Universidade Federal do Pará Instituto de Tecnologia 4/16/2017 ENGENHARIA LEGAL Prof. Dr. Jorge Teófilo de Barros Lopes Campus de Tucuruí – CAMTUC Curso de Engenharia Mecânica 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

Universidade Federal do Pará Instituto de Tecnologia 4/16/2017 O Exercício da Engenharia Mecânica Campus de Tucuruí – CAMTUC Curso de Engenharia Mecânica 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

O Exercício da Engenharia Mecânica 4/16/2017 O Exercício da Engenharia Mecânica Fundamentação Legal Ética na engenharia 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

O Exercício da Engenharia Mecânica 4/16/2017 O Exercício da Engenharia Mecânica Fundamentação Legal Ética na engenharia 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 1 Fundamentação Legal DECRETO FEDERAL Nº 23.569, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1933 - Regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 1 Fundamentação Legal Lei Federal nº 5.194, de 24.12.1966 – Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências. Em complementação, o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA (www.confea.org.br), baixa Resoluções para regulamentar a aplicação dos dispositivos previstos nessa Lei (artigos 24 a 54 da Lei nº 5.194). 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Sistema CONFEA/CREA 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Sistema CONFEA/CREA Os Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREAs) encontram-se inseridos no Sistema CONFEA/CREA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia/Conselhos Regionais. Esse sistema tem como compromisso principal regulamentar e fiscalizar, em todo o território nacional, as profissões das áreas da engenharia, arquitetura, agronomia, geologia, geografia e meteorologia, tanto de nível superior, quanto de nível técnico de segundo grau. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Sistema CONFEA/CREA 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Sistema CONFEA/CREA O Conselho Regional é, também, um órgão de defesa da sociedade. Como nas demais atividades profissionais, também as áreas de Engenharia, Arquitetura e Agronomia devem ser exercidas por profissionais habilitados. A melhor forma de o cidadão saber se está contratando corretamente, é consultar se o profissional e/ou a empresa estão registrados no CREA de seus estados. CREA-PA (www.creapa.com.br) 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Sistema CONFEA/CREA 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Sistema CONFEA/CREA Se, em princípio, fiscalização parece uma atividade constrangedora e invasiva, no caso dos CREAs ela é absolutamente necessária e benéfica tanto aos profissionais fiscalizados, quanto à sociedade que utiliza esses serviços. Ao efetuar a fiscalização do exercício profissional, os CREAs impedem a atuação de leigos, o que significa a garantia do mercado de trabalho para os profissionais legalmente habilitados. Para a comunidade, a atuação dos CREAs significa segurança e qualidade nas obras e serviços prestados. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 1 Fundamentação Legal Lei Federal nº 4.950-A, de 22.04.1966 – Dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Lei Federal nº 6.496, de 07.12.1977 – Instrumento legal de regulamentação profissional complementar, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na prestação de serviços de Engenharia, estabelecida nos artigos 1º e 3º. Lei Federal nº 6.619, de 16.12.1978 – Altera dispositivos da Lei 5.194/66. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 1 Fundamentação Legal Lei Federal nº 8.195, de 26.06.1991 – Altera a Lei nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, dispondo sobre eleições diretas para Presidente dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e dá outras providências. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: Art. 1º - Caracteriza as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo pelas realizações de interesse social e humano. Art. 2º - Assegura no país o exercício da profissão ao engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo devidamente credenciados para tal. Art. 3º - Reserva exclusivamente as respectivas denominações aos profissionais referidos na Lei 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: Art. 6º- Trata do exercício ilegal da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo. Art. 7º- Trata das atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro agrônomo. † 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: Art.13- Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de Engenharia, de Arquitetura e de Agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta Lei. Art.14- Obrigatoriedade de mencionar o nome, título profissional e número da carteira na execução de cada serviço. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: Art.15- Trata da nulidade de contrato quando não firmado com profissional e/ou empresa habilitados. Art.17- Trata do direito autoral. Art.26- Conceitua o CONFEA. Art.33- Conceitua o CREA. Art.46- Especifica as atribuições das Câmaras Especializadas. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: Art.55- Obriga o exercício da profissão somente após o registro. Art.58- Obriga o visto quando exercer atividades em outro Estado. Art.71- Estipula as penalidades aplicáveis por infração à presente Lei. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 5.194/66: Art.72- Estipula as penalidades aplicáveis aos que deixarem de cumprir o Código de Ética. Art.73- Estipula as multas para os infratores. Art.82- Trata das remunerações iniciais dos engenheiros e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não podendo ser inferior a 6 vezes o salário mínimo. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 6.496/77: 4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Artigos da Lei Federal 6.496/77: Art. 1º- Torna obrigatória a ART para quaisquer serviços profissionais. Art. 3º- Pune com multa a falta de ART. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Resoluções do CONFEA, no que tange à fiscalização e exercício da profissão: Resolução nº 205, de 30.09.1971 – Adota o Código de Ética Profissional. Resolução nº 218, de 29.06.1973 – Discrimina as atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Resolução nº 397, de 11.08.1995 – Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Resoluções do CONFEA, no que tange à fiscalização e exercício da profissão: Resolução nº 413, de 27.06.1997 – Dispõe sobre o visto de pessoa jurídica. Resolução nº 425, de 18.12.1998 – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e dá outras providências. Revoga a 307/86. Resolução nº 473, de 26.11.2002 – Institui Tabela de Títulos Profissionais do Sistema CONFEA/CREA e dá outras providências. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Resoluções do CONFEA, no que tange à fiscalização e exercício da profissão: Resolução nº 1.007, de 05.12.2003 – Dispõe sobre o registro de profissionais, aprova os modelos e os critérios para expedição de Carteira de Identidade Profissional e dá outras providências. Resolução nº 1.008, de 09.12.2004 – Dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Resoluções do CONFEA, no que tange à fiscalização e exercício da profissão: Resolução nº 1.016, de 05.12.2003 – Altera a redação dos arts. 11, 15 e 19 da Resolução nº 1.007, de 5 de dezembro de 2003, do art. 16 da Resolução nº 1.010, de 22 de agosto de 2005, inclui o anexo III na Resolução nº 1.010, de 2005, e dá outras providências. Resolução nº 1.025, de 30.10.2009 – Dispõe sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e dá outras providências. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 1 Fundamentação Legal Principais Resoluções do CONFEA, no que tange à fiscalização e exercício da profissão: Resolução nº 1.048, de 14.08.2013 – Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-leis e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema CONFEA/CREA. Resolução nº 1.051, de 14.08.2013 – Suspende a aplicabilidade da Resolução nº 1010, de 22.08.2005. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

O Exercício da Engenharia Mecânica 4/16/2017 O Exercício da Engenharia Mecânica Fundamentação Legal Ética na engenharia 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Considerações 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Considerações A discussão ética tem estado muito presente nos dias atuais. A humanidade encontra-se em crise moral refletida pela violência, egoísmo, indiferença para com o seu semelhante, desejo desenfreado pelo poder, não respeitando as diferenças entre os indivíduos, causando assim uma crise ética tanto no âmbito pessoal quanto no profissional. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Considerações 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Considerações O objetivo a ser alcançado aqui é o de CONSCIENTIZAR os futuros engenheiros MECÂNICOS a exercerem com dignidade e honradez as ações profissionais. “Para que sejamos profissionais integrais, é necessário que divulguemos e apliquemos, perante a sociedade, os princípios e valores éticos da profissão.” (Oscar Juan Montaldo, presidente do Comitê de Integração Latino Europa América - CILEA, no livro “Abordagens Éticas para o Profissional Contábil”, 2003). 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral A confusão entre as palavras Moral e Ética existe há muitos séculos. A própria etimologia destes termos gera confusão. ÉTICA vem do grego ethos que significa modo de ser, e MORAL tem sua origem no latim, que vem de mores, significando costumes. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral MORAL é um conjunto de normas que regulam o comportamento do homem em sociedade, e estas normas são adquiridas pela educação, pela tradição e pelo cotidiano. A palavra ÉTICA é definida por Motta (1984) como um conjunto de valores que orientam o comportamento do homem em relação aos outros homens na sociedade em que vive, garantindo, outrossim, o bem-estar social. ÉTICA é a forma que o homem deve se comportar no seu meio social. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral ÉTICA são normas individuais, ou seja, um conjunto de condutas tomadas por uma pessoa sem que necessitem de leis para isso, ela segue essas normas pelo simples fato de SABER que elas são CORRETAS. Exemplo: Alguém deixa cair alguma coisa no chão sem perceber, você vê, pega o que caiu no chão e vai atrás da pessoa pra devolver. ESSA É UMA CONDUTA ÉTICA PRA VOCÊ, você fez isso porque achava ser uma atitude correta. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral MORAL são normas sociais, ou seja, um conjunto de condutas pré-estabelecido por uma sociedade, e que são consideradas corretas PELO GRUPO, e não por um único indivíduo. Exemplo: Ter um(a) único(a) companheiro(a) num casamento é um valor moral pré-estabelecido pela nossa sociedade e que pode mudar em outras sociedades. Há países em que a poligamia é algo normal. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral Ser ÉTICO é ser responsável por suas atitudes. Ser ÉTICO é agir direito, proceder bem, sem prejudicar os outros. É ser honesto em qualquer situação, é ter coragem para assumir seus erros e decisões, ser tolerante e flexível; É ser humilde. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral No contexto filosófico, ética e moral possuem diferentes significados. A ética está associada ao estudo fundamentado dos valores morais que orientam o comportamento humano em sociedade, enquanto a moral são os costumes, regras, tabus e convenções estabelecidas por cada sociedade. No sentido prático, a finalidade da ética e da moral é muito semelhante. São ambas responsáveis por construir as bases que vão guiar a conduta do homem, determinando o seu caráter, altruísmo e virtudes, e por ensinar a melhor forma de agir e de se comportar em sociedade. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Diferença entre Ética e Moral Não se pode obrigar a alguém a ser ético, isso dependerá dos valores morais de cada pessoa, mas o que se pode fazer é deixar explícito aquilo que é certo e o que não é, assim caberá a cada um a escolha do caminho a seguir. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Ética Profissional 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Ética Profissional Definição: Conjunto de regras morais de conduta que o indivíduo deve observar em sua atividade, no sentido de valorizar a profissão e bem servir aos que dela dependem.” (Sidou, Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 1997, p.335). Muitos autores definem ética profissional como sendo um conjunto de normas de conduta que deverão ser postas em prática no exercício de qualquer profissão. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Ética Profissional 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Ética Profissional Seria a ação reguladora da ética agindo no desempenho das profissões, fazendo com que o profissional respeite seu semelhante quando no exercício da sua profissão. O que é natural como ético é que a profissão esteja a serviço do social, quer das células, quer do conjunto indiscriminadamente. Ter ética profissional é o indivíduo cumprir com todas as atividades de sua profissão, seguindo os princípios determinados pela sociedade e pelo seu grupo de trabalho. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Ética Profissional 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Ética Profissional Cada profissão tem o seu próprio código de ética, que pode variar ligeiramente, graças a diferentes áreas de atuação. No entanto, há elementos da ética profissional que são universais e por isso aplicáveis a qualquer atividade profissional, como a honestidade, responsabilidade, competência etc. Assim, tem-se: a ética médica, do advogado, do biólogo etc. Acontece que, em geral, as profissões apresentam a ética firmada em questões muito relevantes que ultrapassam o campo profissional em si. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Ética Profissional 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Ética Profissional Desta forma, a reflexão ética entra na moralidade de qualquer atividade profissional humana. Sendo a ética inerente à vida humana, sua importância é bastante evidenciada na vida profissional, porque cada profissional tem responsabilidades individuais e responsabilidades sociais, pois envolvem pessoas que dela se beneficiam. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Ética Profissional 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Ética Profissional O valor ético do esforço humano é variável em função de seu alcance em face da comunidade: se o trabalho executado é só para auferir renda, em geral, tem seu valor restrito. Por outro lado, nos serviços realizados visando ao benefício de terceiros, dentro de vasto raio de ação, com consciência do bem comum, passa a existir a expressão social do mesmo. Aquele que só se preocupa com os lucros, geralmente, tende a ter menor consciência de grupo. Fascinado pela preocupação monetária, a ele pouco importa o que ocorre com a sua comunidade e muito menos com a sociedade. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Deontologia 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Deontologia Do grego deon – o que deve ser feito, o dever em si; logia – conhecimento metódico, fundado em argumentos ou provas: é o conjunto dos deveres exigidos do homem, quando do exercício de determinada profissão. Exemplo: A deontologia jurídica, isto é, a moral regulando o desempenho da atividade profissional do advogado. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Deontologia 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Deontologia Em termos de profissão os termos Moral, Ética e Deontologia são empenhados indistintamente. Ética Profissional – Responsabilidade individual e Responsabilidade social. Ética Profissional – Competência (conhecimentos) e Habilidade (arte) + Posicionamento ético (valores). 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Deontologia 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Deontologia Qual o valor da Ética para sua atuação? O egoísmo desenfreado de poucos pode atingir um número expressivo de pessoas e até, através delas, influenciar o destino de nações. Como as atitudes virtuosas podem garantir o bem comum? A Ética tem sido o caminho justo, adequado, para o benefício geral. Como? 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Deontologia 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Deontologia TRABALHO EM GRUPO: Cada grupo deve definir uma virtude e dar exemplos. Apresentação: desenhos , cartazes, peça teatral ou em forma de música. Responsabilidade Lealdade Honestidade Sigilo Competência Prudência Coragem Perseverança Compreensão Humildade Imparcialidade Otimismo 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Código de Ética Definição: 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Código de Ética Definição: Como os indivíduos possuem valores morais diferenciados, as organizações devem ser explícitas com referência às suas expectativas e ao que seja o seu padrão moral – o que é certo e o que é errado no seu “ fazer negócio”. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Código de Ética Definição: 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Código de Ética Definição: O Código de Ética define o comportamento considerado ético e fornece, por escrito, um conjunto de diretrizes que todos os funcionários ou associados devem seguir. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Código de Ética Objetivos: 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Código de Ética Objetivos: Afirmar a ética de seu comportamento moral. Permitir que todos dentro e fora da organização conheçam o comprometimento da mesma com a sua definição de padrão de comportamento ético. Fazer com que todos saibam o que os dirigentes esperam e que os funcionários ajam de acordo com esse padrão. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Código de Ética Aspectos Gerais: 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Código de Ética Aspectos Gerais: Comprometimento da organização – demonstrar ostensivamente que opera a partir dele, na prática de seu cotidiano. Desenvolvido por um comitê representativo de todos os grupos e níveis funcionais e gerenciais –Elaborar/Implementar e Atualizar – Se necessário contar com consultoria externa. Diretrizes para todo o amplo conjunto de relações negócio-sociedade. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Código de Ética Aspectos Gerais: 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Código de Ética Aspectos Gerais: Implementação – comunicar a necessidade e o valor – garantir aprovação e apoio. Linguagem fácil. Informação de que não deve ser violado, mas afirmativo – enfatizar condutas que devem ser demonstradas, em vez de destacar o reprovável. Após elaborado, comunicado e compreendido o comitê deve providenciar uma auditoria (feedback de aplicação do código). 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Código de Ética Benefícios: 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Código de Ética Benefícios: Fortalecimento da imagem. Capacidade de atrair e reter talentos. Maior comprometimento e lealdade dos empregados, que possam se identificar melhor com a organização. Maior aceitação pelos clientes, que a cada dia se tornam mais exigentes. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Código de Ética Benefícios: 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Código de Ética Benefícios: Maior facilidade de acesso a financiamento, pois é real a tendência de fundos de investimentos passarem a financiar apenas empresas socialmente responsáveis. Contribuição para sua legitimidade perante o Estado e a sociedade. 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

