O MUNICÍPIO COMO REFERÊNCIA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS

COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS ARTIGOS 21 A 24 DA CF DE 1988

DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA Melhor conhecimento do serviço Maior facilidade/agilidade na prestação Menor custo e qualidade

DEFINIÇÃO DOS RECURSOS QUANTO CUSTA OS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO? DEFINIÇÃO DA PARTILHA DO BOLO TRIBUTÁRIO NACIONAL

PARTILHA TRIBUTÁRIA NO BRASIL Municípios ........ 14% Estados ............25% União ................61% SUÉCIA ............72%(MUNICÍPIOS) EUROPA .......... 40 A 60% ( “ “ “ )

TRIBUTOS MUNICIPAIS TRIBUTOS PRÓPRIO(IPTU; ISS; ITBI – 4% DO BOLO TRIBUTÁRIO NACIONAL) TRIBUTOS PARTILHADOS ICMS FPM(IR e IPI) IPVA OUTROS

AUTONOMIA FINANCEIRA DO MUNICÍPIO CF DE 1934 CF DE 1946 EC Nº 18 – 1965 CF DE 1988

CF DE 1988 DESCENTRALIZAÇÃO COM CONTROLE SOCIAL FORTE INCREMENTO NO FPM E NO ICMS

FPM (% DO IPI E IR) ANO % 1967 7,0 1984 13,5 1968 10,0 1985 16,0 1969/75 5,0 1986/88 17,0 1976 6,0 OUT/88 20,0 1977 1989 20,5 1978 8,0 1990 21,0 1979/80 9,0 1991 21,5 1981 1992 22,0 1982/83 10,5 1993 22,5

PARTICIPAÇÃO NO ICMS CONSTITUIÇÃO DE 1988 Altera de 20 para 25% Inclui os serviços de: Água, Energia, Telefonia, Transportes

SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO EC Nº 14 LDB LEI DO FUNDEF VINCULAÇÃO DA RECEITA – 25%

Mecânica do Fundef (Resultado 2005) Estado (R$ mil) Municípios (R$ mil) Rec: 15%...R$ 672.035 Matric: 243.800 Rec: 15%...R$ 360.227 Matric: 1.341.599 268,5/aluno/ano 2.756,5/aluno/ano Crateús: R$ 224.38/aluno Fortaleza: R$ 501,12/aluno Fundo (R$ mil) Rec: R$ 1.032.262 Matric: 1.585.399 R$ 659,75 R$ 649,53 Estado (R$ mil) Municípios (R$ mil) Rec: R$ 160.847,1 Rec: R$ 871.415,2 Transferiu : R$ 511.187,7 mil Recebeu: R$ 511.187,7 mil

MATRÍCULAS - CEARÁ NÚMERO RELATIVO ANO MUNICÍPIOS ESTADO TOTAL MUNICIPIO 1996 807.507 526.322 1.333.829 100, 00 100,00 1997 964.301 535.209 1.499.510 119, 42 101, 69 112,42 1998 1.112.462 521.659 1.634.121 137, 76 99, 11 122,51 1999 1.180.875 479.493 1.660.368 146, 24 91, 10 124,48 2000 1.252.140 446.831 1.698.971 155, 06 84, 90 127,38 2001 1.289.668 369.394 1.659.062 159, 71 70, 18 124,38 2002 1.339.488 326.567 1.666.055 165, 88 62, 05 124,91 2003 1.357.607 271.871 1.629.478 168, 12 51, 65 122,17 2004 1.341.599 243.800 1.585.399 166, 14 46, 32 118,86 2005 1.324.5884 206.790 1.531.674 164,07 39,28 114,83

ANO MATRÍCULAS - BRASIL TOTAL MUNICÍPIOS ESTADOS MUNICÍPIO ESTADO 1996 29.389.809 10.921.037 18.468.772 100, 00 1997 30.535.072 12.436.528 18.098.544 103, 90 113, 88 98, 00 1998 32.380.024 15.113.669 17.266.355 110, 17 138, 39 93, 49 1999 32.839.682 16.191.633 16.648.049 111, 74 148, 26 90, 14 2000 32.591.935 16.728.795 15.863.140 110, 90 153, 18 85, 89 2001 32.152.070 17.180.488 14.971.582 109, 40 157, 32 81, 89 2002 31.980.507 17.693.073 14.287.434 108, 81 162, 01 77, 36 2003 31.233.602 17.907.725 13.325.877 106, 27 163, 97 72, 15 2004 30.752.379 18.007.439 12.744.940 104, 64 164, 89 69, 01 2005 30.225.959 18.036.679 12.189.280 102,85 165,16 66,00

SERVIÇOS DE SAÚDE CF 88 – ARTS.196 A 200 - SUS EC 29 – VINCULAÇÃO DE RECEITAS 15% DAS RECEITAS MUNICIPAIS 12% DAS RECEITAS ESTADUAIS DEFINIÇÃO NA FORMA DE FINANCIAMENTO PPI - PACTUAÇÃO

ASSITÊNCIA SOCIAL

MEIO AMBIENTE LEI AMBIENTAL Nº 9638 DE 31/08/81