FÁBIO AHNERT DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS Pagamento por Serviços Ambientais - PSA e Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDÁGUA FÁBIO AHNERT DIRETOR DE RECURSOS HÍDRICOS

LEI N° 8.995/08 – Institui o Programa por Serviços Ambientais (PSA) OBJETIVO Conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica; Conservação e incremento da biodiversidade; Fixação e seqüestro de carbono para fins de minimização dos efeitos das mudanças climáticas globais.

LEI N° 8.995/08 – Institui o Programa por Serviços Ambientais (PSA) VALOR MÁXIMO PARA PAGAMENTO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS 510 Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTE, por hectare ano. O contrato de pagamento terá o prazo mínimo de 2 anos e máximo de 10 anos, podendo ser renovado.

LEI N° 8.960/08 – Criação do Fundo Estadual de Recurso Hídricos do Espírito Santo (FUNDÁGUA) FONTES DE RECURSOS: royalties do petróleo e do gás natural 1% (um por cento) no exercício financeiro de 2008; 2% (dois por cento) no exercício financeiro de 2009; e 3% (três por cento) no exercício financeiro de 2010 em diante;

FONTES DE RECURSOS multas cobradas dos infratores da legislação de uso dos recursos hídricos; Royalties do setor elétrico; recursos consignados nos orçamentos públicos municipal, estadual e federal, por disposição legal ou orçamentária; doações e transferências, financeiras ou não, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; empréstimos e outras contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais;

Aplicação dos Recursos A aplicação de recursos do FUNDÁGUA seguirá as diretrizes e prioridades da Política Estadual de Recursos Hídricos e atenderá aos objetivos e metas nela estabelecidas.

Algumas Aplicações dos Recursos FORTALECER os Comitês de Bacias Hidrográficas; PAGAMENTO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS aos proprietários rurais, visando à ampliação, conservação e/ou preservação da cobertura florestal ambiental e manejo adequado do solo em áreas de relevante interesse para recursos hídricos. Ex: Projeto Produtores de Água

Algumas Aplicações dos Recursos Implementação de atividades e/ou instrumentos de gestão dos recursos hídricos dos órgãos integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento e Monitoramento dos Recursos Hídricos do Estado do Espírito Santo – SIGERH/ES; Instituam o financiamento, por intermédio do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BANDES, para ampliação da cobertura florestal ambiental e manejo adequado do solo em áreas de relevante interesse para recursos hídricos;

LINHA DE AÇÃO APROVADAS PARA O ANO DE 2009 Abaixo estão as definidas as linhas de ação onde deverão ser aplicados os recursos do fundo para o ano de 2009. PROPOSTA DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PERCENTUAL ESTIMADO Capacitação para membros de Comitês de Bacias Hidrográficas. 10% Capacitação em gestão de Recursos Hídricos para a população. 7% Projetos de organização documental e estruturação administrativa visando a autosustentabilidade de escritorios executivos . 14% Aumento de oferta hídrica Instalação e manutenção de caixas secas, cordões de infiltração e barraginhas de água de chuva e outras tecnologias utilizadas. 19% Recuperação de Mananciais Recuperação de áreas de nascentes e de mata ciliar. Estudos Estratégicos Estudos em Metereologia, Hidrologia, Degradação e Recuperação do Solo e Floresta. Demanda espontanea Projetos diversos não contemplados nas demais linhas 8% Financiamento da recuperação florestal Aquisição de mourão e cerca para isolamento de áreas de reflorestamento 12% Estruturação administrativa da Secretaria Executiva do Fundo. Aquisição de materiais e equipamentos para estruturação da Secreteria Administrativa 2% 100% (*) Os projetos são apenas exemplificativos, não significando prioridade na ordem dos projetos Fortalecimento dos Comitês de Bacia Hidrográfica LINHA DE AÇÃO EXEMPLOS DE PROJETOS ELEGÍVEIS (*) TOTAL

Presidente IEMA Secretaria Executiva IEMA CONSELHO CONSULTIVO Presidente IEMA Sociedade Civil Poder Público Usuários de Água CONSELHO GESTOR Secretaria Executiva IEMA ADMINISTRAÇÃO SEAMA

Obrigado!