INTERESSE PÚBLICO.

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Transcrição da apresentação:

INTERESSE PÚBLICO

Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Interesse Público Ciclo de Aulas Internas - 2010 Expressão polissêmica Interesses coletivos Interesses difusos Interesses do Estado Interesses da sociedade

Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Interesse Público Ciclo de Aulas Internas - 2010 Interesse Público Primário Interesses Primários: gerais, amplos Ordem pública, economia, segurança, saúde etc. Interesse de proteção à ordem jurídica Atuação do Ministério Público

Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Interesse Público Ciclo de Aulas Internas - 2010 Interesse Público Secundário Interesses Secundários Interesses patrimoniais, fazendários Interesse de proteção ao patrimônio público Atuação das Procuradorias, AGU, etc.

Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Interesse Público Ciclo de Aulas Internas - 2010 Supremacia do Interesse Público? Axioma do Direito Público (Celso Antonio B. de Mello); Princípio que norteia o direito administrativo moderno (Hely Lopes Meirelles); Fundamento: Estado visa o bem comum, razões de Estado (Maquiavel);

Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Interesse Público Ciclo de Aulas Internas - 2010 Supremacia do Interesse Público: críticas Não seria princípio jurídico: A) trata de prevalência, não de graus; tem exceções, não graduação de efetividades (H. Ávila); B) Não tem conteúdo normativo identificado: interesses privados são indissociáveis (H. Ávila);

Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Interesse Público Ciclo de Aulas Internas - 2010 Supremacia do Interesse Público: críticas Incompatível com a CR88: (Daniel Sarmento) A) centralidade do ser humano; B) caráter indissociável dos interesses privados em qualquer concepção de interesse público;

Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Interesse Público Ciclo de Aulas Internas - 2010 Supremacia do Interesse Público: fundamentos? Organicismo / Mecanicismo: Indivíduo como parte Realização no Estado Prioridade à coletividade Inviabiliza a individualidade Utilitarismo: Ética consequencialista Maximização de vantagens Má compreensão dos dir. fundamentais vs maioria

Ciclo de Aulas Internas - 2010 Texto Interesse Público Ciclo de Aulas Internas - 2010 Ponderação e direitos fundamentais Centralidade dos dir. fundamentais na CR88 Interesse público se realiza também nos dir. fundamentais Conflitos resolvidos pela ponderação de interesses Impossibilidade de suspensão coletiva de dir. fundamentais