Programa Nacional de Educação Fiscal TRANSFORMANDO INDIVÍDUOS EM CIDADÃOS Delegacia da Receita Federal_Nascimento DRFFNS-PNEF_Nascimento

A EDUCAÇÃO FISCAL COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO FISCAL -PNEF- A EDUCAÇÃO FISCAL COMO EXERCÍCIO DE CIDADANIA

OBJETIVOS DO PROGRAMA O PNEF tem os seguintes objetivos: GERAL: Promover e tornar institucional a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania. ESPECÍFICOS: - Levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública. - Incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos. - Criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão. - Sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo.

SITUANDO A EDUCAÇÃO FISCAL A educação fiscal é uma importante alavanca para construirmos: O exercício da cidadania por meio do controle social da gestão pública; Um sentimento coletivo de repulsa social aos atos de sonegar e malversar o dinheiro público.

ABRANGÊNCIA DO PROGRAMA A implantação do Programa se fará por meio dos seguintes módulos: Módulo I - Escolas de ensino fundamental Módulo II - Escolas de ensino médio Módulo III - Servidores públicos (federais, estaduais e municipais) Módulo IV - Universidades Módulo V - Sociedade em geral

GRUPO DE TRABALHO EDUCAÇÃO FISCAL - GEF Criação Julho/1997 – CONFAZ aprova a criação do Grupo. Fevereiro/1998 – Portaria MF 35 – constitui o GET. Julho/99 – alteração do nome do grupo para GEF. Dezembro/2002 – Portaria MF/MEC nº 413 – reformula o GEF. Constituição atual do grupo: - Representantes das Secretarias de Fazenda e de Educação dos Estados; - Representante do Ministério da Educação; - Representantes da Secretaria da Receita Federal; - Representante da Secretaria do Tesouro Nacional. Coordenação e Secretaria-Executiva: ESAF

GRUPO DE TRABALHO EDUCAÇÃO FISCAL - GEF Portaria MF/MEC nº 413 já previu a criação do Grupo de Educação Fiscal dos Municípios – GEFM (artigo 20). Alguns municípios já vêm desenvolvendo trabalho para a implementação do PNEF em escolas: Salvador (BA), São Sepé (RS), Para de Minas (MG), municípios dos Estados de Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, etc.

O papel da Justiça Fiscal em um País de contrastes DRFFNS-PNEF_Nascimento

Breve visão do mundo neste limiar de um novo milênio O Mundo em crise requer a construção urgente de uma nova sociedade global. Trinta mil crianças morrem no mundo a cada dia, por falta de condições básicas de saúde: 10 x o número de vítimas do atentado terrorista ao WTC (Dados da ONU). 674 milhões de crianças (37% da população infantil no planeta) vivem em pobreza absoluta. 376 milhões precisam caminhar 15 minutos para ter acesso à água ou bebem água imprópria para consumo. (Fonte: Relatório da Unicef sobre Pobreza Infantil – Outubro de 2003). DRFFNS-PNEF_Nascimento

Cresce a assimetria social Assimetria social: 1% da população mundial detem 53% da renda (Carta Capital – edição 176) O pior: essa desigualdade só está crescendo. A renda dos 10% mais ricos era 51 vezes maior do que a dos 10% mais pobres em 1970. Em 1997 saltou para 128 vezes. Veja esse exemplo patético: o que os europeus gastam todos os anos com sorvete daria para solucionar os problemas de esgoto e água tratada de toda a população mundial e ainda restariam 2 bilhões do dólares. (carta capital – edição 176)

Brasil: um país de contrastes O Brasil ainda é um país potencialmente rico (15º PIB do mundo (Fonte: Pesquisa Global Invest – outubro de 2003 – base: cotação média anual do dólar). Já fomos a 8ª economia. No entanto: Possui uma das piores distribuições de renda do mundo, só comparada a de alguns países da África subsaariana ( a região mais miserável do planeta). Os 10% mais ricos ganham 28 vezes mais que os 40% mais pobres (fonte: IPEA - “Desigualdade e Pobreza no Brasil” - Prof. Ricardo Henriques) Ocupa o 73º lugar em Desenvolvimento Humano (IDH) – dados de 2000. DRFFNS-PNEF_Nascimento

Brasil: os números cruéis da miséria Há 61,2 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza (34% da população). Destas, 26,1 milhões são indigentes (14,5% da população). O mais cruel: dentre os indigentes há cerca de 6,3 milhões de crianças que enfrentam severa degradação das condições humanas básicas. (Fonte: Relatório da UNICEF sobre a pobreza infantil no mundo em desenvolvimento – outubro de 2003). São 12 milhões de desempregados (IBGE – Censo 2000 e PNAD ajustada) Nosso déficit habitacional é de 6,6 milhões de moradias.

