REGISTROS PÚBLICOS AULA 3 TEMA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS Prof.º PÚBLIO BORGES ALVES DATA: 09/03/2006

OBJETIVOS ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS NOS REGISTROS PÚBLICOS. CARÁTER PRIVADO DOS REGISTROS PÚBLICOS. NATUREZA PÚBLICA. DELEGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO.

INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA HUMANIDADE. SURGIMENTO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS E, SUAS FINALIDADES. SERVIÇOS OBJETOS DOS REGISTROS PÚBLICOS SÃO EXECUTADOS POR PARTICULARES DELEGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

OBJETIVOS DOS REGISTROS PÚBLICOS - AS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS VISAM CONCRETIZAR REGISTROS COM FÉ PÚBLICA, GARANTIDO PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA NAS RELAÇÕES JURÍDICAS E NOS FATOS.

REGISTROS PÚBLICOS CARÁTER PRIVADO: É EXERCIDO POR UM PARTICULAR. RELAÇÕES LIGADAS AO DIREITO PRIVADO Ex: Registro de um Contrato de Compra e Venda. -

REGISTROS PÚBLICOS - FUNÇÃO DELEGADA PELO PODER PÚBLICO A PARTICULARES. - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTES DO ART. 37 DA C.F.

ART. 37 DA C.F Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE CONCEITO: EXIGE QUE TODOS ATOS LIGADOS À ATIVIDADE ADMINISTRATIVA ESTEJAM CONDICIONADOS AO ATENDIMENTO DA LEI.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Cont.) NATUREZA DA FUNÇÃO REGISTRAL E NOTARIAL É PÚBLICA, FACE À DELEGAÇÃO PELO PODER PÚBLICO NÃO PREVALESCE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Cont.) PROFISSIONAIS DO DIREITO (conhecimento da Norma, art. 3º da Lei 8.935/94) SANÇÃO DISCIPLINAR - PELO DESCUMPRIMENTO (art. 31, I da Lei 8.935/94). Ex: Registro de negócio lícito.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE CONCEITO: É AQUELE QUE IMPÕE AO AGENTE PÚBLICO QUE CUMPRA SUA FUNÇÃO VISANDO O FIM LEGAL, SEM CAUSAR BENEFÍCIO OU PREJUIZO A NINGUEM. - DELEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRIVILÊGIO OU PREJUIZO A QUALQUER INDIVÍDUO. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. Ex: Tratamento desigual na Serventia.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE CONCEITO: É A DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS PRATICADOS JUNTO À ADMINISTRAÇÃO, OU POR AGENTES PÚBLICOS, PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS JURÍDICOS EXTERNOS.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE AMPLA DIVULGAÇÃO DOS ATOS. SIGILO SOMENTE, SE FOR IMPRESCINDÍVEL À SEGURANÇA NACIONAL (art. 5º, XXXIII da CF). COBRANÇA DE EMOLUMENTOS. RECUSA, SOMENTE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CLAREZA DO PEDIDO.

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ART. 5º (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA CONCEITO: É FUNDAMENTAL QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS SEJAM EM CONFORMIDADE COM A ÉTICA, LEALDADE E BOA FÉ, SOB PENA DE INVALIDAÇÃO DOS ATOS.

PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA FUNÇÃO DELEGADA PRINCÍPIOS ÉTICOS LEALDADE E BOA-FÉ PAUTA JURÍDICA, EM RAZÃO DO ART. 37 DA C.F.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA CONCEITO: É O QUE IMPÕE-SE A TODO AGENTE PÚBLICO DE REALIZAR SUAS ATRIBUIÇÕES COM PRESTEZA, PERFEIÇÃO E RENDIMENTO FUNCIONAL.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19 DE 04.06.1998. (melhoramento, capacitação). DELEGAÇÃO SEGURANÇA, AGILIDADE E EFICÁCIA

CONCLUSÃO CARÁTER PRIVADO FUNÇÃO DE NATUREZA PÚBLICA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS