SP242,35638,06607,27283, ,89 MT136,3029,6337,8558,05261,83TO10,280,791,543,9416,55 PA195,72129,5385,0998,67509,01SOMA 1.939, , , , ,26

23 Estados com perda no destino

24 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 3.Manutenção receitas k.Royalties Minerais: faturamento bruto – MG (26) (BC-TD) l.Progressividade ITCD (27) (EP + BC-TD) I.muitas decisões judiciais contrárias m.IPVA embarcações e aeronaves (28) (EP + BC-TD)

25 EMENDAS CONFAZ (Maioria) 4.Questões técnicas a.Câmara de compensação facultativa (9) I.preocupação SP b.Art. 159: entregará x destinará (36)

26 QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS IVA-F x CVA Estados não levaram adiante por falta de discussão neutralidade certeza desestímulofacilidade desoneração exportação Mesmas vantagens do IVA (neutralidade, certeza de arrecadação pela diluição, desestímulo à evasão, facilidade desoneração exportação) (...)

27 QUESTÕES NÃO RESOLVIDAS IVA-F x CVA Evitar nova concentração receitas com a União criação novas contribuições não partilháveis Desestímulo aumento de carga tributária Desestímulo novos focos de cumulatividade que encarecem exportações

28 ENCAMINHAMENTOS Relator sensível às posições do Poder Executivo Federal Necessidade de exercer pressão para aprovação das Emendas Estados pouco articulados no Congresso CO e NE sim demais não

29 CONCLUSÃO PESSOAL Apoiar a Reforma pelos seus benefícios?

30 CONCLUSÃO PESSOAL Apoiar a Reforma pelos seus benefícios?SIM!!!

31 CONCLUSÃO PESSOAL Permitir qualquer reforma?

32 CONCLUSÃO PESSOAL NÃO!!! Permitir qualquer reforma? NÃO!!!

33 OBRIGADO!