A violência está nos tornando reféns em nossos próprios lares O Brasil ostenta elevados índices de violência com taxas de homicídio de 24,8 por grupo de 100.000 habitantes. E gasta por ano o equivalente a 10% do PIB (R$ 102 bilhões) com custos provocados pela violência. Metade desse valor é bancado pelo setor privado que conta com um “exército” de 1,5 milhão de homens, mais que o dobro do efetivo policial (dados do BID, publicados no EM de 17/02/02)

A violência está nos tornando reféns em nossos próprios lares “Não é a violência de poucos que me assusta, mas o silêncio de muitos”. Declaração atribuída à Martin Luther King Jr.

Realidade de uma cidade rica

Princípios Fundamentais da Constituição Cidadã Art. 1o – A República Federativa do Brasil (...) constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana (...)

Dados Comparativos sobre a desigualdade de Renda Desigualdade entre os 20% mais pobres e os 20% mais ricos em alguns países: Japão - 4 vezes Alemanha - 6 vezes EUA - 8 vezes México - 13 vezes Guiné- Bissau - 28 vezes Brasil - 33 vezes (Fonte: Veja - Edição 1735)

A concentração de renda no Brasil “Nos países de renda per capita semelhante a do Brasil (4.500 dólares/ano) a percentagem de pobres é de cerca de 10% da população total, portanto, menos de um terço da percentagem brasileira”.(Celso Furtado – “Em Busca de um Novo Modelo” – Reflexões Sobre a Crise Contemporânea – Ed. Paz e Terra – 2002) Por que isso? Responde o Mestre: devido à gravíssima concentração de renda no Brasil.

A DESIGUALDADE SOCIAL Fonte: IPEA, com base na PNAD - IBGE

A CONCENTRAÇÃO DE RENDA CONTINUA AUMENTANDO O Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento –PNUD- divulgou em out/2003 a pesquisa contendo os dados do IDH do Brasil na última década e demonstrou que renda se concentrou ainda mais em 2/3 dos municípios brasileiros no período 91/2000 (3.654 localidades).

A CONCENTRAÇÃO DE RENDA CONTINUA AUMENTANDO Dos 27 estados brasileiros 23 apresentaram aumento na concentração da renda durante a última década. Somente em Roraima a renda ficou mais desconcentrada. Na Rondônia, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul a situação ficou estável.

Princípios da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Legalidade - Amparo da lei Impessoalidade - Igualdade Moralidade - Ética democrática - Justiça, Equidade e Probidade Publicidade - Transparência Eficiência - Interesse Público - Melhor relação custo-benefício

A DESIGUALDADE NA PARTILHA DA RIQUEZA NACIONAL E DO BOLO FISCAL Atualmente, os 10% mais pobres detém míseros 0,9% da renda nacional, enquanto os 10% mais ricos acumulam 47,2% (Fonte: Relatório do Banco Mundial – 10/2003 ). Juntando renda + bens chega a 75%. Na Inglaterra, de cada 10 libras de tributos cobradas dos 10% mais ricos 9,20 são aplicados em benefício dos mais pobres. No Brasil, de cada 10 reais de tributos pagos pelos 10% mais ricos, apenas 5 reais beneficiam os mais pobres (Fonte: Revista Veja – 03/09/2003).

A Desigualdade de sexo e cor As mulheres ganham menos que os homens, em todos os estados brasileiros e em todos os níveis de escolaridade. Os homens negros e pardos ganham 20% menos que as mulheres brancas. No geral, o rendimento médio da população negra e parda é de 50% da população branca. (Fonte: IBGE – Pnad – 2001).

Princípios Fundamentais da Constituição Cidadã Art. 3o – Constituem objetivos fundamentais: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. IV – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Reflita ...

