LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA Flávia Moreira Pessoa

CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO Negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obriga, mediante remuneração, a prestar serviços não eventuais a outra pessoa física ou jurídica, sob a direção destas.   2- Pressupostos Capacidade das Partes Licitude do Objeto Forma prescrita ou não defesa em lei  Conseqüência da ausência de um dos pressupostos: Nulidade absoluta – declaração ex officio – efeitos ex tunc ou ex nunc

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - HIPÓTESES Hipóteses do art. 443da CLT: transitoriedade da atividade do empregado, do empregador ou contrato de experiência. Não há exigência legal de que seja escrito, mas se não for não há como provar. Duração máxima de dois anos, salvo experiência – 90 dias. Só pode renovar uma vez. Se renovar mais de uma vez ou ultrapassar o prazo vira indeterminado.   Hipótese fora da CLT: Contrato de Safra – art. 14 Lei 5889/73 Contrato provisório – Lei 9601/98

SISTEMA DE PROTEÇÃO AO SALÁRIO   Irredutibilidade - art. 7º VI CF Impossibilidade de retenção – art. 7º, X CF Direito ao salário independentemente de estipulação prévia – art. 460 CLT Impossibilidade de descontos, salvo exceções do art. 462 CLT Irresponsabilidade por danos culposos, salvo contrato - art. 462,§1º Proibição do Truck Sistem – art. 462§2º CLT Pagamento em moeda corrente – art. 463 CLT Pagamento mediante recibo 464 Local e horário de pagamento

Equiparação Salarial Pressupostos para a equiparação entre brasileiros   Pressupostos para a equiparação entre brasileiros Identidade de funções Trabalho de igual valor (qualitativo e quantitativo) Prestação ao mesmo empregador Prestação na mesma localidade Simultaneidade na prestação de serviços Inexistência de diferença de tempo de serviço superior a dois anos Inexistência de quadro de pessoal organizado em carreiras homologado pelo Ministério do Trabalho

DICAS FINAIS  Procurem estudar o elenco das parcelas salariais, não salariais e mistas. Estudem as espécies de contrato, inclusive com a diferenciação entre eles, bem como pressupostos de validade do contrato de trabalho e efeitos dos mesmos. Estudem o sistema de proteção ao salário. Estudem sobreaviso, horas in itinere, exceções ao regime de horas extras. Procurem abranger todos os esquemas (porque normalmente há uma pergunta de cada esquema)

Finalmente: Sigam os esquemas e as anotações de sala de aula e pesquisem os assuntos nos livros.