SISTEMA RECURSAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROFESSORA ANGELA ISSA HAONAT TEMA 05 – 04.10.06

CONSIDERAÇÕES INICIAIS JUIZADOS ESPECIAIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO INOMINADO (APELAÇÃO)

IMPORTANTE !!!!!!!!!!! RESURSO INOMINADO: ALGUNS AUTORES NOMEIAM “APELAÇÃO”; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NÃO POSSUEM NATUREZA RECURSAL – SÃO UMA ESPÉCIE DE INCIDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA DEMANDA, OU SE AS PARTES LITIGARAM DESACOMPANHADAS DE ADVOGADO, NÃO SERÁ POSSÍVEL INTERPOR RECURSO SEM CONSTITUIR ADVOGADO. (A NÃO SER QUE O RECORRENTE SEJA ADVOGADO HABILITADO – CAPACIDADE POSTULATÓRIA)

COMPETÊNCIA RECURSAL A COMPETÊNCIA RECURSAL SERÁ DO PRÓPRIO JUIZADO – PELO COLÉGIO RECURSAL QUE O INTEGRA – TURMAS RECURSAIS. A TURMA RECURSAL NÃO É UM ÓRGÃO AD QUEM DIFERENCIADO (É O PRÓPRIO JUIZADO, EM OUTRA COMPOSIÇÃO).

DA TURMA RECURSAL COLEGIADO COMPOSTO POR 03 JUÍZES TOGADOS – EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. Art. 41. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

DA TURMA RECURSAL FUNCIONAMENTO NA SEDE DO JUIZADO PRINCIPAL (MAIOR COMARCA E A ESTRATÉGICAMENTE SITUADA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INTEGRANTES DA JURISDIÇÃO QUE COMPÕEM O RESPECTIVO COLÉGIO RECURSAL).

PREENCHIMENTO DOS CARGOS QUAIS SÃO ESSES PARÂMETROS? LEIS LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DEVERÃO ATENDER PARÂMETROS FIXADOS PELA CF NO ART. 93, II, ALÍNEAS A, B, C e D. QUAIS SÃO ESSES PARÂMETROS?

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: INCISO II ...

II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (EC 45/2004)

d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação (EC 45)

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE P. 47 A LEI PREVÊ ALGUMAS EXIGÊNCIAS: A OBSERVÊNCIA DOS CHAMADOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS O JUIZ A QUO REALIZARÁ O CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – TÃO LOGO ELE SEJA INTERPOSTO (PERTINÊNCIA, TEMPESTIVIDADE, PREPARO), EXERCENDO ASSIM O SEU “JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE”.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE P. 47 CONFORME O JUÍZO DE ADMISSBILIDADE, O JUIZ PODERÁ: RECEBER O RECURSO – E EM SEGUIDA DETERMINAR O SEU PROCESSAMENTO; OU NEGAR-LHE SEGUIMENTO CONFORME O PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS PRESSUPOSTOS - P. 48 SUBDIVIDEM-SE: PRESSUPOSTOS OBJETIVOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS

PRESSUPOSTOS OBJETIVOS P. 48 PREVISIBILIDADE DO RECURSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADEQUAÇÃO DO RECURSO (OBSERVA PORÉM O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS) CAPACIDADE POSTULATÓRIA RECOLHIMENTO DO PREPARO

PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS P. 48 INTERESSE NA INTERPOSIÇÃO (PARTE VENCIDA NA SETENÇA) LEGITMIDADE PARA RECORRER (SOMENTE AS PARTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL PODEM INTERPOR RECURSOS)

CONTROLE DE ADMISSIBILIDADE ART. 43 DA LEI 9.099/95 O RECURSO TERÁ SOMENTE EFEITO DEVOLUTIVO, PODENDO O JUIZ DAR-LHE EFEITO SUSPENSIVO, PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL PARA A PARTE.

EFEITO DEVOLUTIVO E EFEITO SUSPENSIVO EFEITO DEVOLUTIVO REEXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA PELO RECORRENTE (SOMENTE O QUE ESTIVER CONTIDO NAS RAZÕES DO RECURSO).

EFEITO DEVOLUTIVO PORTANTO, O EFEITO DEVOLUTIVO PERMITE OU VIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA FASE SUCESSIVA DO PROCESSO, ATRAVÉS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA

EFEITO SUSPENSIVO TEM CARÁTER DE EXCEÇÃO, POIS APENAS EM CASOS EM QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA SENTENÇA PUDER CAUSAR ALGUM DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À PARTE SUCUMBENTE, PODERÁ O INTERESSADO POSTULAR AO JUIZ O EFEITO SUSPENSIVO (TOTAL OU PARCIAL)

EFEITO SUSPENSIVO SUSPENDE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. VER ART. 558 DO CPC TAMBÉM IRÁ ESTUDAR MAIS SOBRE ISSO DE DPC EM REGRA NÃO É ADMITIDO NOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

CRÍTICA À EXPRESSÃO EFEITO SUSPENSIVO O JUIZ DEVERÁ VALORAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA “SUSPENSIVIDADE” PELO ÂNGULO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA CRÍTICA À EXPRESSÃO EFEITO SUSPENSIVO

A EXPRESSÃO DENOTA CERTA DUBIEDADE – POIS NA VERDADE A SUSPENSÃO NÃO É DA EXECUÇÃO; ASSIM, O EFEITO É OBSTATIVO, POIS SÓ É POSSÍVEL FALAR EM SUSPENSÃO DE ALGO QUE JÁ ESTÁ EM CURSO.