Tributação e Justiça Social Com a isenção tributária sobre a cesta alimentar básica, o Brasil retiraria cerca de 800 mil pessoas da miséria. O desemprego é o pior problema nacional para 46% dos brasileiros (Folha de SP – 02/11/2003)

Como combater tais diferenças? As causas da pobreza são de origem cultural, históricas e vêm se agravando ano a ano. Por isso o combate é um processo que requer ações direcionadas à educação, saúde, qualidade de moradia, ao acesso à água potável, a direitos legais e humanos e interação entre as pessoas das comunidades.

Como estimular o crescimento e reduzir a injustiça social? Promover ações voltadas à inclusão social das populações marginalizadas, com foco na geração de emprego e renda. Incentivar as atividades econômicas abundantes em mão-de-obra e que empregam trabalhadores menos qualificados, (ex: construção civil). Realizar intensiva política de habitação, saneamento e infra-estrutura.

Como estimular o crescimento e reduzir a injustiça social? Aplicar os tributos arrecadados de forma a beneficiar principalmente a parcela da população abaixo da linha de pobreza, por meio de um processo orçamentário democrático que assegure a participação e o controle da população. Ser implacável com a corrupção, a sonegação e o desperdício.

Educação e inclusão social Não há milagre. No mundo contemporâneo nenhum país supera o atraso e as desigualdades sociais sem focar a educação como prioridade principal. A educação pode não ser o caminho mais curto para a inclusão social, mas certamente é o mais perene. DRFFNS-PNEF_Nascimento

Educação e inclusão social Podemos perder todos os nossos bens materiais, mas ninguém será capaz de tirar nosso legado de conhecimento. Com ele somos capazes de nos reerguer e reconstruir o que perdemos. Na era do conhecimento, um povo dotado de alto nível educacional certamente será capaz de recolocar seu país nos trilhos do desenvolvimento sustentado. DRFFNS-PNEF_Nascimento

Situando a Educação Fiscal A educação fiscal deve ser um dos pilares do processo educacional porque ela é uma importante alavanca para construirmos: Um sentimento coletivo de repulsa social aos atos de sonegar, desperdiçar e malversar o dinheiro público. DRFFNS-PNEF_Nascimento

Características do Sistema Tributário Brasileiro Destacamos duas características que interferem diretamente no exercício da cidadania fiscal: Pequena participação dos municípios na arrecadação tributária global, que em 2002 foi assim partilhada entre os três níveis de governo: União –65,2% Estados – 25,2% Municípios – 9,6% Os tributos indiretos representam cerca de 70% da carga tributária total.

Conseqüências desse modelo tributário O indivíduo não percebe o seu papel como contribuinte. Vê a ação estatal como assistencialismo e não contrapartida do exercício da cidadania. Sem consciência de que todos nós financiamos o Estado, não assume uma atitude fiscalizadora contra a corrupção, sonegação fiscal e o desperdício.

IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO Compete exclusivamente à União instituir impostos sobre: Importação e exportação (II e IE); Produtos Industrializados (IPI); Renda (IR); Propriedade Territorial Rural (ITR); Operações Financeiras (IOF) e. Grandes Fortunas (ainda não criado).

IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS Compete privativamente aos Estados instituir impostos sobre: A propriedade de veículos automotores (IPVA); A circulação de mercadorias (ICMS); A transmissão da propriedade de imóveis por morte do titular ou doação (ITCMD).

IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS Compete privativamente aos municípios instituir impostos sobre: A propriedade de imóveis urbanos (IPTU); A prestação de serviço (ISS); A transmissão de imóveis entre vivos (ITBI)

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS Economicamente os impostos se dividem em: Diretos - São aqueles em que a pessoa que paga (contribuinte de fato) é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos (contribuinte de direito). Exs: IRPJ, IRPF, IPVA, IPTU. Indiretos – São aqueles em que a pessoa que paga não é a mesma que faz o recolhimento aos cofres públicos. Exs: ICMS, IPI, ISS.

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS Progressivos: São aqueles em que o percentual (alíquota) aumenta, proporcionalmente à elevação da capacidade econômica ou financeira do contribuinte. Exs: Impostos de Renda, Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA DOS IMPOSTOS Regressivos: É aquele que não considera o poder aquisitivo nem a capacidade econômica do contribuinte. Com isso, quem gasta praticamente tudo o que ganha no consumo de produtos, como é o caso de muitos assalariados, proporcionalmente contribui mais do que aqueles que têm possibilidade de poupar ou de investir (capitalistas). Exemplo: ICMS

JUSTIÇA TRIBUTÁRIA Por outro lado, os impostos indiretos, a princípio socialmente injustos, podem se tornar mais justos se bem aplicado o princípio constitucional da seletividade, isto é, a adoção de alíquotas menores ou até da isenção em função da essencialidade dos produtos. Por esse princípio alimentos que compõem a cesta básica e remédios, por exemplo, poderiam perfeitamente estar isentos do ICMS e do IPI.