4/16/2017 2 Ética na Engenharia Código de Ética dos profissionais do Sistema CONFEA/CREA Foi criado por meio da Resolução nº 205/71, de acordo com o estabelecido na alínea “n”, do art. 27, da Lei n° 5.194/1966; Revisado e ampliado em 2002, o novo Código de Ética Profissional da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia, foi aprovado em memorável Reunião Extraordinária do Cden, realizada dia 06/11/202, em Brasília, e adotado solenemente por meio da Resolução 1.002/2002, de 26/11/2002 . Cden – Colégio de Entidades Nacionais, fórum que reúne as 29 Entidades Nacionais representativas dos profissionais integrantes do Sistema Confea/Creas 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

2 Ética na Engenharia Código de Ética Profissional 4/16/2017 2 Ética na Engenharia Código de Ética Profissional O Código de Ética Profissional enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e relaciona direitos e deveres correlatos de seus profissionais (Art. 1°). Lastreado nos pilares éticos que asseguram a solidez e a confiabilidade imprescindíveis às atividades dos engenheiros 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

O Exercício da Engenharia Mecânica 4/16/2017 O Exercício da Engenharia Mecânica Referências Lei Federal nº 5.194, de 24.12.1966 Lei Federal nº 6.496, de 07.12.1977 Lei Federal nº 8.195, de 26.06.1991 Resoluções CONFEA Código de ética dos profissionais do sistema CONFEA/CREA 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

O Exercício da Engenharia Mecânica 4/16/2017 O Exercício da Engenharia Mecânica Referências MONTALBO, Oscar Juan. Abordagens éticas para o profissional contábil”, Ebah, 2003 SIDOU, J. M. Othon. Dicionário Jurídico: Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Forense, 2001 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – O Exercício da Engenharia Mecânica

FIM O Exercício da Engenharia Mecânica 4/16/2017 16/04/2017 17:47 16/04/2017 17:47 ENGENHARIA LEGAL – Avaliação de Máquinas e Equipamentos