PODE O JUIZ EXIGIR DO EXEQUENTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OU SEJA, PARA A GARANTIA DOS POSSÍVEIS DANOS A SEREM CAUSADOS AO EXECUTADO. DISPENSA-SE A CAUÇÃO SE O EXEQUENTE FOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

DO PREPARO DO RECURSO O PREPARO DEVERÁ SER FEITO NAS 48 HORAS SEGUINTES À INTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE SER DECLARADO DESERTO. (ART. 42, § 1°) A LEI (P. DA CELERIDADE) DISPENSOU A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO.

ATENÇÃO PARA O PRAZO!!!! O PRAZO CONCEDIDO NÃO É DOIS DIAS E SIM DE 48 HORAS, PROCEDENDO-SE À CONTAGEM, DE MINUTO À MINUTO. OS RECURSOS PROCESSAR-SE-ÃO DURANTE AS FÉRIAS (OBSERVAÇÃO DESNECESSÁRIA APÓS A EC/45)

RECURSO INOMINADO P. 46 PREVISTO NO ART. 41 CAPUT ONTOLOGICAMENTE É UM RECURSO DE APELAÇÃO, CONTUDO, PROVAVELMENTE NÃO FOI ASSIM NOMINADO PARA NÃO SER CONFUNDIDO COM A APELAÇÃO DO CPC.

RECURSO INOMINADO P. 46 MEIO HÁBIL PARA IMPUGNAR DECISÕES QUE EXTINTIVAS DO PROCESSO – COM OU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO INOMINADO P. 46 O ART. 26 DA LEI 9.099 VETA ESSE RECURSO PARA AS SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE ACORDO OU DE LAUDO ARBITRAL, SEM PREJUÍZO, PORÉM, DE AÇÃO ANULATÓRIA.

ART. 26 Ao término da instrução, ou nos cinco dias subseqüentes, o árbitro apresentará o laudo ao Juiz togado para homologação por sentença irrecorrível.

DOS PRAZOS PARA INTERPOSIÇÃO ART. 42 DA LEI 9.099/95 A APELAÇÃO DEVERÁ SER INTERPOSTA EM 10 DIAS CONTADOS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA.

ART. 42 DA LEI 9.099/95 O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

FUNDAMENTAÇÃO E FORMA FORMA: ESCRITA, NÃO SE ADMITE EM NENHUMA HIPÓTESE, A FORMA ORAL (MESMO SE REDUZIDA A TERMO

FUNDAMENTAÇÃO E FORMA FUNDAMENTAÇÃO: O PROCURADOR DO RECORRENTE DEVERÁ ARTICULAR OS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS ATRAVÉS DOS QUAIS DESEJA VER REFORMADA A DECISÃO, DEVOLVENDO AO COLÉGIO RECURSAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA (EFEITO DEVOLUTIVO)

APLICAÇÃO DO CPC APLICA-SE SUBSIDIARIAMENTE O CPC NO QUE COUBER E NÃO CONFLITAR COM ARTIGOS E PRINCÍPIOS DA LEI 9.099/95

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO P. 46 Art. 48. Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBORA SISTEMATIZADOS COMO UMA ESPÉCIE DE RECURSO, EM SUA ESSÊNCIA, SÃO INCIDENTES DE IMPUGNAÇÃO DA PRÓPRIA SENTENÇA E DIRIGIDOS AO SEU PROLATOR, DESTINADOS A COMPLEMENTAR O JULGADO OMISSO, CONTRADITÓRIO OU OBSCURO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORMA DE APRESENTAÇÃO: ART. 49 DA LEI: Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS PROTELATÓRIOS: HAVERÃO DE SER REJEITADOS LIMINARMENTE, COM CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE A PAGAR AO EMBARGADO MULTA NÃO EXCEDENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA

ROL TAXATIVO DO ART. 48 1. CONTRADIÇÃO FALTA DE LÓGICA ENTRE OS PONTOS FUNDAMENTAIS DA DECISÃO, ISTO É, A INCOERÊNCIA ENTRE O ANTECEDENTE E O CONSEQUENTE, VERIFICÁVEIS EM 03 HIPÓTESES:

CONTRADIÇÃO ENTRE PROPOSIÇÕES DA PARTE DECISÓRIA, POR INCOMPATIBILIDADE ENTRE CAPÍTULOS DA DECISÃO; CONTRADIÇÃO ENTRE A PROPOSIÇÃO ENEUNCIADA NAS RAZÕES DE DECIDIR E O CONSEQUENTE DISPOSITIVO; CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O CORPO DO ACÓRDÃO.

ROL TAXATIVO DO ART. 48 2. OMISSÃO A NÃO MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DE MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA, QUE NÃO POERIA DEIXAR DE ENFRENTAR DIRETAMENTE.

ROL TAXATIVO DO ART. 48 2. OBSCURIDADE FALTA DE CLAREZA DA DECISÃO EM ALGUM PONTO RELEVANTE, GERANDO DÚVIDA ENTRE AS PARTES

CORREÇÃO EX OFFICIO DE ERRO MATERIAL PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

ERRO MATERIAL SÃO EQUÍVOCOS QUE O MAGISTRADO OCASIONALMENTE PODE INCIDIR, SEM CAUSAR NENHUM EFEITO DIRETO OU INDIRETO NO CONTEÚDO DECISÓRIO, SEJA NA PARTE DA MOTIVAÇÃO OU NA CONCLUSÃO. PODERÁ ASSIM, A QUALQUER TEMPO CORRIGIR O ERRO, OU, AINDA PODERÁ FAZÊ-LO MEDIANTE A PROVOCAÇÃO DAS PARTES.

EFEITO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 50 Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso. ISTO SIGNIFICA....

EFEITO DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRINCIPAL RESTARAM APENAS OS DIAS QUE LHE SOBEJAREM, POIS O PRAZO NÃO RECOMEÇA A FLUIR EX NOVO (INTEIRO)