Carga tributária sobre salários Dinamarca 43,1% (capacidade contributiva bem maior e um retorno em serviços sociais adequado a carga tributária) Brasil 42,2% (2º colocado) Países emergentes (como o Brasil): México 9,1%; Coréia do Sul 8,7%. Conseqüência: A alta carga tributária incentiva a informalidade na economia e a evasão fiscal.

Carga tributária comparativa entre países

Carga tributária sobre salários Salário Tributos Tributos Educação, Total % Diretos Indiretos Saúde, Seg 2.500,00 531,00 390,00 740,00 1.661,00 66,4 5.000,00 1.269,00 795,00 1.220,00 3.284,00 65,7 7.000,00 2.006,00 1.110,00 1.680,00 4.796,00 63,9 10.000,00 2.794,00 1.530,00 2.150,00 6.474,00 64,7 Fonte: VEJA 28/07/2004 Média 65,2 -238 dias (01/01-26/08) -Até 12 hs do dia 19 do mês -Até 5ª-feira (10:00) -5,13 min (08:00-14:42)

O CONFISCO Imposto confiscado dos assalariados, devido à não correção da Tabela do IR (em R$ bilhões de dez/03 - IPCA) Fonte: Receita Federal (2000-2002 e 2004) e Assessoria Econômica do Unafisco Sindical (1997-1999 e 2003). Obs: Os dados da Receita Federal foram obtidos por meio das previsões de perda de arrecadação com o reajuste da tabela, divulgados nos jornais O Estado de São Paulo (22.08.2001, 30/10/2001 e 14/05/2004), Folha de S. Paulo (14/05/2004), Gazeta Mercantil (12/12/2001) e no estudo “Considerações sobre o IRPF no Brasil”, da Receita Federal, de setembro de 2001. FORMA NÃO-TRANSPARENTE DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO SOBRE OS TRABALHADORES

O congelamento da Tabela do IR IRPF (Fonte + Ajuste Anual) Evolução real da arrecadação do IRPF e da Massa Salarial (deflator: IPCA) IRPF (Fonte + Ajuste Anual) Massa Salarial Fonte: PME (IBGE) e SRF. Elaboração: Assessoria Econômica do Unafisco Sindical

Carga tributária - % de tributo sobre preço final Feijão 18,0% Carne de boi 18,7% Leite 19,2% Macarrão 35,2% Óleo 37,2% Papel higiênico 40,5% Telefonia 46,6% Energia elétrica 45,8% Gasolina 53,0 % Refrigerante 47,0% Cerveja 56,0% Fonte: VEJA 28/07/2004

Evolução da carga tributária nacional Década do PIB 50 16,1% 80 24,8% 90 28,4% 2000-2003 34,5% 2004 36,0% Fonte: FGV

Carga tributária - Destinação

AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA: SOBRE QUEM RECAI? TRIBUTOS DA SRF (% do PIB) CPMF PIS IOF IRRF Capital Outros IPI Imp. Importação IRPF Fonte: SRF e Banco Central (PIB). Elaboração: Assessoria Econômica do Unafisco Sindical Incremento da arrecadação das contribuições, incidentes sobre o consumo, não repartidas entre estados e municípios

Os Encargos Financeiros da União - EFU O pagamento dos EFU em 2003 foi de R$ 147 bilhões. A carga tributária bruta no somatório das três esferas para 2003 foi da ordem de 38% do PIB e os EFU entre 9 e 10% do PIB. Cada 1% de redução na taxa de juros representa uma economia de R$ 3,5 bilhões. Para se ter uma idéia da magnitude desse número, uma queda de 4% na taxa de juros representa uma economia no pagamento da dívida equivalente ao orçamento anual do Ministério da Educação de 2003 que foi de R$ 14,5 bi. O orçamento da União em 2003 para as áreas de Saúde, Educação, Agricultura, Assistência Social, Transportes, Segurança Pública, Gestão Ambiental, Energia, Ciência e Tecnologia, Organização Agrária, Urbanismo, Cultura, Habitação e Saneamento, somadas, totalizou R$ 78 bilhões.

