Noções sobre acidentes no trabalho e legislação previdenciária Legislação aplicável Modalidades Benefícios Generalidades Responsabilidade concorrente

Acidentes do trabalho -legislação A matéria tem natureza previdenciária Principais leis: CLT e CLP Lei de Benefícios da Previdência Social Lei 8213/91 Regulamento da Previdência Social e suas alterações Decreto 3.048/99 e Lei 9.876 de 26.11.99 Decreto 3.265 de 29.11.99

Acidentes do trabalho -legislação Benefícios previdenciários Benefícios acidentários Lei 8213/91 Equalização traz prejuízo ao trabalhador, como se acidentes se equiparassem à aposentadoria. Além disso existem contribuições distintas para cada caso. Nova Lei de Acidentes de Trabalho (EC 20, art. 201, §10- 1998)

Acidentes do trabalho - modalidades Acidente -tipo Acidentes do trabalho Doença profissional Doença típica Doença atípica Trabalho “concausa” Trabalho como ocasião

Acidentes do trabalho - generalidades Categorias excluídas empregados domésticos autônomos eventuais presidiários servidores públicos estatutários e militares, etc. Contribuições da Previdência Social (empresas) custeio: em regra 20% sobre a remuneração do empregado, sem limites ou tetos ( além de outras contribuições) cobertura dos benefícios acidentários: alíquota de 1 a 3% sobre a folha de pagamentos com tabelas específicas em relação aos diversos ramos (risco)

Acidentes do trabalho - generalidades Salário de contribuição Corresponde ao montante sobre o qual será calculada a contribuição devida à Previdência Social, face alíquotas e faixas fixadas em lei * Total da remuneração em uma ou mais empresas* Não pode ser inferior ao SM ou ao piso existente* Salário de benefício Corresponde às prestações pecuniárias pagas aos beneficiários pela Previdência Social Teto fixado em lei, não pode ser maior que do que o salário benefício

Acidentes do trabalho - benefícios Benefícios acidentários Auxílio-doença: a partir do 16° dia de trabalho sobre o teto de 91% do salário benefício até alta médica ou reclassificação do benefício Auxílio-acidente: face existência de sequelas que reduzam a capacidade do trabalho habitual. Valor de 50% do salário de benefício. Aposentadoria por invalidez permanente: face incapacidade total e definitiva para o trabalho. Valor de 100% do salário de benefício

Acidentes do trabalho - benefícios Benefícios acidentários Pensão por morte: os dependentes terão direito ao valor de 100% do valor de aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado na data de seu falecimento. Abonos anuais: corresponde ao 13° salário, pago pela Previdência, na proporção de 1/12 do benefício auferido. Pecúlios: foram abolidos pela Lei 9032/95 (invalidez/75% e morte/150%)

Acidentes do trabalho - benefícios Benefício especial: Auxílio-acidente de outro tipo Natureza previdênciária, desvinculado da regra acidentária. Acidentes sem qualquer conexão com o trabalho Empregados, trabalhadores avulsos ou segurado especial Valor do benefício é idêntico ao concedido pelo acidente no trabalho Competência da Justiça Federal

Acidentes do trabalho - responsabilidade Responsabilidade concorrente Dolo ou culpa do empregador Indenização nos termos da Justiça Comum, sem prejuízo dos demais benefícios

BIBLIOGRAFIA C.L.T Código Civil Brasileiro LYRA, AUGUSTO JOSÉ. Direito do Trabalho. Brasília: VEST-CON, 1999 . AMÉRICO FUHRER, MAXIMILIANUS CLÁUDIO. Resumos de Direito do Trabalho . São Paulo: Malheiros Editores, 1999. PINHO, RUY REBELLO. Instituições de direito público e privado. 21a. Ed. São Paulo: Atlas, 1999. SALEM NETO, JOSÉ. Direito do Trabalho. Campinas : Copola Livros, 1999.