Compras Governamentais SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - SSA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E APOIO OPERACIONAL - CCAO

O que é o Cadastro Unificado de Fornecedores – CAF ? Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO O que é o Cadastro Unificado de Fornecedores – CAF ? Conjunto de informações, dados e documentos de pessoas físicas e jurídicas interessadas em licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, conforme estabelecido no Art. 69 da Lei Nº 9.433 de 01 de Março de 2005.

Quais as Vantagens de ser Cadastrado? Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Quais as Vantagens de ser Cadastrado? Acesso as informações de licitações e cotações eletrônicas; Pré-habilitação nas licitações; Acelera a formalização dos contratos; Evita restrições no recebimento dos valores faturados; Oportunidade de negócios.

Habilitação para o Cadastro Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Habilitação para o Cadastro (Lei 9.433/05 – Art.69, § 1°) habilitação jurídica; regularidade fiscal; qualificação técnica; qualificação econômica financeira.

Certificados Cadastrais Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Certificados Cadastrais Certificado de Registro Cadastral – CRC Certificado que pré-habilita o fornecedor a participar de qualquer modalidade de licitação, desde que possua o código de família* exigido no edital. * Agrupamento de materiais ou serviços.

Certificados Cadastrais Certificado de Registro Simplificado – CRS Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Certificados Cadastrais Certificado de Registro Simplificado – CRS Certificado que pré-habilita o fornecedor desde que possua o código de família exigido no edital, a participar de licitação: Cujo valor não exceda ao limite estabelecido na modalidade convite (R$ 56.000,00); Até R$ 80.000,00 quando exclusivas a participação de Microempresas – ME e Empresa de Pequeno Porte.

Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Credenciamento Para Compras Eletrônicas Procedimento que autoriza e credencia o fornecedor para participar de cotações eletrônicas. Documentação para o Credenciamento: Contrato Social; Regularidades: com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, e com o FGTS e INSS

Conhecendo o site de compras do Estado da Bahia Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Conhecendo o site de compras do Estado da Bahia www.comprasnet.ba.gov.br

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Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Participação das Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP nas Compras Públicas

Regulamentação da Legislação Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP – Ações Governamentais SIMULADOR Regulamentação da Legislação Lei Complementar Nº 123/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Lei Estadual N° 11.619/2009 – Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Decreto N°12.678/2011 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública.

Objetivo do Fórum Regional Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP – Ações Governamentais Criação do Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte através do Decreto N° 11.879/2009. Objetivo do Fórum Regional Fomentar uma maior participação das micro e pequenas empresas nas aquisições públicas com base no tratamento diferenciado às MPEs no Estado da Bahia.

Tecnologia e Inovação; Rede de disseminação, Informação e Capacitação; Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP – Ações Governamentais Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte COMITÊS TEMÁTICOS DE: Tecnologia e Inovação; Rede de disseminação, Informação e Capacitação; Investimento e Financiamento; Acesso à Mercados e Comércios Exterior; Compras Governamentais; Desoneração e Desburocratização.

Proposta para o Plano Plurianual – PPA 2012/2015 Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP – Ações Governamentais Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Proposta para o Plano Plurianual – PPA 2012/2015 Valor Orçamentário para o Programa 144 – Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: R$ 17.064.000,00

ME e EPP – Ações Governamentais Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO ME e EPP – Ações Governamentais Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Proposta para o Plano Plurianual – PPA 2012/2015 Enfoque Estratégico: Promover a formação de redes horizontais e verticais de cooperação; Fomentar o desenvolvimento da produção local de serviços prestados a empresas intensivas em conhecimento; Formar a cultura empreendedora Ampliar a qualificação técnica e gerencial; Facilitar o acesso ao crédito; Fomentar a inovação e facilitar o acesso à tecnologia

ME e EPP – Ações Governamentais Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO ME e EPP – Ações Governamentais Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Plano Plurianual – PPA 2012/2015 Órgãos Participantes Secretaria da Administração; Secretaria da Educação; Secretaria da Fazenda; Secretaria da Industria, Comércio e Mineração; Secretaria do Trabalho , Emprego, Renda e Esporte.

Produtos do Comitê de Compras Governamentais Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Ações Propostas pelo Fórum Regional Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Produtos do Comitê de Compras Governamentais Curso de capacitação para Contadores com foco em Compras Públicas (em parceria com o CRC, Sescap e Sindicontas); Oficinas de capacitação voltadas à empresários com foco em compras públicas onde serão abordados os seguintes temas: licitações públicas, regularização cadastral e qualificação econômica e financeira com ênfase no Balanço Patrimonial.

Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Evolução da participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras governamentais * Jan a 24/10/2011 Fonte: Simpas Gerencial Critérios: AFM/APS Geradas no Simpas ME – Microempresa NO - Normal EPP –Empresa de Pequeno Porte Outros – Outras Categorias MEI – Micro Empreendedor Individual

Tendências Para O Mercado Registro de Preço Ativos – 2011 Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Tendências Para O Mercado Compras Públicas Sustentáveis – Introduzir critérios sócio-ambientais nas Compras Estaduais, contemplando as três dimensões da sustentabilidade: econômica, social e ambiental. Registro de Preço Ativos – 2011 PE018/2011 Itens: Lápis (revestido em madeira reflorestada); papel A4, envelopes, bloco de anotações e capa para processo feitos de papel reciclado. PE006/2011 Item: Ar condicionado (selo procel).

Tendências Para o Mercado Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Tendências Para o Mercado Está previsto para o 1° trimestre a compra de vários itens sustentáveis dentre eles: Materiais de escritório; Reciclados; Produtos de limpeza; Equipamento de refrigeração;

Conhecendo o site de compras do Estado da Bahia Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO Conhecendo o site de compras do Estado da Bahia SIMULADOR

Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO BONS NEGÓCIOS ! !

OBRIGADO!! Marcos Nascimento Lopes Coordenação de Cadastro e Apoio Operacional -CCAO OBRIGADO!! Marcos Nascimento Lopes Coordenador de Cadastro e Apoio Operacional Tel.: (71) 3115-3211 E-mail: marcos.lopes@saeb.ba.gov.br