Saúde GOVERNO FEDERAL - ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Realizado em 2004 – R$ bilhões Segurança Pública, Cultura, Urbanismo, Habitação, Saneamento, Gestão Ambiental, Ciência e Tecnologia, Organização Agrária, Energia, Transporte Agricultura Assist. Social Educação Saúde Fonte: Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal - www.stn.fazenda.gov.br QUANTA TRANSPARÊNCIA TEMOS SOBRE A ORIGEM DESTA DÍVIDA?

Repartição das Receitas Tributárias UNIÃO E e DF MUN. Arts.157, I e 158, I, CF IR retido na fonte por E, DF ou M 100% do IR retido na fonte 100% do IR retido na fonte Art.159, II e § 3º, CF ITR IPI 10 % 25 % Art.158, II, CF 50 % 30 % IOF sobre o ouro 70 % Art.153, § 5º, CF 20 % Impostos Residuais Art.157, II, CF ICMS 25 % Art.158, IV, CF IPVA 50 % Art.158, III, CF 21,5 % -FPE Reg. N,NE e CO -3 % Art.159,I, letras: a, b, c IR - 47 % 22,5 % - FPM

Repartição das Receitas Tributárias FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério. Foi instituído pela Emenda Constitucional 14/96. Seu objetivo é corrigir disparidades regionais e sociais, permitindo a ampliação da oferta do ensino fundamental. Contribui para a valorização do magistério, pois impõe que 60% do seu valor seja aplicado no pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício.

Repartição das Receitas Tributárias É composto por 15% dos recursos: Destinados ao FPE; Destinados ao FPM; Destinados ao Fundo de Ressarcimento das Exportações; Do ICMS que cabe ao Estado; Do ICMS que cabe ao Município.

Disparidades em Santa Catarina PIB per capita: Brasil R$ 6.473,00 SC R$ 7.902,00 Óbitos infantis (< 1a): Brasil 31,8 SC 16,4 IDH: Brasil 0,70 SC 0,806 Expectativa de vida: Brasil 64,3 anos SC 71,34 anos No entanto > 700.000 catarinenses vivem em situação de indigência (< R$ 3,00/dia) Fonte: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Urbano e Meio Ambiente de SC, in A Notícia, 25/10/2004.

Disparidades em Santa Catarina Em SC existem 80.354 crianças entre cinco e 14 anos trabalhando (IBGE, 2002 in A Notícia 25/10/2004); Em ............ 2.738 crianças trabalham, i.e. 5,85% das 46.756 da cidade, sendo que 855 (31,2%) trabalham em atividades perigosas. O Estatuto da Criança e Adolescente prevê que o adolescente só pode trabalhar a partir dos 16 anos e na condição de aprendiz.

Disparidades em Santa Catarina Em SC existe, pelo menos, 15 municípios onde 50% das crianças de 5 a 14 anos trabalham. UNICEF-2003- in DC 26/09/2004. No município de Chapadão do Lageado, vale do Itajaí, 97% das crianças trabalhavam em 2003. UNICEF-2003- in DC 26/09/2004.

Disparidades em Santa Catarina

Disparidades em Santa Catarina

Disparidades em Santa Catarina

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Disparidades em Santa Catarina Educação Infantil em 2004

Disparidades em Santa Catarina faixa etária x alunos Ano/ Nível 2000 2001 2002 2003 2004 Infantil 0-6 a 679.534 30,31% 690.914 31,77% 700.996 32,45% 711.128 32,72% 721.274 33,43% Funda- mental 829.949 100,0% 843.702 855.703 99,72% 867.725 97,99% 879.741 96,78% Médio 15-17 a 319.694 45,58% 325.099 49,98% 329.744 54,59% 324.400 57,22% 339.045 59,71%

NÃO PERGUNTE AO SEU PAÍS O QUE ELE PODE FAZER POR VOCÊ. Concluindo NÃO PERGUNTE AO SEU PAÍS O QUE ELE PODE FAZER POR VOCÊ. PERGUNTE O QUÊ VOCÊ PODE FAZER POR SEU PAÍS. Declaração atribuída a John F. Kennedy, 1961