XXII CONFERÊNCIA NACIONAL DOS ADVOGADOS PAINEL 33 - ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRANSPARÊNCIA “CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO” 20 A 23 DE OUTUBRO DE 2014 RIO DE JANEIRO – RJ

OS TRIBUTOS COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL “Recomendações para a construção de um sistema tributário mais justo, que aumente a competitividade do país, contribua para a redução das desigualdades e fortaleça a cooperação fisco- sociedade”

JUSTIFICATIVA e PARCEIROS INSTITUCIONAIS “Consolidar os anseios da sociedade brasileira em um único documento, de forma a subsidiar os novos governantes em seus projetos em matéria fiscal” Signatários da Carta do Contribuinte Brasileiro: OAB, CFC, Confederações, outras instituições representativas da sociedade civil.

DIMENSÕES DO SISTEMA TRIBUTÁRIO: (i) gerar recursos suficientes para o custeio dos direitos básicos e exercício das funções públicas (ii) promover o desenvolvimento econômico (iii) estimular o equilíbrio federativo (iv) fomentar relações harmônicas e de colaboração entre os entes públicos OBS: atenção para seus efeitos no ambiente de negócios, na oferta de bens e serviços e na geração de emprego e renda

PLANO TRIBUTÁRIO NACIONAL (i) compromisso dos signatários da Carta do Contribuinte Brasileiro na elaboração de um Plano Tributário Nacional em 2015 (ii) proposta de reforma que seja sustentável e viável econômica e politicamente (iii) mudanças concretas e factíveis para o aperfeiçoamento do modelo tributário vigente

PILARES DO PLANO TRIBUTÁRIO NACIONAL ► SIMPLIFICAÇÃO ► TRANSPARÊNCIA ► JUSTIÇA FISCAL ► SEGURANÇA JURÍDICA ► COMPETITIVIDDE

PRESSUPOSTOS (i) Melhorar o ambiente de negócios e a competitividade do país (ii) Tornar o sistema fiscal o mais simples e competitivo possível (iii) Reforçar a segurança jurídica e o respeito aos princípios constitucionais (iv) Reduzir as assimetrias nas relações de poder entre o fisco e o contribuinte, promovendo um ambiente tributário mais democrático e cooperativo (v) Compreender os tributos como instrumento de desenvolvimento econômico e social, contribuindo para a redução das desigualdades (vi) Criar mecanismos institucionais que assegurem maior transparência dos gastos e possibilitem o exercício do controle social (vii) Rever e simplificar as obrigações acessórias e definir critérios e condições para a criação e implantação de novas exigências (vii) analisar o ciclo fiscal de forma completa e integrada: receita, gastos, competências, atribuições e sistema de transferências

PRINCIPAIS PROBLEMAS E DISTORÇÕES ► COMPLEXIDADE ► INSEGURANÇA JURÍDICA ► OPACIDADE ► CUSTO DE PAGAR IMPOSTOS ► ASSIMETRIA E ANTAGONISMO ► REGRESSIVIDADE ► BAIXA COMPETIVIDADE ► LITIGIOSIDADE ►BAIXA COMPETITIVIDADE – insumos produtivos

ESTRATÉGIA E ESCOPO DA MUDANÇA (i) Código de Defesa do Contribuinte (ii) Estudos de viabilidade do PTN, incluindo a análise de cenários econômicos e políticos (inclusive federativos) assim como a discussão das propostas anteriores e seus fatores de insucesso (iii) Aderência ao “modelo de Estado” e aos princípios constitucionais (iv) revisão e dimensionamento das responsabilidades e funções públicas, antes discutir a partilha das competências tributárias (v) revisão do modelo de transferências intergovernamentais, com definição de critérios aderentes aos princípios norteadores do PTN: desenvolvimento econômico e social e redução das desigualdades

ALGUMAS DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES (1) ► SIMPLIFICAÇÃO – foco prioritário ► TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL – informações claras sobre o volume e impostos incidentes nas transações e sua destinação ► HARMONIZAÇÃO E PADRONIZAÇÃO – consolidação da legislação tributária esparsa e dispersa nos 03 níveis de governo ► IMPOSTO DE RENDA – atualização em bases anuais dos valores de referência ► SIMPLES NACIONAL – critérios que incentivem o crescimento econômico, sem discriminação de setores ou atividades

ALGUMAS DIRETRIZES E RECOMENDAÇÕES (2) ► OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – redução, simplificação e integração entre os fiscos dos 03 níveis de governo ► TRIBUTAÇÃO INDIRETA E DO CONSUMO (ICMS, ISS, IPI, COFINS) – revisão, simplificação e, se possível, unificação, considerando os critérios da não cumulatividade, essencialidade e seletividade de bens e serviços ► EXPORTAÇÕES – desoneração quanto aos tributos dos 03 níveis de governo, com compensação integral dos créditos tributários e restituição dos tributos não recuperáveis ► INTERNACIONALIZAÇÃO DE EMPRESAS – harmonizar as regras brasileiras com aquelas praticadas nos mercado concorrentes, possibilitando a inserção do Brasil em cadeias globais

CARTA DO CONTRIBUINTE BRASILEIRO Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Comissão Especial de Direito Tributário Comissão Especial de Defesa da Cidadania Tributária Maria de Fátima Cartaxo Suzy Hoffmann Rodolfo de Lima Gropen Relatores