Profº Carmênio Barroso
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS ATOS PROCESSUAIS: São praticados no curso do processo. Ex.: petição inicial, contestação, etc; São públicos (princ. da publicidade); Arts. 770 a 782 da CLT; Art. 172, par. 1º do CPC; Art. 155, I, CPC – interesse público – segrego de justiça/arresto (art. 815 do CPC; sequestro (art. 823 do CPC) e busca e apreensão (art. 841 do CPC); Das 06 às 20 horas – dias úteis.
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS TERMOS PROCESSUAIS: É a redução a escrito de certos atos processuais praticados nos autos de um processo; Ex.: ata da audiência; Art. 771 da CLT; Art. 169 e 170 do CPC.
SÁBADO LETIVO – 3ª Atividade Extraclasse ( ) 2º Trabalho de Pesquisa: “ Os Atos e os Termos Processuais: Aspectos Relevantes ”. Deverá conter capa, índice, introdução, conclusão e referências bibliográficas.. Data de entrega: 19/05/ Valor: 20 pontos.